O STF tardou, mas Não Falhou: Multa Penal deve Ser Executada Pelo Ministério Público

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A Lei 9.268/96 conferiu nova redação ao art. 51 do Código Penal, nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Antes da reforma, a multa era executada pelo Ministério Público e, quando não fosse paga, por malícia do devedor, poderia ser convertida em prisão. A conversão respeitava o número de dias-multa da condenação. Ex.: condenado a 50 dias-multa, o sentenciado não pagava, embora fosse solvente; convertia-se a pena em 50 dias de privação da liberdade. Isto se faz, ainda hoje, em várias outras partes do Mundo. No Brasil, tivemos excessos. Muitas vezes, sem apurar devidamente a situação econômica do condenado – se solvente ou insolvente – o MP pedia e o juiz decretava a substituição da multa (dias-multa) por prisão (dias de prisão). Para consertar o abuso, o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão. Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

O que ocorreu em seguida? Houve um imenso volume de conflitos de competência para saber se o órgão legitimado a executar a multa era o MP ou passaria a ser a Procuradoria da Fazenda. Sempre defendemos, desde o início, a competência do Ministério Público, tendo em vista tratar-se de multa – sanção penal, muito embora não se pudesse mais aceitar a conversão em prisão. Esse foi o intuito da novel lei à época.

Infelizmente, o STJ deliberou (3ª. Seção), nos idos da década de 90, tratar-se de dívida civil, quando a multa transitasse em julgado, atribuindo legitimidade à Procuradoria Fazendária. Essa posição enfraqueceu sobremaneira a execução da multa, pois a Procuradoria não tinha, não tem e nunca terá interesse em cobrar dívidas de menor valor. Acontece que não importa o valor. O importante é se tratar de sanção penal. A não execução configura impunidade.

Muitas multas deixaram de ser executadas. Surgiu, até mesmo, uma corrente do STJ dizendo que se pode extinguir a punibilidade da multa, independente do pagamento em sede criminal, desde que se mande a certidão para a esfera cível. Noutros termos: o condenado não paga a multa; envia-se a certidão da dívida para a Procuradoria Fiscal; esta, quase sempre, pelo valor diminuto, não promove a execução; gera-se flagrante impunidade. Ora, se o sentenciado não pagou a multa ainda jamais se pode considerar extinta a sua punibilidade.

Passados vários anos, o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução é o Ministério Público. Essa questão está ligada à execução das multas elevadas impostas nas condenações da conhecida Ação Penal 470 (Mensalão). Em nosso entendimento, o julgado é correto.

Logo, com a devida vênia, não cabe mais enviar a execução da multa à Procuradoria da Fazenda, nem tampouco julgar extinta a punibilidade, quando o réu ainda não pagou a multa, mas cumpriu a pena privativa de liberdade. Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal. Nada mais justo.


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18 respostas para “O STF tardou, mas Não Falhou: Multa Penal deve Ser Executada Pelo Ministério Público”

  1. João Paulo aparecido Gonçalves Aguiar disse:

    Estou fazendo serviço comunitário,e também tem uma multa de um salário, não paguei a multa pois tenho filho pequeno pago aluguel e meu trabalho não é fixo , mais o serviço comunitário tô cumprindo direito tem algum problema

  2. Sandra Morais de Miranda disse:

    João,procure um advogado na OAB da sua cidade e peça orientação, pois me parece que enquanto você não pagar a multa, mesmo tendo cumprido a pena alternativa, seu processo continuará em execução.
    Busque informações junto a CPMA, local que você foi encaminhado para cumprimento do trabalho comunitário, lá tem assistente social e poderá orientá-lo.

  3. Renato disse:

    Não tem problema, desde que você justifique a impossibilidade em quitar a multa imposta.

  4. Leonardo cassio costa disse:

    Eu cumpri minha pena preso mais tinha uma multa tb para pagar eu ainda estou assinando mas nao tenjo condicoes de pagar a multa …eu corro algum risco de ser preso novamente ???

  5. Olá, nenhum risco pois pena de multa não gera prisão. Abs Guilherme Nucci

  6. Rosely disse:

    Boa tarde, Fui condenada a 3 anos de pena privativa da liberdade, a qual foi convertida em PAD (prisão domiciliar) e 450 dias-multa. A sentença condenatória foi em março de 2011, sendo que a multa foi inscrita em dívida ativa agora em maio de 2019. Minha dúvida é: já não estaria prescrita? Quanto à prescrição me parece haver alguma divergência quanto a ser 5 anos ou de acordo com a pena (no caso prescreveria em 8 anos). Mas sendo 5 ou 8, em maio de 2019, quando da inscrição na dívida ativa, já estaria prescrita, visto que a sentença foi em 2011. Ou não? A minha dúvida seria quanto às causas interruptivas da prescrição, uma das quais seria o início do cumprimento da pena, visto que em 2015 comecei a cumprir a PAD. O fato de eu começar o cumprimento de uma pena interrompe também a prescrição da outra? Porque se for assim, não haveria a prescrição. Poderia me ajudar?

  7. Lucimar Leal disse:

    Em que pese a pena de multa não implicar prisão em d=caso de não cumprimento desta, existem restrições em prejuízo do sentenciado. Inviável, também, a possibilidade de baixa no IIRGD que exige a declaração de extinção de todas as penas impostas, inclusive a de multa.Alguma saída paea esta questão?

  8. Lucimar Leal disse:

    Em que pese a pena de multa não implicar prisão em caso de não cumprimento desta, existem restrições em prejuízo do sentenciado. Inviável, também, a possibilidade de baixa no IIRGD que exige a declaração de extinção de todas as penas impostas, inclusive a de multa.Alguma saída para esta questão?

  9. rafael disse:

    cumpri 4 anos de uma pena de 6 anos e 9 meses , sempre tive boa conduta e trabalhei por 3 anos nesse tempo .
    tenho uma multa de 16.500 que por hora ja esta em 25.000 pelos juros corretivo .
    Minha pena termina daqui 2 meses , porém ainda existe essa multa , existe a possibilidade judicial de nao efetuar o pagamento?

  10. João Silveira disse:

    Boa tarde, estou no semi aberto humanizado, artigos. 33 e 35, minha multa passa dos 70 mil, nunca na minha vida vou conseguir pagar esta dívida na justiça. Isto vai acabar me.prejudicando porque não posso abrir uma conta pagamento porque corro o risco de de bloqueio da justiça. inclusive já está me atrapalhando para conseguir serviços.
    Minha dúvidas:
    1- tenho o cras de baixa renda, sou viuvo, não tenho bens, sempre trabalhei no sistema penitenciário.
    NÃO CONSIGO CANCELAR ESTÁ MULTA?
    Errei e paguei minha pena, agora a própria lei está me atrapalhando para eu voltar ao vínculo da sociedade honestamente.
    ALGUÉM PODE ME AJUDAR

  11. Carla disse:

    Gostaria de saber se a multa fica extinta depois de um tempo e se tbm pode ser cancelado o título de eleitor por estar com o nome ativo na uniao

  12. Elaine disse:

    Boa noite eu fiquei a 5 anos presa e ja estou a 7 anos em liberdade mas tenho multa penal e nao tenho condicoes de pagar pois trabalho e tenho crianca para sustentar e nao consigo regularisar meu titulo de eleitor eo cpf oque devo faser

    • GEN Jurídico disse:

      Prezada Elaine, para melhor responder sua dúvida e atender suas necessidades, recomendamos que você procure um advogado ou defensor público. A defensoria pública atende gratuitamente aqueles que não podem pagar por um advogado. Além disso, em alguns estados há um convênio entre a Defensoria e a OAB, de modo que a OAB indica advogados para atenderem gratuitamente. Nesse caso, procure pela sede da OAB na sua cidade. Por fim, as faculdades de direito possuem também Núcleos de Prática Jurídica, onde ocorrem atendimentos jurídicos gratuitos. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

  13. Matusael Antonio de Oliveira disse:

    boa tarde, tenho multa penal de tres processo 0023371-78.2003.8.12.0001 valor da multa 105 dias R$ 1.057,00 pena 09 anos transitou julgado em 2003 – 0049568-71.2009.8.12.0001
    8 anos 9 meses, 875 dias de multa transitou julgado 201 valor da multa R$ 1.050,00 – 0014182-71.2006.8.12.0001 10 anos e 180 dias de multa valor da multa R$ 1.080,00 – as minhas penas terminou em 09/09/2020, nao devo mais nada de pena, MP esta me cobrando a multa, e o juiz nao deferiu a extinçao de punibilidade da pena por causa das multas, essas multa ja nao prescrevaram ja se passaram mais de 5 anos – o artigo 104 da Lei 9.268 apos esse tempo a multa prescreve. Aguardo o retorno.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Matusael,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  14. KARLA PATRICIA BEZERRA XAVIER disse:

    Tratando-se de uma espécie da pena, a pena de multa consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Não pode ser confundida com outras sanções de cunho pecuniário, a exemplo da prestação pecuniária, prevista no artigo 43, inciso I do Código Penal, tampouco com valores em pecúnia da sanção denominada perda de bens e valores, também prevista no mesmo dispositivo legal, no inciso II. A pena de multa, quando admitida no tipo penal, é prevista de forma alternativa ou cumulativamente a outro preceito sancionador, de acordo com a opção política do legislador no processo de valoração dos bens jurídicos a serem tutelados pela norma penal. Portanto, o lastro da pena de multa é amplo e, consequentemente, as receitas advindas de sua arrecadação. Assim sendo, analise as consequências do não pagamento da pena de multa imposta.​

  15. Alessandro de Sousa disse:

    Olá eu estou em regime aberto quase com direto a livramento condicional e tenho um processo com 2083 dias de multa e totalizando quase 58 Mil reais eu não tenho condições de pagarja mais esse valor então eu queria saber se tem algum risco de ser preso por essa dívida é muito dinheiro não é tenho condições jamais tenho 3 filhos moro de casa alugada

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Alessandro,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

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      Agradecemos por sua mensagem.

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