O STF tardou, mas Não Falhou: Multa Penal deve Ser Executada Pelo Ministério Público

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A Lei 9.268/96 conferiu nova redação ao art. 51 do Código Penal, nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Antes da reforma, a multa era executada pelo Ministério Público e, quando não fosse paga, por malícia do devedor, poderia ser convertida em prisão. A conversão respeitava o número de dias-multa da condenação. Ex.: condenado a 50 dias-multa, o sentenciado não pagava, embora fosse solvente; convertia-se a pena em 50 dias de privação da liberdade. Isto se faz, ainda hoje, em várias outras partes do Mundo. No Brasil, tivemos excessos. Muitas vezes, sem apurar devidamente a situação econômica do condenado – se solvente ou insolvente – o MP pedia e o juiz decretava a substituição da multa (dias-multa) por prisão (dias de prisão). Para consertar o abuso, o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão. Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

O que ocorreu em seguida? Houve um imenso volume de conflitos de competência para saber se o órgão legitimado a executar a multa era o MP ou passaria a ser a Procuradoria da Fazenda. Sempre defendemos, desde o início, a competência do Ministério Público, tendo em vista tratar-se de multa – sanção penal, muito embora não se pudesse mais aceitar a conversão em prisão. Esse foi o intuito da novel lei à época.

Infelizmente, o STJ deliberou (3ª. Seção), nos idos da década de 90, tratar-se de dívida civil, quando a multa transitasse em julgado, atribuindo legitimidade à Procuradoria Fazendária. Essa posição enfraqueceu sobremaneira a execução da multa, pois a Procuradoria não tinha, não tem e nunca terá interesse em cobrar dívidas de menor valor. Acontece que não importa o valor. O importante é se tratar de sanção penal. A não execução configura impunidade.

Muitas multas deixaram de ser executadas. Surgiu, até mesmo, uma corrente do STJ dizendo que se pode extinguir a punibilidade da multa, independente do pagamento em sede criminal, desde que se mande a certidão para a esfera cível. Noutros termos: o condenado não paga a multa; envia-se a certidão da dívida para a Procuradoria Fiscal; esta, quase sempre, pelo valor diminuto, não promove a execução; gera-se flagrante impunidade. Ora, se o sentenciado não pagou a multa ainda jamais se pode considerar extinta a sua punibilidade.

Passados vários anos, o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução é o Ministério Público. Essa questão está ligada à execução das multas elevadas impostas nas condenações da conhecida Ação Penal 470 (Mensalão). Em nosso entendimento, o julgado é correto.

Logo, com a devida vênia, não cabe mais enviar a execução da multa à Procuradoria da Fazenda, nem tampouco julgar extinta a punibilidade, quando o réu ainda não pagou a multa, mas cumpriu a pena privativa de liberdade. Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal. Nada mais justo.


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11 respostas para “O STF tardou, mas Não Falhou: Multa Penal deve Ser Executada Pelo Ministério Público”

  1. João Paulo aparecido Gonçalves Aguiar disse:

    Estou fazendo serviço comunitário,e também tem uma multa de um salário, não paguei a multa pois tenho filho pequeno pago aluguel e meu trabalho não é fixo , mais o serviço comunitário tô cumprindo direito tem algum problema

  2. Sandra Morais de Miranda disse:

    João,procure um advogado na OAB da sua cidade e peça orientação, pois me parece que enquanto você não pagar a multa, mesmo tendo cumprido a pena alternativa, seu processo continuará em execução.
    Busque informações junto a CPMA, local que você foi encaminhado para cumprimento do trabalho comunitário, lá tem assistente social e poderá orientá-lo.

  3. Renato disse:

    Não tem problema, desde que você justifique a impossibilidade em quitar a multa imposta.

  4. Leonardo cassio costa disse:

    Eu cumpri minha pena preso mais tinha uma multa tb para pagar eu ainda estou assinando mas nao tenjo condicoes de pagar a multa …eu corro algum risco de ser preso novamente ???

  5. Olá, nenhum risco pois pena de multa não gera prisão. Abs Guilherme Nucci

  6. Rosely disse:

    Boa tarde, Fui condenada a 3 anos de pena privativa da liberdade, a qual foi convertida em PAD (prisão domiciliar) e 450 dias-multa. A sentença condenatória foi em março de 2011, sendo que a multa foi inscrita em dívida ativa agora em maio de 2019. Minha dúvida é: já não estaria prescrita? Quanto à prescrição me parece haver alguma divergência quanto a ser 5 anos ou de acordo com a pena (no caso prescreveria em 8 anos). Mas sendo 5 ou 8, em maio de 2019, quando da inscrição na dívida ativa, já estaria prescrita, visto que a sentença foi em 2011. Ou não? A minha dúvida seria quanto às causas interruptivas da prescrição, uma das quais seria o início do cumprimento da pena, visto que em 2015 comecei a cumprir a PAD. O fato de eu começar o cumprimento de uma pena interrompe também a prescrição da outra? Porque se for assim, não haveria a prescrição. Poderia me ajudar?

  7. Lucimar Leal disse:

    Em que pese a pena de multa não implicar prisão em d=caso de não cumprimento desta, existem restrições em prejuízo do sentenciado. Inviável, também, a possibilidade de baixa no IIRGD que exige a declaração de extinção de todas as penas impostas, inclusive a de multa.Alguma saída paea esta questão?

  8. Lucimar Leal disse:

    Em que pese a pena de multa não implicar prisão em caso de não cumprimento desta, existem restrições em prejuízo do sentenciado. Inviável, também, a possibilidade de baixa no IIRGD que exige a declaração de extinção de todas as penas impostas, inclusive a de multa.Alguma saída para esta questão?

  9. rafael disse:

    cumpri 4 anos de uma pena de 6 anos e 9 meses , sempre tive boa conduta e trabalhei por 3 anos nesse tempo .
    tenho uma multa de 16.500 que por hora ja esta em 25.000 pelos juros corretivo .
    Minha pena termina daqui 2 meses , porém ainda existe essa multa , existe a possibilidade judicial de nao efetuar o pagamento?

  10. João Silveira disse:

    Boa tarde, estou no semi aberto humanizado, artigos. 33 e 35, minha multa passa dos 70 mil, nunca na minha vida vou conseguir pagar esta dívida na justiça. Isto vai acabar me.prejudicando porque não posso abrir uma conta pagamento porque corro o risco de de bloqueio da justiça. inclusive já está me atrapalhando para conseguir serviços.
    Minha dúvidas:
    1- tenho o cras de baixa renda, sou viuvo, não tenho bens, sempre trabalhei no sistema penitenciário.
    NÃO CONSIGO CANCELAR ESTÁ MULTA?
    Errei e paguei minha pena, agora a própria lei está me atrapalhando para eu voltar ao vínculo da sociedade honestamente.
    ALGUÉM PODE ME AJUDAR

  11. Carla disse:

    Gostaria de saber se a multa fica extinta depois de um tempo e se tbm pode ser cancelado o título de eleitor por estar com o nome ativo na uniao

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