Informativo de Legislação Federal 17.12.2018

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Notícias

Senado Federal

Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (19).

O PLS 282/2016, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), estabelece que Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito após o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) da sentença. O texto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.

— É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento, pela Previdência Social, dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica, possa ser mais um instrumento para inibir esses comportamentos agressivos e violentos — disse Marta na justificação do projeto. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), é favorável à medida.

A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Material hospitalar

Está na pauta da CAS, em caráter terminativo, a proposição que veda a reutilização de produtos para a saúde não passíveis de reprocessamento (PLS 299/2016). Do senador Telmário Mota (PTB-RR), o projeto altera a Lei 6.437, que lista as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. São elas: advertência, multa, interdição total ou parcial do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

Telmário explica na justificativa ao projeto que a Resolução 156/2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já regulamenta o reaproveitamento de equipamentos, aparelhos, materiais, artigos ou sistemas de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial. A norma determina quais produtos podem ser reprocessados e reutilizados e os procedimentos empregados após limpeza, desinfecção e esterilização.

Vários produtos, no entanto, são considerados pela Anvisa de uso único, ou seja, por razões sanitárias, jamais devem ser reutilizados. Telmário adverte que, apesar de a regra existir desde 2006, ainda há relatos de reutilização desses produtos.

Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chamou atenção para o risco associado ao uso de material de má qualidade em procedimentos médicos e seu impacto na taxa de mortalidade dos pacientes. No entanto, Vanessa recomendou a rejeição da emenda oferecida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) destinada a enfatizar que a autoridade sanitária deve definir os produtos de saúde de reutilização proibida, uma vez que a lista desses produtos já é estabelecida pela Resolução 2605/2006 da Anvisa.

Fonte: Senado Federal

Adicional de insalubridade para gestantes está na pauta do Plenário

O projeto que regulamenta o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres também pode ser votado pelo Plenário nesta terça-feira (18). O PLS 230/2018 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com emenda que garante o pagamento de adicional de insalubridade tanto na situação em que a mulher seguir trabalhando quanto na hipótese de se afastar durante a gestação ou a amamentação.

Do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o texto recebeu emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segundo a qual nos casos em que for impossível o trabalho em lugar ou em situação insalubre, a gravidez será considerada de risco e a empregada receberá o salário-maternidade. O texto determina que quando o nível de insalubridade for de grau médio ou mínimo, será permitido o desempenho do trabalho se a empregada, voluntariamente, apresentar atestado de saúde assinado por médico de trabalho que autorize a atividade.

Ainda pelo texto, que modifica a reforma trabalhista, caberá à empresa pagar o adicional de insalubridade para a mulher afastada. A compensação para a empresa virá no momento de recolher as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos salários.

Energia no mar territorial

O primeiro item da pauta do Plenário é o PLS 484/2017, do senador Fernando Collor (PTC-AL), que estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (22 quilômetros) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (370 quilômetros) da costa.

De acordo com a proposta, que regulamenta o aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial, o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental. As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos.

Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país. O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembra que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4509/16, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). A proposta aprovada compatibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) à lei que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (12.127/09).

A informação sobre o desaparecimento deverá ser imediatamente comunicada para inclusão no cadastro, assim que os órgãos competentes forem avisados. O texto também afirma que o cadastro deverá ter informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada.

A CCJ acompanhou o voto do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO) pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Ele elogiou o substitutivo da Comissão de Seguridade Social por “sanear o vício” do projeto original e integrar o serviço de identificação de crianças e adolescentes perdidos, previsto no ECA, com os dados do cadastro nacional.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente, mercadoria igual ou similar a qualquer item cuja data de validade esteja vencida.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Ele reuniu em um só texto o Projeto de Lei 4346/16, do ex-deputado Átila Nunes, e três apensados sobre o mesmo tema.

“Os quatro projetos têm a mesma ideia, mas também trechos complementares”, disse Martins. “Além disso, alguns pontos precisam ser aprimorados em termos de clareza e para manter maior sintonia com a linguagem utilizada na legislação de proteção e defesa do consumidor.”

Conforme o substitutivo, a obrigação do fornecedor restringe-se a uma unidade de produto, independente da quantidade encontrada, para cada consumidor que denunciar a existência de produto com data de validade vencida. Se a constatação da validade vencida ocorrer após a efetivação da compra, o consumidor deverá apresentar a nota fiscal para efetuar a troca.

O texto prevê que os fornecedores deverão afixar, em local visível e de forma clara, aviso contento informação sobre os direitos previstos na futura lei. O descumprimento das regras sujeitará os infratores a multa no valor de R$ 3.000,00 por autuação, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e de outras aplicáveis pela legislação em vigor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral

O ministro Edson Fachin, relator do recurso, considerou caracterizada a repercussão geral do tema, uma vez que a controvérsia ainda não foi decidida e apresenta peculiaridades que indicam a importância de sua análise pelo Plenário do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099 tem repercussão geral.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista que foi reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade. Segundo os autos, ela não aceitou ministrar aulas às sextas-feiras após o pôr do sol e teria faltado 90 vezes injustificadamente em razãode suas convicções religiosas.

Ao negar mandado de segurança, o TJ paulista afirmou que o mero decurso do prazo de três anos, previsto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não defere ao servidor o direito à estabilidade, sendo necessária a aprovação na avaliação do estágio probatório. Aquela Corte concluiu que ao Estado Brasileiro é expressamente proibido outorgar privilégios “que indiquem preferência dos responsáveis pela condução dos negócios públicos em favor desta ou daquela orientação religiosa”. Por outro lado, salientou que o Estado não pode impedir qualquer tipo de profissão de fé, inclusive garantindo o direito de manifestação da própria crença em público ou em privado.

A defesa sustenta que sua cliente se colocou à disposição em horários alternativos e que basear a exoneração apenas no fato de a servidora guardar sua consciência religiosa é uma afronta direta à Constituição da República. Os advogados argumentam violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à liberdade de consciência e de crença religiosa. Portanto, pedem a anulação da exoneração apontando ofensa aos artigos 5º, incisos VI e VIII, e 41 da Constituição, ao artigo 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 12 do Pacto de São José da Costa Rica.

Manifestação

O ministro Edson Fachin, relator do recurso, considerou caracterizada a repercussão geral do tema contido no ARE. Ele observou que a matéria discutida ainda não foi decidida pelo Supremo e apresenta peculiaridades que indicam a importância de sua análise pela Corte.

O relator registrou que questões constitucionais análogas, referentes à ponderação entre o direito fundamental à liberdade religiosa e outras garantias constitucionais, já tiveram repercussão geral reconhecida no STF, a exemplo do RE 611874, que trata da mudança de data de concurso por crença religiosa. O ministro também citou o RE 859376, no qual o Supremo discutirá a liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação civil, e o RE 979742, em que a Corte decidirá se liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde pelo Estado. Os recursos, segundo ele, serão analisados à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidadee da liberdade de crença e de religião.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministro suspende decisão do CNJ que instaurou novo processo disciplinar contra juiz dois anos após arquivamento do primeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36112 para suspender integralmente os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz de Direito Clésio Coêlho Cunha, substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA), e o afastado temporariamente do cargo até o julgamento definitivo do PAD.

De acordo com o ministro, o CNJ, exercendo o poder revisional que lhe foi atribuído pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), tornou sem efeito a decisão de arquivamento de reclamação disciplinar proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão sem, contudo, observar o prazo previsto no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo permite ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

“É certo que o Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Contudo, a pretensão revisional do CNJ, seja por meio de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de um ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

No caso em questão, em novembro de 2015, a ministra Nancy Andrighi, então corregedora nacional de Justiça, deu prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) apurasse denúncia formulada pelo Estado do Maranhão de que o magistrado teria atuado com parcialidade e beneficiado a empresa G. Moraes em uma ação de desapropriação. Mas não foi identificada qualquer circunstância que configurasse falta funcional atribuível ao magistrado. Em janeiro de 2018, o então novo corregedor, ministro João Otávio de Noronha, anulou a decisão de arquivamento da Corregedoria local e requereu cópia integral do processo.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes explica que há duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar do CNJ: a primeira é inicial, ou seja, será o Conselho quem decidirá, em única e última instância, o processo disciplinar, mediante instauração ou avocação. A segunda é revisional, ou seja, será também o CNJ quem decidirá em última instância o processo disciplinar, porém, mediante revisão de ofício ou por provocação dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

“Ambas as competências disciplinares são terminativas, competindo ao Conselho Nacional de Justiça sempre fixar a última palavra em relação ao mérito do processo disciplinar. Porém, na hipótese do processo disciplinar ter sido instaurado e julgado no Tribunal de origem, haverá necessidade do absoluto respeito ao prazo decadencial de um ano, contado a partir da decisão do tribunal local, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”, concluiu o relator. O ministro acrescentou ainda que os documentos corroboram as alegações apresentadas na inicial do mandado de segurança, tornando incontroverso que a pretensão revisional do CNJ teve início após o transcurso de cerca de dois anos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Número de julgamentos cresce na área do direito penal em 2018

O ano de 2018 representou um aumento na produtividade dos colegiados especializados em direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que trouxe a redução no acervo de processos em estoque. Cada órgão apresentou as estatísticas durante a última sessão do ano.

Terceira Seção

A Terceira Seção teve 2.218 processos distribuídos ao longo do ano. O colegiado julgou 3.136, sendo 671 em sessão e 2.465 monocraticamente. Ao todo, 2.230 processos foram baixados, ou seja, tiveram a tramitação concluída no STJ.

O presidente do colegiado, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que “houve um crescimento muito acima dos últimos anos, tanto no número de processos distribuídos quanto no dos julgados”.

Quinta Turma

A Quinta Turma conseguiu mais uma vez aumentar o número de processos julgados em comparação com o ano anterior, que havia sido recorde para o colegiado. Ao todo, foram 64.364 julgamentos em 2018, sendo 17.809 durante as sessões e 46.555 de forma monocrática.

No período, 51.908 processos foram baixados, frente a 46.718 distribuídos, representando uma efetiva diminuição no estoque de processos.

Ao apresentar as estatísticas, o presidente do colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, agradeceu o empenho de toda a equipe e parabenizou os demais ministros pelo resultado alcançado.

Além de Reynaldo Soares da Fonseca, integram a turma os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Sexta Turma

Ao longo do ano, a Sexta Turma julgou 61.890 processos, sendo 12.249 durante sessões e outros 49.641 de forma monocrática. Ambos os números representam um aumento se comparados a 2017.

Assim como os demais colegiados de direito penal, a turma baixou mais processos do que recebeu, contribuindo para a redução do acervo. Foram 52.257 processos baixados e 49.432 distribuídos em 2018.

A Sexta Turma é composta pelos ministros Nefi Cordeiro (presidente), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sindprevs-SC) e manteve decisão que considerou legal o aumento de 37,55% nos planos de saúde da Geap, em 2016.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a matéria e foi devidamente fundamentada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que não há vício de contradição ou omissão no acórdão do TJSC, rejeitando as alegações feitas pelo Sindprevs-SC.

A ministra destacou que não era papel do tribunal estadual examinar minúcias acerca da estrutura interna disposta no estatuto da Geap para julgar a questão referente à suposta incompetência da Justiça estadual, devido ao alegado interesse da União no caso.

Nancy Andrighi citou jurisprudência quanto à impertinência de um tribunal atuar como órgão de consulta, respondendo a “questionários” postos pela parte sucumbente na tentativa de reverter a decisão.

A relatora lembrou que a questão sobre o interesse da União na matéria foi devidamente analisada pelo tribunal estadual, tendo em vista que o interesse processual poderia ser motivo para deslocar a discussão para a Justiça Federal.

“Na linha do que foi registrado pelo acórdão recorrido, efetivamente não se identifica interesse jurídico superveniente da União Federal acerca dos percentuais de reajuste dos planos de saúde oferecidos pela Geap, mesmo que haja outra demanda judicial a questionar as modificações estatutárias da entidade de autogestão”, explicou a ministra.

CDC

Outro ponto rejeitado no recurso foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A ministra destacou que recentemente, em abril de 2018, a Segunda Seção do STJ aprovou súmula segundo a qual não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Súmula 608).

Ao contrário do que foi afirmado pela recorrente, o colegiado entendeu que também não houve violação da boa-fé objetiva no caso, já que o reajuste anunciado e aprovado teve suas razões demonstradas no acompanhamento financeiro da Geap feito por agência reguladora e auditoria independente.

“A partir dessa conjuntura, pode-se concluir que não deve o Judiciário se substituir ao próprio conselho de administração, organicamente estruturado em estatuto da operadora de plano de saúde de autogestão, para definir os percentuais de reajuste desejáveis ao equilíbrio técnico-atuarial e à própria sobrevivência da entidade”, concluiu a relatora.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça 


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