Policial Militar Responde por Abuso de Autoridade na Justiça Comum ou Militar, a Depender do Caso Concreto

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes

Antes da reforma introduzida pela Lei 13.491/2017, era pacífico o entendimento de que o policial militar, se cometesse abuso de autoridade, mormente contra civil, responderia na Justiça Comum (não havia ressalva quanto à legislação especial no CPM). A partir da edição daquela lei, muitos tribunais alteraram vertiginosamente o seu entendimento, remetendo todos os processos para a Justiça Militar, ou seja, todos os abusos de autoridade, cometidos por policiais militares, deveriam ser apreciados pela Militar e não pela Comum. Um equívoco, em nosso entendimento.

Vejamos a redação do art. 9º do Código Penal Militar (antes da Lei 13.491/2017): “Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…) II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) (Revogado pela Lei 9.299/1996.)

Com a redação dada pela Lei 13.491/2017, modificou-se apenas o inciso II: “os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados (grifamos): (…)”. O restante é absolutamente idêntico.

Com a devida vênia, é incompreensível que se esteja considerando ter havido, em caráter absoluto, mudança de competência, no tocante ao delito de abuso de autoridade cometido por militar contra civil, particularmente na parte concernente aos policiais militares.

Acrescentou-se, é certo, que podem ser considerados crimes militares os previstos em legislação especial. Porém, há hipóteses claramente descritas nas alíneas a até e. Não é automático; precisa encaixar-se na letra da lei.

Considerações pertinentes: a) hoje, é possível que o crime de abuso de autoridade possa ser julgado pela Justiça Militar (o que antes não era viável); b) para caber a competência militar, torna-se imprescindível preencher as nítidas hipóteses de tempo ou lugar, especificadas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”.

Na alternativa “a”, significa crime cometido de militar contra militar, em qualquer tempo.

Na alternativa “b”, significa delito (inclusive abuso de autoridade) praticado por militar, em lugar sujeito à administração militar (esta frase subordinada não se encontra nessa alínea por mero acaso), contra militar da reserva, reformado, assemelhado ou civil (grifamos).

Na alternativa “c”, significa crime (inclusive de abuso de autoridade) cometido por militar, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar (esta frase subordinada não se encontra nessa alínea por mero acaso), contra militar da reserva, reformado ou civil (grifamos).

Na alternativa “d”, significa delito (inclusive de abuso de autoridade) cometido por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado, assemelhado ou civil (grifamos).

Na alternativa “e”, significa crime patrimonial ou contra a ordem administrativa militar.

Enfim, ao que nos parece, o resultado da pequena reforma trazida pela Lei 13.491/2017, no tocante ao crime de abuso de autoridade, conclui: a) pode-se punir militar por abuso de autoridade na Justiça Militar; b) para isso, é preciso preencher os requisitos do inciso II, alíneas “a” até “e”. Insistimos: não é automático.

Temos acompanhado julgados que têm remetido à Justiça Militar o crime de abuso de autoridade cometido pelo policial militar contra civil, sem nenhum dos requisitos estampados no inciso II, conforme exposto acima. Parece-nos um equívoco.


Veja também:

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

LEIA TAMBÉM
COMENTE

3 respostas para “Policial Militar Responde por Abuso de Autoridade na Justiça Comum ou Militar, a Depender do Caso Concreto”

  1. José Ferreira de Paula Filho disse:

    Em Minas Gerais, por reclamar de uma motocicleta estacionada numa vaga especialpara Caderante , fui retaliar e ameaçado de prisão pelo oficial proprietário da moto, um policial Militar que me ameaçou,bem tive que ceder pois fui ameaçado por este senhor. Minha mãe não ficou sem condições de sair do carro ao sair do meu carro , reclamei solicitando a retirada da moto desta vaga de Caderante. A morte desta menina no Rio foi covardia da PM . Aprendi a ter medo de policial Militar .

  2. Acácia dos Reis Silva disse:

    Sempre acontece casos assim de covardia policial

  3. Jorge Quevedo disse:

    Nao devemos generalizar, por causa da atitude de um mau Policial Militar condenar uma Classe inteira de Policiais Militares, em toda profissao existem os bons profissionais e o maus. Devemos ter discernimento e denunciar os abusos cometidos pelos maus policiais para que a Lei seja aplicada com rigor a eles, porem acho extremamente injusto condenar ou fazer juizo de valor a toda uma classe, devido ser uma profissao extressante e com uma letalidade enorme, onde no Brasil centenas de policiais sao mortos todos os dias defendendo a sua vida, cidadão. Os Policiais tambem tem Familia, tem esposa, tem filhos, tambem tem sentimentos, e muitas vezes saem para trabalhar e voltam para casa dentro de um caixao, onde tombam mortos defendendo pessoas que nem conhecem, estas mesmas pessoas desta sociedade que vos condena.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.