Informativo de Legislação Federal 29.01.2019

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Senado Federal

Projeto diminui exigências que caracterizam o assédio sexual

O crime de assédio sexual pode ter seu alcance ampliado em razão de projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exclui a exigência de que, para se configurar o crime, exista condição de superioridade hierárquica entre agressor e vítima. O PLS 287/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Incluído no Código Penal em 2001, o assédio sexual é classificado na legislação penal como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagens ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, com pena de detenção de um a dois anos.

Caso aprovado, o projeto excluirá a condição de superior hierárquico para classificar o crime como assédio sexual. Em sua justificativa, a senadora argumenta que não são apenas os superiores hierárquicos que se sentem com poder sobre as mulheres.

“O machismo ainda é uma herança que teima em manchar nossa cultura. Por essa razão, muitos homens ainda veem as mulheres, como um todo, como objeto de desejo, e não como pessoas detentoras de seus próprios direitos e de suas próprias vontades”, destaca Vanessa Grazziotin.

Segundo dados de pesquisa Datafolha, divulgada em dezembro de 2017, cerca de quatro em cada dez brasileiras relatam já terem sido vítimas de assédio sexual. Nesse contexto, a senadora Vanessa ressalta que esse crime deve ser punido independentemente da posição ocupada pelo agressor.

“O ato, em si, é violento, ainda que se limite a uma importunação sem consequências mais graves, e a tipificação penal deve reprimir o agente e proteger a vítima, sejam eles chefe e subordinada, ou não”, pontua a senadora em sua justificativa.

Vale ressaltar que nos casos em que a vítima denuncia o ato criminoso, o processo é movido contra a empregadora e não contra a pessoa física praticante, visto que, conforme entendimento da Justiça, a responsabilidade de manter o ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de violação à intimidade é da empregadora.

Fonte: Senado Federal

Equipamentos de segurança infantil poderão ser despachados gratuitamente em aviões e ônibus interestaduais

Equipamentos para retenção de crianças em veículos, como bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação poderão ser despachados gratuitamente como bagagem nos aviões. É o que determina o projeto (PLS) 297/2018 em tramitação na Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, para crianças até os sete anos e meio de idade, o uso desses equipamentos de segurança é obrigatório no banco traseiro dos veículos. Entretanto, o transporte de cadeirinhas ou bebê-conforto em aviões ou ônibus interestaduais pode ser cobrado pelos transportadores como uma bagagem comum, por ausência de determinação contrária.

De acordo com o autor da iniciativa, senador José Medeiros (Pode-MT), a proposta para obrigar o transporte gratuito dos equipamentos vem suprir lacuna da legislação e incentivar que os pais ou responsáveis façam o uso dos dispositivos de retenção nas viagens, da mesma forma como fazem nos veículos próprios para garantir a segurança das crianças.

“É claro que os custos envolvidos no transporte aéreo ou terrestre desses equipamentos inibem as pessoas de transportar as crianças da melhor forma”, observou o senador.

Medeiros ressaltou ainda que se trata de medida que praticamente não terá impacto nos custos operacionais e logísticos das empresas, em razão do baixo número de equipamentos que serão transportados.

“Para minimizar os impactos, limitamos a idade da criança em quatro anos. A partir desta idade, elas podem utilizar o assento de elevação, que possui dimensões reduzidas e pode ser transportado pelos pais ou responsáveis dentro das bagagens comuns”, acrescentou.

Fonte: Senado Federal

Novo governo promete mudanças profundas na educação

A educação é um dos principais desafios no novo governo: o país se ressente de uma política educacional de qualidade, capaz de levar os estudantes a níveis maiores de conhecimento e a melhores oportunidades. Aliada a isso, há uma questão de ordem política que envolve o setor. Se cumpridas as propostas feitas durante a campanha eleitoral, o mandato do presidente Jair Bolsonaro deverá ser marcado por pautas mais conservadoras, como o combate à “doutrinação de esquerda” e vetos ao debate sobre gênero nas escolas.

Segundo avaliação realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) no fim do ano passado, a educação infantil está estagnada no país e deverá adotar um novo modelo de gestão institucional no novo governo para que as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) sejam alcançadas. A comissão encaminhou um relatório ao governo federal e ao Ministério Público propondo a adoção de medidas ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Outro objetivo para a área da educação é pautar a política educacional segundo diretrizes de mercado. De acordo com o plano de governo de Bolsonaro, a pirâmide de investimentos será invertida, transferindo recursos da educação superior para a básica (ensino infantil, fundamental e médio).

Ricardo Vélez Rodríguez, atual ministro da Educação, sinalizou os caminhos que deve seguir no comando do ministério, como o Escola Sem Partido, o combate ao que chama de ideologia de gênero e a valorização dos profissionais de educação. O ministro indicou, ainda, que sua política educacional dará mais autonomia a estados e municípios.

Em discurso de posse no dia 2 de janeiro, Rodríguez disse que vai “trabalhar na formulação de políticas públicas que sejam eficazes para combate ao analfabetismo, ampliação das creches e da pré-escola, gestão e funcionamento das escolas, ingresso e conclusão dos estudantes na idade certa, inovação com mídias e tecnologias e pesquisas que efetivamente subsidiem essas políticas”.

A proposta de Bolsonaro em defesa de mais autonomia a estados e municípios na definição de metas e prioridades na educação reafirma a ideia de investir em privatizações. Uma das mudanças propostas pelo novo governo é a criação do “voucher educação”, que determina a distribuição de vales para as famílias matricularem seus filhos no colégio privado que escolherem.

O modelo tem como entusiastas o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, José Salim Mattar Júnior. Essa secretaria será responsável pelas privatizações no novo governo. Segundo os defensores, com maior participação de instituições privadas, será economizado dinheiro com a manutenção de escolas e a folha de pagamento dos professores.

Investimentos

Segundo estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — foro composto por 35 países que mantêm parceria com o Ministério da Educação para a promoção de políticas públicas com foco na melhoria da educação —, o Brasil gasta três vezes mais com estudantes universitários do que com alunos dos ensinos fundamental e médio. Contudo, a proposta de transferir os investimentos do ensino superior para o ensino básico pode comprometer as pesquisas que o Brasil realiza, tanto no país, como mundo afora.

A produção científica brasileira é feita, quase exclusivamente, dentro das instituições públicas de ensino. Mas nos últimos anos, a crise econômica e os cortes orçamentários impactaram os investimentos do governo federal em educação e ciência. A Associação dos Reitores das Universidades Federais reclama da falta de verbas para o setor. Sem dinheiro, as 68 instituições públicas de ensino superior têm sido obrigadas a cancelar serviços, demitir funcionários e cortar verbas para pesquisas cientificas.

Na Universidade de Brasília (UnB) a situação só não é pior porque a instituição conta com recursos próprios para financiamento de atividades, explica a reitora da universidade, Marcia Abrahãao.

— Nós abrimos todos os contratos. Alguns que tinham problemas nós auditamos, alguns foram suspensos, e mexemos em todas as despesas, inclusive as pequenas, como o celular institucional — afirmou.

Na avaliação de Eblin Farage, secretária da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, se nada for feito, o Brasil assistirá a uma redução cada vez maior de alunos, principalmente dos mais carentes, nas universidades.

— Se não tiver um investimento nas universidades públicas, elas vão trabalhar com muita dificuldade. O que significa trabalhar com muita dificuldade? Significa diminuir pesquisa, diminuir extensão e diminuir o acesso da população mais pobre, porque esses alunos vão evadir — explicou.

A reitora da UnB defende a ampliação dos recursos para a assistência estudantil. Uma forma, segundo ela, de reduzir o impacto causado pela crise financeira.

— Reabrimos o vestibular indígena que estava parado há quatro anos e nós precisamos manter esses estudantes nas universidades. Uma taxa de evasão acaba acontecendo porque nós não conseguimos mantê-los. Então nós, reitores, junto à Andifes [Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil], também estamos trabalhando com o Ministério e o Congresso para ampliar os recursos da assistência estudantil — considerou a reitora.

Porém, sem crescimento na arrecadação e com o teto de gastos públicos no Orçamento, não há previsão de retomada dos investimentos. Para o Ministério da Educação, uma das saídas está nas parcerias com a iniciativa privada em busca de novos recursos, como destaca o coordenador-geral de Planejamento e Orçamento das Instituições Federais de Ensino, Weber Gomes.

— Essa situação abre uma oportunidade de a sociedade debater, realmente uma aproximação maior do setor produtivo com as instituições públicas de ensino superior. De maneira que o setor produtivo possa contribuir mais com investimentos e com recursos de modo a fomentar as atividades finalísticas das universidades, ao mesmo tempo garantindo que essas instituições tenham sua autonomia preservada no sentido de gerir esses recursos — afirmou.

Modelos de financiamento

Uma medida avaliada é a cobrança de mensalidade em universidades públicas. Pela proposta, os mais ricos pagariam para estudar. Os recursos gerados por eles serviriam de subsídio para financiar o estudo dos mais pobres. Não há definição sobre as faixas de renda que seriam beneficiadas pela isenção da mensalidade.

Para mexer nas universidades, o futuro governo depende da aprovação, pelos parlamentares, de alterações na Constituição. A gratuidade está prevista em todos os níveis do ensino público e as cotas são garantidas por lei federal de 2012. As emendas precisam de aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com maioria qualificada (três quintos).

No Fórum Econômico Mundial 2019, em Davos, na Suíça, foi divulgado o relatório “Bem Público ou Riqueza Privada?”, da organização não governamental Oxfam. O estudo mostra a distância entre os mais ricos e os mais pobres no mundo. De acordo com documento, o número de bilionários em relação ao ano passado quase dobrou desde a crise financeira de 2007-2008, saltando de 1.125 em 2008 para 2.208 em 2018.

Segundo a ONG, a taxação de 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta, arrecadaria mais do que o suficiente para colocar na escola 262 milhões de crianças que hoje não estudam, além de garantir serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas. O relatório recomenda aos governos ouvirem os cidadãos comuns e tomar medidas significativas para reduzir a desigualdade, como oferecer serviços públicos universais e gratuitos.

Educação básica e ensino médio

Se no ensino superior a crise é marcada pela falta de verbas, na educação básica e no ensino médio, o agravante é a falta de rumos que ainda estão sendo definidos em um debate que vai além dos critérios a serem seguidos por professores e alunos nas salas de aulas.

Até 2017, as diretrizes pedagógicas e os conteúdos curriculares eram estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). Mas uma alteração na LDB criou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), responsável por nortear os currículos e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas do Brasil nos níveis infantil, fundamental e médio. A BNCC define as competências gerais da Educação Básica.

Para rever materiais didáticos e instituir novas disciplinas nas escolas, o novo governo depende do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão independente que auxilia as tomadas de decisão do Ministério da Educação e que é responsável pela definição da base curricular. Formado pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, o CNE debate problemas e soluções para aperfeiçoar o sistema de ensino, fiscaliza o andamento do Plano Nacional de Educação (PNE) e analisa a aplicação da legislação educacional.

As mudanças do novo governo prometem mudar a estrutura dos currículos e ampliar a carga horária. Entre outros pontos, prevê que apenas as áreas de linguagens e matemática deverão ser obrigatórias aos estudantes nos três anos dessa fase do ensino.

O governo defende as reformas que visam combater a grande evasão escolar registrada no ensino brasileiro. Segundo o Ministério da Educação, cerca de 20% dos alunos que concluem o ensino fundamental, não se matriculam no ensino médio. As mudanças implementadas pelo BNCC geram polêmica entre os principais afetados pela reforma. O professor da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, Pedro Caixeta, avalia que professores e alunos devem ser ouvidos.

— Nós temos muito pouca incidência desse debate em toda a comunidade escolar. Essa insegurança vem, justamente, do fato de não nos sentirmos ouvidos dentro do processo e, de muito menos, de saber como esse processo se dará — alerta o professor.

Fundeb

A principal fonte de verbas para as redes públicas de ensino no país é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica(Fundeb). Criado em 2007, ele tem data de expiração em 2020. Aprovar a renovação deste fundo é fundamental para que os recursos das escolas públicas sejam melhor distribuídos. O aperfeiçoamento dessa política será feito por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, na Câmara dos Deputados.

Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

Outra promessa do governo é mexer no órgão vinculado ao Ministério que elabora as provas do Enem, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Bolsonaro criticou questões apresentadas no último exame e prometeu fazer mudanças nas provas. Em seu blog, o ministro Vélez Rodríguez já revelou alinhamento às críticas ao Enem, que ele qualifica como um “instrumento de ideologização para auferir a capacidade dos jovens no sistema de ensino”.

O Inep só prevê mudanças no exame a partir de 2021, depois da aplicação das novas diretrizes do ensino médio. Atualmente, as provas são elaboradas por uma comissão independente de professores e passam por um rígido e sigiloso processo de revisão, seguindo as matrizes da BNCC. Bolsonaro quer que elas sejam avaliadas antecipadamente. O novo presidente do Inep, Marcus Vinícius Rodrigues, empossado nesta quinta-feira (24), disse que o instituto vai discutir a possibilidade da avaliação das questões pelo presidente da República antes das provas serem aplicadas. Rodrigues informou que o assunto será conversado dentro dos aspectos legais.

Fonte: Senado Federal

Projeto determina avaliação psicológica para detectar depressão pós-parto

Uma proposta que determina avaliação psicológica de gestantes e mães de recém-nascidos (puérperas) com intuito de detectar a propensão ao desenvolvimento da depressão pós-parto (DPP) chegou para análise do Senado no final de 2018.

Já aprovado pelos deputados, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2018, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, estabelece que, segundo avaliação especializada, as mulheres que apresentarem indícios de depressão pós-parto devem ser encaminhadas para acompanhamento psicológico. Pelo texto, as avaliações devem ocorrer entre 48 horas e 15 dias após o parto.

O objetivo é combater um problema de saúde mental que, segundo estudo da Fiocruz divulgado em abril de 2016, acomete uma em cada quatro mães no Brasil. O índice é maior do que o da média dos países de baixa renda, estimada pela Organização Mundial da Saúde em 20%, ou uma a cada cinco mulheres.

O estudo revela ainda que a depressão pós-parto traz consequências ao vínculo da mãe com o bebê, além de prejudicar o desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança. O autor da proposta é do deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Proposta determina prioridade nos pagamentos para saúde, educação e segurança pública

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 548/18 pretende obrigar a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal a dar prioridade à execução orçamentária da saúde, da educação e da segurança pública. O texto, de autoria do Senado, insere dispositivo na Lei 4.320/64, que trata do Orçamento e das finanças públicas.

Segundo a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), apesar de a Constituição considerar tais setores fundamentais, muitas vezes, em situações de crise, o pagamento de despesas da saúde, da educação e da segurança pública acaba bloqueado, o que não acontecerá se o projeto virar lei.

“Se formos hoje no Ministério da Saúde e no Ministério da Educação, vamos encontrar inúmeras escolas paralisadas e hospitais que estão sendo fechados, porque não têm nem sequer o material necessário para o atendimento do cotidiano”, disse Rose de Freitas.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina. Com o desprovimento do recurso especial da concubina, os bens retornam à herança.

No recurso, a concubina alegou que a falta de outorga do cônjuge (motivo alegado para anular a doação) caracterizaria hipótese de nulidade relativa, de modo que somente os interessados diretos (cônjuges ou herdeiros) teriam legitimidade para requerer a invalidade do ato.

Segundo o ministro relator do caso no STJ, Villas Bôas Cueva, o pedido está voltado à reversão dos bens ao acervo hereditário, portanto foi correta a interpretação do tribunal de origem ao reconhecer a legitimidade do espólio.

“Considerando a amplitude da causa de pedir no caso dos autos, é cristalina a legitimidade do espólio para pleitear a invalidade no negócio jurídico de doação. Acrescenta-se, ainda, que, como cediço, enquanto não perfectibilizada a partilha, o espólio representa os interesses dos herdeiros, de modo que também por esse motivo não há espaço para falar em sua ilegitimidade ativa”, afirmou.

Tutela provisória

Em 1999, a concubina recebeu 80% da totalidade das cotas da empresa pertencentes ao doador. Em 2007, com o falecimento dele, ela ingressou com pedido na Justiça para ser admitida como administradora da sociedade, já que teria a maioria das ações. O pedido foi deferido por liminar.

Ainda em 2007, o espólio ingressou com ação para anular a doação, pleito que teve sucesso no Tribunal de Justiça de Alagoas. A concubina recorreu ao STJ.

Segundo a recorrente, o acórdão contestado teria afrontado a coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento oriundo da decisão liminar proferida nos autos da ação proposta por ela contra o espólio para sua admissão como administradora exclusiva da sociedade.

Villas Bôas Cueva lembrou que a tutela provisória é marcada pelas características da temporariedade e da precariedade, não se sujeitando à imutabilidade própria da coisa julgada.

“Além disso, sobrevindo sentença, a tutela provisória é substituída pelo provimento definitivo, não havendo espaço para falar em ofensa à coisa julgada formada em provimento judicial proveniente de medida liminar”, disse o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Mantida prisão preventiva de acusado de fraudar concursos no Pará

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de soltura de um homem cuja prisão preventiva foi decretada no âmbito de ação penal instaurada em razão de fraudes em concursos públicos no Pará.

Após sentença condenatória na ação que investigou as fraudes, a defesa ingressou com reclamação no STJ por entender que a Justiça Federal no Pará desrespeitou uma decisão do tribunal em recurso em habeas corpus, cujo trânsito em julgado se deu em outubro de 2017.

Segundo a defesa, a despeito da decisão do STJ de afastar a causa de aumento de pena do inciso I e parágrafo 3º do artigo 311-A do Código Penal, o juízo reclamado condenou o acusado às penas de 10 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, multa e perda do cargo público.

Para o reclamante, se fosse respeitada a decisão do STJ, a pena estaria limitada a oito anos em regime inicial semiaberto, sem a determinação de prisão preventiva e perda do cargo público.

Via inadequada

De acordo com o presidente do STJ, porém, não há relação direta entre a decisão do tribunal de afastar a causa de aumento de pena e a decretação da prisão preventiva.

“Quanto à prisão preventiva, decretada na mesma sentença, inexiste relação direta com o RHC indicado, na medida em que não se percebe relação direta entre sua decretação e a majorante do parágrafo terceiro. Seu cabimento e legalidade devem ser objeto de impugnação mediante a interposição do recurso cabível. No particular, nesse provisório juízo, verifica-se que é inadequada a via eleita, pois a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal”, fundamentou Noronha.

O ministro acrescentou que não se observa manifesta ilegalidade na decretação da prisão, fundamentada, entre outros pontos, na prática reiterada de fraudes em concursos.

Majorante suspensa

O pedido de liminar na reclamação foi deferido em parte para suspender os efeitos da condenação quanto à incidência da majorante prevista no parágrafo 3º do artigo 311-A do Código Penal.

“O cotejo entre o que se decidiu no RHC em comento e a sentença de primeira instância revela afronta à autoridade do STJ. Considerou-se majorante expressamente afastada por decisão transitada em julgado”, destacou o ministro Noronha.

Após manifestação do Ministério Público Federal, o mérito da reclamação será julgado pelos ministros da Terceira Seção, com a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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