Informativo de Legislação Federal 01.02.2019

Notícias

Senado Federal

Projeto veda terceirização de serviços em edifícios e condomínios

Tramita no Senado projeto de lei que veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais. O PLS 343/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, de autoria do senador Lindbergh Faria (PT-RJ), tem como objetivo garantir que os postos de trabalho nos edifícios e condomínios sejam preenchidos por trabalhadores que possuam vínculo empregatício nesses locais, e não por terceirizados.

O autor destaca em sua justificativa que se trata de uma proposição que melhora as condições de trabalho no país.

“A substituição de trabalhadores subordinados por terceirizados compromete a dignidade inerente ao ser humano, pois os priva do labor essencial para a satisfação das mais basilares necessidades, próprias e de sua família”, argumenta Lindbergh Faria.

Fonte: Senado Federal

Projeto cria hipoteca reversa para idosos

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018). De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa instituição ficará obrigada a pagar uma quantia mensal vitalícia, sob a condição de se tornar, no futuro, proprietária do imóvel hipotecado.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da nossa população. Pelo texto, o imóvel objeto de hipoteca reversa não poderá ser negociado sem autorização expressa do devedor hipotecário reverso. Também não poderá ser alugado. O projeto ainda trata de conceitos e regras para credores e devedores, além de prazos, carências e procedimentos.

Paulo Bauer explica que o contrato de hipoteca reversa estabeleceria um acordo vitalício entre o dono da casa e uma instituição financeira. Com base no valor da propriedade e no cálculo da expectativa de vida do proprietário, seriam fixados o período de pagamento e o valor mensal até o final de sua vida. Pelo texto, o aposentado continuará morando em sua casa até morrer. Quando ocorrer o falecimento, a instituição financeira se tornará proprietária do imóvel, devendo levá-lo à venda em leilão para ressarcimento da quantia entregue ao beneficiário.

Na visão do senador, tanto o maior de 60 anos quanto a instituição financeira saem ganhando. O idoso ganha com o novo rendimento mensal que passa a receber e a instituição financeira também ganha com a expectativa de se tornar, no futuro, proprietária de um imóvel por um valor abaixo do valor de mercado. Bauer acrescenta que a implementação dessa iniciativa poderá reduzir a carga psicológica sobre os idosos, que se submetem a viver seus últimos anos com uma pensão precária e cheios de dívidas com médicos, remédios e hospitais.

Fonte: Senado Federal

Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais

Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto de lei que altera regras para destinação de bens apreendidos em crimes ambientais. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o autor, o senador Valdir Raupp (MDB-RO), o PLS 361/2018 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para “organizar melhor os dispositivos que tratam da apreensão, das medidas administrativas acautelatórias e da destinação de bens”.

O projeto proíbe a destruição dos veículos utilizados na infração ou crime ambiental e determina a destinação imediata de animais e bens perecíveis apreendidos, regulando também a destinação de demais bens e valores apreendidos. O veículo só poderá ser destruído quando for impossível seu deslocamento até depósito ou se implicar “riscos significativos ao meio ambiente, à segurança da população ou aos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.

Atualmente, afirma Raupp, veículos de todo tipo apreendidos em crimes ambientais podem ser destruídos (geralmente queimados) de maneira imediata pelos fiscais.

“Assim, inúmeros veículos que poderiam ser apreendidos e destinados a prefeituras e outros órgãos públicos, em benefício da população, acabam sendo queimados pelos fiscais, tornando-se lixo e poluindo o próprio meio ambiente que a legislação deveria proteger”, afirma o senador na justificação do projeto.

A proposta determina que os veículos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até o local adequado ou para promover a cessação do dano ou a reparação do bem ambiental danificado. Depois de decisão judicial que confirme os autos de infração, os veículos poderão ser incorporados ao patrimônio do órgão ou entidade que os apreendeu, doados a órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera federativa ou vendidos.

“Todos sabemos da carência de equipamentos que assola prefeituras e governos estaduais por todo o país. É muito importante que a lei possibilite que tais equipamentos, que foram utilizados para a prática de crimes e infrações administrativas ambientais e que não retornarão aos infratores, sejam destinados ao poder público para que possam atender à coletividade, inclusive por meio de ações de conservação ambiental”, afirma Raupp.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Segurança, família, direitos das minorias e Previdência são algumas das prioridades dos deputados eleitos

Diversos parlamentares eleitos para um primeiro mandato na Câmara dos Deputados ou veteranos expressaram suas prioridades e bandeiras para os próximos quatro anos na manhã desta sexta-feira (1º), antes da cerimônia de posse no Plenário Ulysses Guimarães. Em conversa com repórteres da TV Câmara na Chapelaria da Casa, no Salão Verde ou no Plenário, eles defenderam a segurança pública, a família, os direitos das minorias e a reforma da Previdência, entre vários temas.

Em seu primeiro mandato, Otoni de Paula (PSC-RJ) disse que sua bandeira é a ética e que está na Câmara para fazer o que o povo deseja. “As urnas nos deram o sinal de alerta de que já não se pode mais fazer a velha política. Não podemos mais ter os mesmos comportamentos de antes. Espero que nós, parlamentares, nos comportemos como servidores que somos”, afirmou.

Outro em primeiro mandato, Sargento Fahur (PSD-PR) saiu em defesa da segurança pública. Policial militar, ele anunciou que vai atuar em favor da família e contra o bandido. “Chega de passar a mão na cabeça de bandido. Tenho exemplo de bandidos que cometeram crimes graves e, beneficiados por leis frouxas, acabaram matando de novo”, disse.

Também saiu em defesa da segurança pública o veterano Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro. “Com esse Congresso mais conservador, a gente tem uma chance única de colocar o policial respeitado e o bandido no lugar dele”, acredita.

Bolsonaro destacou por outro lado, como projeto de interesse do Brasil, a reforma da Previdência. Apesar de considerar um tema sensível, ele disse que não será possível fugir do assunto. Estreante na Câmara, Rodrigo Coelho (PSB-SC) opinou que a reforma deve atingir a todas as categorias, para que o deficit da Previdência seja zerado. Ele defendeu ainda que a proposta não seja fatiada, mas analisada de uma vez com calma.

Mulheres

Uma das 77 mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PRP-DF) assume seu primeiro mandato na Casa. Ela considera importante a inclusão da mulher no cenário político e defendeu o cuidado com a família e o combate à questão de gênero, entre outros pontos.

De seu lado, a veterana Margarida Salomão (PT-MG) afirmou que sua expectativa é de luta em defesa da Constituição e dos direitos que estão em risco. Assim como ela, Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), estreante, vai trabalhar em favor dos idosos, das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos trabalhadores que lutam pela terra.

Túlio Gadêlha (PDT-PE), outro estreante, também vai atuar no combate às desigualdades. “Vamos dar oportunidades aos jovens, inclusive às minorias”.

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), reeleito e líder do partido reconduzido, disse que a prioridade do Parlamento tem que ser a geração de empregos. “Vamos garantir uma pauta que permita a retomada da economia”, declarou.

Brumadinho

A tragédia em Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu há uma semana, foi mencionada por alguns parlamentares. A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro, disse que a pasta está em contato com o governo de Minas Gerais para discutir ações de suporte, para que os pequenos agricultores da região retomem a normalidade de suas vidas no campo. Uma das ideias é furar poços para que a população e os animais tenham acesso a água de qualidade, já que rios da região foram contaminados por metais pesados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta obriga estabelecimentos a oferecer local para descarte de medicamentos e suas embalagens

O Projeto de Lei 11186/18 inclui na Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) regras sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinário e suas embalagens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), farmácias, laboratórios e outros estabelecimentos de venda deverão disponibilizar aos cidadãos um local específico para o descarte de medicamentos. É o chamado sistema de logística reversa, já previsto na lei em vigor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, para agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

Carreras argumenta que, apesar de alguns estados e municípios possuírem leis próprias sobre o assunto, ainda não existe uma legislação nacional específica para regulamentar o descarte de medicamentos vencidos pelo consumidor. “As legislações em vigor não são claras e muitas vezes são conflitantes, provocando dúvidas e impossibilitando a adoção de normas práticas e eficazes em todo o País”, critica.

O parlamentar lembra que o descarte hoje geralmente é feito no lixo comum ou na rede pública de esgoto, com prejuízos para o meio ambiente. “Quando jogados em locais inadequados, os medicamentos contaminam a água e o solo, podendo afetar peixes e também as pessoas que bebem dessa água e ou se alimentam desses animais”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Restabelecida liberdade provisória a homem flagrado com arma de uso restrito

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para restabelecer a liberdade provisória a um homem que havia sido preso por guardar um fuzil em sua própria casa. O crime está previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.

O homem foi preso preventivamente no dia 19 deste mês ao tentar fugir de casa, onde mantinha um fuzil calibre 556 e munição. O armamento estava no interior do guarda-roupas. Ele é suspeito de integrar a facção Primeiro Grupo Catarinense, envolvida com narcotráfico e outros crimes.

Por ser primário e não haver registro que demonstrasse sua “periculosidade social efetiva”, o juízo de primeiro grau lhe concedeu liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público apresentou então recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão e, posteriormente, uma ação cautelar com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso. A cautelar foi acolhida pela desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinou a volta do investigado à prisão.

Ilegalidade flagrante

No STJ, o ministro Noronha suspendeu a decisão da desembargadora plantonista do TJSC, pois observou “flagrante ilegalidade” no pedido do Ministério Público, que deveria ter sido feito no próprio recurso em sentido estrito, e não em ação cautelar.

“Estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de não ser possível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, conforme a Súmula 604/STJ”, disse o ministro.

Segundo o presidente do STJ, o pedido de antecipação de tutela recursal “não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso criminal, o que vai de encontro ao verbete sumular acima mencionado, advindo daí a flagrante ilegalidade a ser remediada por esta corte”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019

Nove recursos repetitivos cujo julgamento já foi iniciado deverão voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2019. Veja o que está previsto na agenda dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais do ano judiciário que começa nesta sexta-feira (1º).

O Recurso Especial (REsp) 1.201.993 (Tema 444 no sistema dos repetitivos) é um dos casos que devem ter o julgamento retomado em 2019, com a apresentação do voto-vista regimental do relator, ministro Herman Benjamin, na Primeira Seção.

O repetitivo trará a solução de pelo menos 11 mil processos de execução fiscal que estão suspensos aguardando a tese a ser fixada. A questão discutida é o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, contado da citação da pessoa jurídica.

O recurso questiona a possibilidade de a citação válida da pessoa jurídica executada interromper o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente.

Aposentadoria

Outro caso com pedido de vista na Primeira Seção é o REsp 1.381.734 (Tema 979), que discute a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Previdência Social.

O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento. A ministra Assusete Magalhães pediu vista e deve trazer seu voto no início do ano judiciário.

Previdência complementar

Na Segunda Seção, o ministro Villas Bôas Cueva deve trazer seu voto-vista no REsp 1.435.837 (Tema 907). O recurso questiona qual deve ser o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

A recorrente, fundação mantenedora de previdência complementar, defende que deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente na época da aposentadoria do associado, e não aquele em vigor no momento de sua adesão.

Em novembro de 2018, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou para negar provimento ao recurso.

Honorários

A Terceira Seção dará sequência ao julgamento sobre a obrigatoriedade de o poder público obedecer à tabela dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no caso de utilização de advogado dativo.

No REsp 1.656.322 (Tema 984), os ministros discutem a questão a partir de um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deixou de observar a tabela a OAB ao arbitrar os honorários devidos ao defensor dativo em feito criminal. O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Também deve ser retomado o julgamento dos repetitivos REsp 951.894 (Tema 909), na Corte Especial; REsp 1.365.095 (Tema 118), REsp 1.583.323 (Tema 963), REsp 1.631.021 (Tema 966) e REsp 1.648.336 (Tema 975), na Primeira Seção.

Despacho de malas

A Primeira Seção continuará o julgamento do Conflito de Competência 151.550, que determinará qual juízo vai julgar ação civil pública a respeito da nova regulamentação do transporte de bagagens oferecido pelas empresas de transporte aéreo.

A norma editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite às empresas vender o transporte de bagagens em contrato acessório. No conflito, a Anac busca a reunião das ações na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por ter sido a primeira a receber uma demanda do tipo. Há ações em São Paulo, Ceará, Distrito Federal e Pernambuco.

Em dezembro, a relatora, ministra Assusete Magalhães, votou pela competência da 10ª Vara. O ministro Herman Benjamin pediu vista, e deve trazer o seu voto no primeiro semestre. Segundo os demandantes, a definição do foro é importante para evitar decisões conflitantes sobre a legalidade da regra que permitiu a cobrança extra pela bagagem.

No mesmo colegiado, dois recursos discutem a presunção de dano em matérias diferentes: no REsp 1.544.999, o assunto é a má prestação de serviços de telefonia e internet e a ocorrência de dano moral por cobrança de serviços não contratados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, leva uma proposta de afetação para o recurso ser julgado como repetitivo.

Já nos Embargos de Divergência 1.192.563, a discussão é sobre a necessidade ou não, em ação popular, de comprovação de dano nos casos de dispensa irregular de licitação. O relator é o ministro Benedito Gonçalves.

Ronaldinho

A Segunda Turma deve julgar neste semestre o Habeas Corpus 478.963, referente à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a apreensão dos passaportes do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão Roberto Assis Moreira, devido à falta de pagamento de multas por danos ambientais.

A sentença determinava o pagamento de multas e outras medidas, que não foram cumpridas desde a condenação, em fevereiro de 2015. O valor devido supera R$ 8 milhões.

Em dezembro, o pedido de liminar foi negado pelo relator do caso, ministro Francisco Falcão.

Coleta de lixo

O colegiado retomará o julgamento de um recurso que discute a prorrogação do contrato de coleta de lixo no município de São Paulo. O REsp 1.086.994, relatado pelo ministro Herman Benjamin, questiona os 15 aditivos que fizeram com que o valor total do contrato praticamente dobrasse, chegando a R$ 280 milhões. O caso remonta à década de 90.

A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%. O tribunal estadual afastou o ressarcimento dos valores pagos além dos 25%, mas manteve a nulidade dos aditamentos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios creditícios ou fiscais por cinco anos.

O ministro Herman Benjamin votou por acolher os embargos com efeitos modificativos, pois se a improbidade foi reconhecida, os danos ao erário devem ser presumidos. A ministra Assusete Magalhães está com pedido de vista no processo.

Seguro obrigatório

No dia 7 de fevereiro, a Segunda Turma vai julgar o REsp 1.361.388, oriundo de ação popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT entre 1988 e 1998, que teriam gerado originalmente R$ 45 milhões de prejuízo.

A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. O relator é o ministro Og Fernandes.

A ministra Assusete Magalhães está com pedido de vista no REsp 1.428.953, relatado pelo ministro Og Fernandes. O caso discute a possibilidade de redirecionamento de dívida tributária no valor de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

Na ação, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento à Kia Motors de execução fiscal proposta contra Asia Motors do Brasil (AMB) para cobrança de crédito de Imposto de Importação, lançado em razão de descumprimento, pela AMB, de contrapartida firmada para usufruir de benefício fiscal concedido pelo Brasil.

Na Tutela Provisória 245, o colegiado analisa pedido de concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou o pedido para produzir prova pericial contra laudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O laudo concluiu que os cálculos realizados em 2006 para embasar o termo aditivo de contrato de concessão geraram ganho indevido para a empresa.

O estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo (Artesp) ajuizaram ação em 2014 requerendo a nulidade do termo aditivo. O ministro Francisco Falcão está com vista. O caso é de relatoria do ministro Og Fernandes.

Telefonia

A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854, que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores ao processo de privatização do sistema.

As ações foram ajuizadas por consumidores que na época adquiriram ações da Telebras para ter linha telefônica. Com o posterior não cumprimento dos contratos, eles alegaram perdas e danos. A Brasil Telecom diz que a responsabilidade pelas indenizações é da União.

O relator do caso é o ministro Antonio Carlos Ferreira. O ministro Marco Buzzi está com vista do processo.

Criogenia

No dia 26 de fevereiro, a Terceira Turma deve analisar o REsp 1.693.718, que envolve assunto inédito no tribunal: a criogenia, técnica de manter cadáveres congelados por tempo indeterminado na esperança de ressuscitá-los um dia.

Relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, o caso diz respeito a um engenheiro cujo corpo foi levado por uma das filhas para a clínica de criogenia nos Estados Unidos, onde é mantido a 196 graus negativos. A filha disse que atendeu ao desejo do pai.

As outras filhas, porém, conseguiram na Justiça do Rio de Janeiro uma decisão determinando que o corpo seja mandado de volta ao Brasil para sepultamento.

No recurso ao STJ, o que está em discussão é a manifestação de última vontade do falecido de se submeter à criogenia.

Foro privilegiado

No primeiro semestre de 2019, a Corte Especial pode concluir o debate acerca do foro por prerrogativa de função no STJ. O ministro Mauro Campbell Marques deve trazer seu voto-vista na Ação Penal 828, caso que envolve um procurador.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, propôs que o foro privilegiado dos membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais seja mantido apenas no caso de crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função.

Em 2018, a Corte Especial decidiu que crimes comuns e de responsabilidade cometidos por desembargadores, mesmo que não tenham sido praticados em razão do cargo, poderão ser julgados pelo STJ.

No caso de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas, a Corte Especial deliberou que o foro por prerrogativa de função ficará restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste.

A análise do assunto foi motivada pelo julgamento da Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro dos membros do Congresso Nacional aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos

O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foi o grande vencedor do Prêmio Innovare, categoria Advocacia, em 2018.  O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Plano Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2, entre 1987 e 1991. O pacto deve levar ao pagamento de ao menos R$ 12 bilhões, segundo informação das instituições bancárias ao Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo coletivo, no ano passado.

Este foi o primeiro acordo homologado pelo plenário do Supremo em Ação de Controle Concentrado, que reconheceu legitimidade de entidades civis para representarem a categoria dos poupadores. Para chegar ao texto final, foram mais de 50 sessões de mediação, desde que as tratativas começaram, em 2016. A alta litigiosidade do caso gerou processos em todas as instâncias e graus de jurisdição.

As brigas jurídicas de consumidores e bancos geraram um estoque de mais de 900 mil ações judiciais; 70% desses processos foram ingressados por pessoas, atualmente, idosas, segundo dados do Idec. Em setembro de 2016, acompanhado de outras entidades, o Instituto solicitou a mediação do tema à Advocacia-Geral da União (AGU).

Além da AGU, o Banco Central do Brasil também foi chamado para assistir o desenvolvimento do acordo, que saiu no fim de 2017. O texto foi submetido ao Poder Judiciário e gerou um cronograma de ações planejadas. Entre elas, a construção de uma plataforma eletrônica de adesão para facilitar o contato dos poupadores e efetivar os pagamentos. A plataforma foi custeada pelos bancos.

Em 2018, o documento foi homologado pelo STF e começou a valer em 12 de março, quando a decisão foi publicada. Atualmente, mais de 100 mil pessoas já se cadastraram no canal eletrônico para receber seus valores.

Quem tem direito

O acordo prevê o ressarcimento a todos os poupadores, independentemente de vínculo com as associações signatárias, prejudicados pelos Plano Bresser, Verão ou Collor II que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas dentro dos prazos legais.

Para ter direito à indenização, o poupador deverá ter reivindicado judicialmente o ressarcimento dentro dos prazos de prescrição. No caso das ações individuais, o prazo é de até 20 anos após a edição de cada plano. São os seguintes prazos: até 2007 para o Plano Bresser; até 2009 para o Plano Verão; e até 2011 para o Plano Collor 2.

De acordo com as regras, as execuções de ações coletivas devem ter sido ajuizadas até 31 de dezembro de 2016 ou em até cinco anos após a decisão definitiva da ação. Quem não recorreu à Justiça não terá direito à indenização. O questionamento contido nos processos refere-se à aplicação de índices de correção monetária inferiores à inflação da época. Os valores dependerão do saldo da poupança à época.

Como vai funcionar

No ato da adesão, o poupador concorda com os critérios fixados para o cálculo do ressarcimento, que variam conforme o plano econômico. Vale lembrar que a adesão ao acordo é voluntária e extingue o processo. Mas o prazo para receber a quantia vai variar. Quem tem direito a receber até R$ 5 mil, o pagamento será feito de forma integral, à vista. Acima de R$ 5 mil, incidirão descontos progressivos de 8% a 19%. Valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão pagos com uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o ressarcimento se dará com uma parcela à vista e quatro prestações semestrais.

O pagamento será feito em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento do poupador, para que os mais idosos recebam primeiro. Aqueles que executaram ações em 2016, serão contemplados no último lote, independentemente da idade.

Prêmio Innovare

O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

CNJ e tribunais traçam ação conjunta para monitorar e fiscalizar sistema penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (29/1) uma série de reuniões de trabalho com gestores de tribunais para discutir estratégias para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo. A aproximação com os Judiciários locais e a definição de ações conjuntas adaptadas às realidades de cada unidade da federação é a primeira ação do programa desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para uma execução penal mais eficiente.

Nesta primeira reunião, magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) – o presidente do tribunal Carlos Tork; o titular da Vara de Execuções Penais da capital João Matos; e o juiz Paulo Madeira, representando o presidente eleito da corte João Lages – vieram a Brasília para se reunir com integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e com integrantes da equipe do PNUD. Eles conheceram detalhes do programa, dialogaram sobre particularidades do estado e definiram alinhamento para os próximos passos.

O programa desenhado pelo CNJ terá participação estratégica dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) de cada tribunal, que contarão ainda com o apoio de um ponto focal do programa a ser designado em cada unidade da federação. Nos próximos dias, o CNJ realizará reuniões semelhantes com tribunais de todo o país na sede em Brasília.

Detalhamento

Durante a reunião, foram apresentados diagnóstico, plano de ação e cronograma, além da rede de parcerias do programa que resultou de acordo de cooperação firmado entre CNJ e PNUD no final de 2018 para atender às prioridades da atual gestão do CNJ. “O ministro Dias Toffoli busca resultados concretos. Estamos revisitando programas anteriores para aperfeiçoá-los. Com essa parceria com o PNUD, vamos atacar as causas que resultaram em um estado de coisas inconstitucional”, destacou o coordenador do DMF, juiz auxiliar da presidência Luís Lanfredi.

O diálogo evidenciou que as ações do TJAP voltadas à área penal estão alinhadas com as propostas do CNJ para uma execução penal mais eficiente, como a aposta em monitoração eletrônica. Em dezembro, o estado deu início ao uso de tornozeleiras eletrônicas – ao todo, serão 1,3 mil equipamentos, 50% destinado às audiências de custódia e 50% ao regime semiaberto. O coordenador do DMF apoiou a medida. “Precisamos tornar visível ao juiz a efetividade desses aparatos. São opção em casos de menor é médio potencial ofensivo, custam menos ao Estado e nem por isso resultam em impunidade”, disse Lanfredi.

Outro ponto discutido na reunião foi a adesão do TJAP ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), aposta da atual gestão do CNJ para melhorar e qualificar a performance da execução penal. “Nossos processos já estão digitalizados, mas a ferramenta oferecida pelo Conselho vem com funcionalidades que melhoram e otimizam o trabalho do juiz e qualificam a jurisdição. Podemos produzir grandes resultados e muito rápido”, afirmou Tork.

O tribunal realizará proximamente um seminário sobre execução penal. “Será uma oportunidade de discutir o tema com a sociedade e internamente, com juízes, funcionários e atores do sistema de Justiça”, disse Carlos Tork, que assume a escola judicial no mesmo mês, ao deixar a presidência do TJAP.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.02.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 – Altera a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

ENUNCIADO 8, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU – Vedação de Exercício do Comércio. “A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária”.

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