Flávio Tartuce Comenta a MP 871/2019 na Rádio Justiça
O Dr. Flávio Tartuce abordou em seu programa Defenda seus direitos, na Rádio Justiça sobre o tema que diz respeito ao bem de família, que tem regulamentação na Lei n. 8009/90. Esse assunto trata sobre a inclusão que foi feita no art. 3º dessa mesma Lei, que fala sobre as exceções de impenhorabilidade.
Confira o programa na íntegra:
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Veja também:
- A Medida Provisória n. 881/2019 (Liberdade Econômica) e as Alterações do Código Civil (Segunda Parte)
- A Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50, CC) : Primeiras Impressões
- Apreciação Preliminar dos Fundos de Investimento na MP 881/19
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