A Infindável Guerra Fiscal do ICMS

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Com a crise que se instalou nos últimos anos no Brasil, a perda de arrecadação em todas as esferas foi dramática, mas para Estados e Municípios o efeito é devastador. Com menos renda, emprego em risco e um cenário econômico ruim, o consumidor se afasta das araras do comércio e reduz o consumo de serviços para aqueles essenciais. O impacto disso é uma perda de arrecadação pelos Estados, cuja principal fonte de receita é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre o comércio.

Assim, os Estados, com o objetivo de fazer frente à perda de arrecadação, tendem a cometer os erros do passado, deflagrando uma forte guerra fiscal. O Estado de São Paulo, por exemplo, anunciou o IncetivAuto, programa de redução de tributos que concede redução de ICMS para novos projetos de veículos a serem fabricados no Estado de São Paulo. Tal benefício consiste em reduzir 2,7% do imposto para investimentos mínimos de R$ 1 bilhão, com a criação de pelo menos 400 empregos, podendo tal redução chegar a até 25% para aportes acima de R$ 10 bilhões.

Aparentemente, tal desconto seria interessante, gerando empregos e aquecendo a economia do Estado, mas a realidade é outra. Tal benefício atrai empresas para o território do Estado de São Paulo, afastando-as de outros Estados da Federação. Aliás, considerando a crise econômica e política por que passam alguns Estados, a resposta para tal benefício fiscal é praticamente impossível, como é o caso do Rio de Janeiro que, por estar vivenciando um plano de recuperação fiscal, sequer pode criar benefício parecido.

Tal guerra fiscal é prejudicial ao federalismo brasileiro, pois gera uma competição desigual entre os entes da Federação, provocando um desequilíbrio econômico. A Constituição prevê um instrumento para evitar tal conduta, na forma do art. 150, § 6.°, de modo que qualquer benefício fiscal de ICMS somente poderá ser concedido mediante autorização prévia pelo Convênio, que consiste na deliberação dos Estados. No entanto, a eficácia de tal norma é bastante limitada, pois há muita demora no reconhecimento de qualquer inconstitucionalidade de um benefício fiscal.

Como se não bastasse, para aumentar ainda mais a atratividade do Estado, São Paulo reduziu o ICMS sobre o querosene de aviação de 25% para 12%, o que certamente o transforma em um atrativo hub aéreo, em detrimento de outros Estados.

Com isso, Estados com menos arrecadação perdem voos, o que diminui o interesse na realização de eventos, quer seja de negócios ou recreativos. Por outro lado, caso os demais Estados decidam entrar nessa guerra fiscal, haverá uma grande redução de receita e consequente perda de arrecadação, o que poderá aprofundar a crise em que se encontram.

Enfim, a guerra fiscal é prejudicial ao sistema tributário, ao equilíbrio das contas públicas e à competitividade, perpetuando grandes empresas que tenham condições de investir em mais de um Estado da Federação e aprofundando a crise fiscal dos entes federados, sendo necessária uma reforma tributária que, de uma vez por todas, ponha fim a esse tipo de conduta largamente praticada pelo poder público.


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Uma resposta para “A Infindável Guerra Fiscal do ICMS”

  1. A dificuldade dos estados em exercer sua autonomia está em função da péssima gestão fiscal, baseada num nefasto sistema tributário que prevalece no país em todas as esferas de governo que tem uma preocupação prioritariamente policialesca e arrecadatória, não se propondo a criar um ambiente favorável para geração de receita, empregos e renda, o raciocínio do Estado é imediatista, acha que quanto maior a carga, maior será a arrecadação, o que na realidade é exatamente o oposto, uma relação inversa entre arrecadação e carga tributária, ou seja, quanto menor a carga, mais se arrecadará ao longo do tempo, criando um ciclo virtuoso de crescimento econômico e social.

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