A Lei dos 'Distratos' e aplicação do art. 413 do CC para redução de multas

Na Rádio Justiça, Flávio Tartuce fala sobre Lei dos “Distratos” e aplicação do art. 413 do CC para a redução de multas

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A Lei dos 'Distratos' e aplicação do art. 413 do CC para redução de multas

Descubra com o professor Flávio Tartuce o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou de loteamento e como ficou a aplicação do art. 413 do CC para a redução de multas. O programa faz parte do quadroDefenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, do Consumidor, Família, Direito à Saúde e Acessibilidade, além de Direito Trabalhista e Previdenciário são esclarecidos por especialistas nos assuntos.

Ouça abaixo:

Flávio Tartuce fala sobre Lei dos “Distratos” e aplicação do art. 413 do CC para a redução de multas

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