Prof. Rafael Oliveira comenta as principais alterações da nova Lei das Agências Reguladoras

Prof. Rafael Oliveira comenta as principais alterações da nova Lei das Agências Reguladoras

Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro, comenta as principais alterações trazidas pela Nova Lei das Agências Reguladoras, Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019, que dispõem sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais.


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