Lei 13.847/2019: Dispensa de Reavaliação Pericial da Pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez

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Lei 13.847/2019: Dispensa de Reavaliação Pericial da Pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez

Em 19.06.2019, foi publicada a Lei 13.847, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa portadora do vírus HIV que tenha sido aposentada por invalidez. Introduz-se no art. 43 da Lei 8.213/1991 o § 5º:

§ 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

A publicação dessa norma é importante, considerando o contexto que vem sendo vivenciado pelos segurados há alguns anos, tendo sido posta em prática a denominada Operação Pente Fino, que consiste em um amplo – e polêmico – mutirão de revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade, objeto das Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017 e 871/2019, esta última convertida na Lei 13.846/2019, tornado definitivo o modelo.

Há muito tempo, encontra-se tacitamente revogada a Súmula 217 do STF, que previa que a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva após cinco anos de sua concessão. Outros tempos, em que a legislação previdenciária se vinculava principalmente aos trabalhos de perfil industrial em um modelo econômico fordista.

Atualmente, especialmente diante da redação do art. 70 da Lei 8.212/1991, a aposentadoria por invalidez deve ser revista de tempos em tempos, sobretudo no aspecto da permanência da incapacidade laborativa:

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Essa necessidade de revisão periódica da incapacidade laboral é acentuada pelo sistema do Pente Fino, consagrado no art. 43, § 4º, da Lei 8.213/1991:

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

Entretanto, a própria legislação previdenciária excetua essa exigência, por exemplo, quando deixa de exigir a reavaliação pericial para as pessoas com mais de 60 anos de idade.

A Lei 13.847/2019 introduz outra exceção à necessidade de reavaliação pericial, dispensando-a às pessoas com HIV que tenham sido aposentadas por invalidez, como se viu anteriormente.

Embora a redação da nova lei seja bastante breve e de fácil hermenêutica, algumas ponderações fazem-se pertinentes. Inicialmente, verifica-se que a vigência da Lei 13.847/2019, conforme seu art. 2º, é imediata. Questiona-se, nos termos do art. 493 do CPC, se essa norma superveniente poderia abranger processos em curso:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Outro ponto a ser sublinhado: a dispensa da reavaliação pericial para as pessoas portadoras do vírus HIV que tenham sido aposentadas por invalidez consubstancia-se em um direito líquido e certo dos segurados. Caso desrespeitado, isto é, se porventura algum aposentado, nessas condições, venha a ser convocado para perícia pelo INSS, caberá a impetração de mandado de segurança em face desse ato administrativo abusivo.

Abordamos estas duas últimas discussões processuais com maior profundidade em nosso Curso de processo judicial previdenciário, que trata das particularidades processuais das ações previdenciárias.

Outro aspecto que deve ser esclarecido: a dispensa da reavaliação pericial deve valer apenas para as hipóteses de aposentadoria por invalidez, não abrangendo o benefício de auxílio-doença: embora também se trate de benefício por incapacidade, este se relaciona apenas à incapacidade temporária, requisito diferente da incapacidade total e permanente, exigido à aposentadoria por invalidez e que impõe a realização da reavaliação pericial periódica.

Por fim, questiona-se se a dispensa da reavaliação pericial tratada na Lei 13.847/2019 é uma hipótese taxativa ou se pode ser ampliada a outras doenças graves, a exemplo daquelas elencadas no art. 151 da Lei 8.213/1991:

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Tratando-se de exceção à regra geral, a hermenêutica indica que deve ser interpretada restritivamente. No entanto, em matéria previdenciária, não são raros os casos de interpretação ampliativa, sobretudo a partir de princípios constitucionais pertinentes à dignidade da pessoa humana.

Tal interpretação seria viável inclusive pelo viés da coerência do sistema e uma interpretação sistemática, pois todo esse rol de doenças – que a jurisprudência compreende como não taxativo – enseja a dispensa de carência em algumas hipóteses previdenciárias.

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6 respostas para “Lei 13.847/2019: Dispensa de Reavaliação Pericial da Pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez”

  1. Carlos disse:

    Boa tarde e quem tem perícia judicial depois que foi sancionada a lei, pode pedir para que seja anulado a perícia de acordo com a LEI 13847/2019? É a juíza é obrigado a acatar a LEI?

  2. Hélio disse:

    Boa noite . Entrei na justiça, sou aposentado por invalidez há 6 anos por HIV. No pente fino fui dispensado , entrei na justiça e mesmo com o laudo da assistente social a firmando que preciso da aposentadoria perdi .o juiz no seu entendimento estou curado ? Infelizmente, recorri da decisão na turma recursal e perdi de novo . Lei essa lei 13847 me ajudou . Agora nao sei se posso recorrer a essa decusao esrou recebendo os 18 meses ate ser cessada por completo minha aposentadorias . Entrei com a defensoria pública nesse processo pra mim todos eles estavam juntos pra me ferrar . Gostaria de saber se posso recorrer com outro advogado e se posso usar essa lei pra tentar manter essa aposentadoria . Me ajudem . Obg .

  3. José L Pereira disse:

    Fiquei aposentado por 18 anos e veio o pente fino e tirou minha aposentadoria. Entrei na justiça pública e fui novamente negado o meu benefício. Tudo o o me resta agir é receber 3 parcelas das 18 que me foi concedido após o cancelamento do meu benefício. O que faço agora sem minha aposentadoria tenho 53 anos de idade e 18 afastado da minha profissão. Quem vai querer me dá emprego. Até mesmo pq já está difícil pra quem está no mercado imagina pra quem já tem uma certa idade é soro positivo cego de uma vista romana muitos medicamentos tem q estar sempre indo a médico pra consultar fazer exames e q quando tem algumas problemas de saúde decorrente do hiv. Me orientem o que tenho que fazer. Procura novamente a justiça?!

  4. Eliene Pereira de queiroz disse:

    Eu fui chamada pra fazer a perícia do pente fno, aí como eu recebo um salário mínimo o INSS cortou a metade e hj estou recebendo menos da metade.
    E qdo chegar final de ano eles vão cessar o meu benefício.
    entrei com recurso e já vi que com a lei Renato da Mata, vi na reportagem que quem fez a perícia está fora da lei Renato da Mata.
    Eu sou aposentada a 19 anos, e tenho 50 anos, de idade como eu, mta gente tá fora do mercado de trabalho, e como trabalhar com esta idade, sendo que a medicação acaba com nossa fisionomia e aparência ficamos bem mais velhas do que somos.
    tou recorrendo de novo.
    gostaria de uma resposta.

  5. Marcelo Martinez disse:

    Pra quem entrou com a ação e perdeu ou não, deve protocolar um pedido junto ao inss, pedindo o restabelecimento da aposentadoria atraves da lei Renato da mata, caso se perca as ações judicias, com essa medida é possível abrir uma nova ação baseada na nova lei, mesmo pra quem já está fora do período de 1 ano e meio.
    Procure um advogado e peça um modelo para a Dr Fabiana do GIV São Paulo na vila Mariana.
    Ela pode orientar o seu advogado.

  6. Marcelo disse:

    Pra quem entrou com a ação e perdeu ou não, deve protocolar um pedido junto ao inss, pedindo o restabelecimento da aposentadoria atraves da lei Renato da mata, caso se perca as ações judicias, com essa medida é possível abrir uma nova ação baseada na nova lei, mesmo pra quem já está fora do período de 1 ano e meio.
    Procure um advogado e peça um modelo para a Dr Fabiana do GIV São Paulo na vila Mariana.
    Ela pode orientar o seu advogado.

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