Entenda a Lei de Falência e Recuperação de Empresas no Brasil

O Brasil encerrou o ano de 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, apresentando uma queda de 0,8% em comparação com 2017 (1.420), segundo dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos, com 871 requerimentos, seguidas pelas médias (327) e grandes companhias (210).

Também no ano passado, 1.459 pedidos de falência foram efetuados em todo o país – 761 requeridos por micro e pequenas empresas, 355 por médias e 343 por grandes. A redução é de 14,6% no comparativo com os 1.708 requerimentos de 2017.

Um estudo do SEBRAE mostrou que só no Estado de São Paulo, 27% das empresas encerram as suas atividades no primeiro ano, 38% no segundo, 46% no terceiro, 50% no quarto, 62% no quinto e 64% no sexto.

De uma perspectiva jurídica, esses dados ajudam a demonstrar a importância da compreensão da Lei de Recuperação e Falência, que continua hospedando interrogações no âmbito do direito material e, sobretudo, na esfera instrumental.

Se as crises econômico-financeiras que afetam as empresas são, em medida considerável, resíduos de políticas econômicas lúdicas, e estas, descendentes de rearranjos do capitalismo globalizado, também é verdade que o microcosmo empresarial enfermo contribui para a disseminação de outros males, como o sobrepreço do crédito, a desconfiança do mercado, a incerteza dos consumidores, a insegurança trabalhista e o desemprego crônico.

De acordo com o livro Lei de Falência e Recuperação de Empresas, de Waldo Fazzio Junior, os resquícios das antigas concordatas, a consolidação das opções recuperacionais, a transformação radical do elenco de delitos falimentares e de sua persecução, o enxugamento procedimental da liquidação falitária, a atuação dos órgãos deliberativos e administrativos dos concursos de credores – em síntese, a convivência diuturna com o vigente regime jurídico brasileiro de insolvência empresarial – justificam o estudo aprofundado do tema.

Conheça o livro Lei de Falência e Recuperação de Empresas

O livro de Waldo Fazzio Jr. traz alternativas para orientar a composição das pretensões amarradas à insolvência empresarial e à regeneração das empresas viáveis em crise.

De fácil compreensão e com exposição das bases do regime jurídico brasileiro de insolvência empresarial, a obra Lei de Falência e Recuperação de Empresas — Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, apresenta toda a matéria dos programas de concursos públicos de ingresso em carreiras jurídicas e é recomendado para advogados, membros do Ministério Público, magistrados e administradores de empresas.

O livro está atualizado de acordo com a Lei da Duplicata Eletrônica (Lei n° 13.775/2018) e traz os seguintes capítulos:

• Regime jurídico de insolvência
• Agente econômico devedor
• Competência
• Créditos
• Recuperações
• Recuperação extrajudicial
• Recuperação judicial
• Processo de recuperação judicial
• Estado de falência
• Causa de pedir na ação de falência
• Causas eximentes do estado de falência
• Processo e procedimento
• Sentença e recursos
• Efeitos da sentença de falência
• Ações revocatórias
• Administração da falência
• Liquidação e encerramento
• Persecução penal falimentar

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