Combate à corrupção não pode virar discurso contra os direitos fundamentais

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Combate à corrupção não pode virar discurso contra os direitos fundamentais

Não se trata de uma questão política — direita ou esquerda —, mas, sim, de regimes totalitários. O aventado discurso de combate à corrupção já foi usado — e continua sendo — por governos de diversos conteúdos ideológicos, a ponto de atingir o indesejável: lutar contra a corrupção de qualquer forma, mesmo que se promova um leque de lesões a direitos individuais. Elege-se, numa proporcionalidade contestável, que o bem maior é o combate à corrupção, constituindo o bem menor os demais direitos e garantias humanas fundamentais.

Eis a falácia. Eis o sofisma. Mas esse discurso encanta radicais de esquerda e direita, jamais chegando a um ponto final seguro e promissor, tendo em vista que, no percurso, são destruídos incontáveis direitos essenciais ao ser humano.

 

Nenhum crime, seja qual for, deve ser combatido por meio de flagrante lesão a direito ou garantia humana fundamental.

 

Valendo-se de lições básicas de criminologia, acolhendo-se o ensinamento atual da maioria dos autores dessa área, chega-se à conclusão de que a criminalidade é tão normal quanto a sociedade; são os criminosos tão normais quanto qualquer cidadão reputado honesto. O fato de merecer reprimenda não alterna essa normalidade. Assim sendo, tanto quanto qualquer outro delito, a corrupção faz parte das relações sociais, desde que se começou a computar as espécies delitivas. O corrupto não é um anormal, tanto quanto o furtador e o roubador também não são. São todos seres humanos normais, que, por razões variadas, seguiram a trilha da criminalidade.

Ora, se não se advoga a tese de que, para punir um furto sejam lesadas as garantias humanas fundamentais, inexiste razão para fazer o mesmo no tocante à corrupção e infrações correlatas, como lavagem de dinheiro e sonegação. No entanto, o discurso político se torna muito mais atrativo quando se aponta para o combate à corrupção — um crime do colarinho branco — do que quando se pretende a luta contra os delitos patrimoniais. Possivelmente, isso decorre do fato de que a corrupção espelha a atividade criminosa, como regra, de agentes de maior condição econômico-financeira. Seria uma punição à elite, enquanto o furto e o roubo ligam-se à classe economicamente menos favorecida.

 

Noutros termos, não vale tudo para punir corruptos.

 

Sob o ponto de vista da dignidade da pessoa humana, princípio regente das ciências criminais, não importa quem seja o agente criminoso, pois todos têm direito a ter preservadas as salvaguardas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.

Noutros termos, não vale tudo para punir corruptos. A partir disso, não se pode tolerar nenhum ferimento a direito individual, sob qualquer pretexto. Provas ilicitamente conseguidas devem ser expurgadas para a condenação de alguém. Para a absolvição, no entanto, pode-se aceitá-las, pois o que está em jogo é a liberdade individual, valor muito acima, axiologicamente, do que o bem jurídico tutelado pelo crime, embora se possa punir o autor da ilicitude.

Assim sendo, grampos ilegais são imprestáveis para punir quem quer que seja. Mas também é preciso rejeitar o juiz parcial e antinatural, que se filia à acusação, quando em detrimento à defesa, com o fim de condenar um acusado. A malversação no trato das garantias fundamentais contesta a idoneidade do Estado Democrático de Direito e fomenta mais deslizes.

Visualizando-se experiências históricas de totalitarismo de direita e de esquerda, o discurso, nesse campo, parece idêntico: combater a corrupção sob qualquer pretexto. Mas errados estão ambos os lados.

Há que se fugir desse cenário triste. Nenhum crime, seja qual for, deve ser combatido por meio de flagrante lesão a direito ou garantia humana fundamental. É exatamente isso que sustenta a dignidade da pessoa humana, alicerce do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Conjur

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Uma resposta para “Combate à corrupção não pode virar discurso contra os direitos fundamentais”

  1. Célio Gonçalves disse:

    “Provas ilicitamente conseguidas devem ser expurgadas para a condenação de alguém. Para a absolvição, no entanto, pode-se aceitá-las, pois o que está em jogo é a liberdade individual” . Discordo em gênero, número e grau, da posição jurídica defendida pelo autor do artigo. As regras válidas são determinadas pelo “Estado de Direito”, se foi expurgado algo “prova ilícita”, ela não pode ser usada no mundo jurídico, enquanto for considerada ilícita, pois o lícito ou ilícito no mundo jurídico depende do Estado e não do cidadão, é o que, em sentido “latu sensu”, se entende do prescrito no art. 5º, inciso II, CF.

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