MP 881/2019 e as alterações relativas à função social do contrato

Hoje é dia de dica! Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce analisa a MP 881/2019, nas alterações relativas à função social do contrato (art. 421 do Código Civil). O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, do Consumidor, Família, Direito à Saúde e Acessibilidade, além de Direito Trabalhista e Previdenciário são esclarecidos por especialistas nos assuntos.

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Defenda seus Direitos #14: MP 881/2019 e as alterações relativas à função social do contrato

 

 

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