Os concursos de Cartório foram estabelecidos pela Lei n. 8.935, que desde 1994 regulamentou os serviços cartoriais no Brasil.  A cada seis meses, os Tribunais de Justiça publicam listas informando quais serão as vagas que deverão ser ocupadas. Também são repassadas aos candidatos informações sobre o funcionamento dos cartórios, como receitas, despesas, dívidas e encargos.

Existem duas categorias de concursos para cartórios: de provimento inicial ou remoção. Na primeira, os candidatos são selecionados para ocupar um cartório pela primeira vez. Na segunda, são aprovados os notários, oficiais de registro e tabeliães que já respondem por um cartório há, pelo menos, dois anos e desejam assumir outra serventia extrajudicial. Nesse caso, essas vagas são disponibilizadas quando há morte de algum titular, ou em casos de aposentadoria ou invalidez.

Qual o nível de formação necessário para a realização do concurso?

É necessário cumprir alguns requisitos para prestar os concursos notariais e registrais, entre eles:

• Ter nacionalidade brasileira;
• Capacidade civil, com plenos direitos civis e políticos;
• Estar em dias com as obrigações eleitorais e militares;
• Ser bacharel em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC, ou comprovar experiência mínima de dez anos em serviços notariais ou de registros.
• Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada. Este requisito será comprovado por meio de investigação social e/ou sindicância de vida pregressa.

Como são as provas dos concursos de cartório?

A primeira prova é a seleção, de caráter eliminatório. A segunda fase consta de prova objetiva, com questões de múltipla escolha, redação, confecção de uma peça prática e questões discursivas, de caráter classificatório. Na terceira fase, há a aplicação de prova oral. E a última fase, de caráter unicamente classificatório, é o exame de títulos.

O conteúdo programático para a prova objetiva, de múltipla escolha, abrange os seguintes temas:

• Registros Públicos;
• Língua Portuguesa;
• Conhecimentos Gerais;
• Direito Comercial;
• Direito Penal;
• Direito Processual Penal;
• Direito Civil;
• Direito Processual Civil;
• Direito Tributário;
• Direito Administrativo;
• Direito Constitucional.

Os concursos são realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da OAB, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

A função de tabelião

Nesse tipo de concurso, o candidato tem a oportunidade de ingressar em uma carreira que traz a possibilidade de estar próximo da população, exercendo uma função social de grande importância. O tabelião exerce o papel de orientador, assessor e conselheiro das partes, e tem como objetivo garantir a autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos serviços notariais e de registros.

Segundo a lei, a jornada limite das atividades notariais e de registro no Brasil deve ser de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais ou 6 horas diárias, 36 horas semanais e 180 horas mensal, de acordo com o cargo.

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Sob a coordenação de Alberto Gentil, este livro dá-se atenção às mais recentes alterações legislativas, decisões judiciais (Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunais de Justiça – TJs) e administrativas (Corregedoria-Geral da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Nacional de Justiça), em conformidade com os mais diversos atos e diplomas normativos – Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais (resoluções, provimentos, portarias e Código de Normas).

Registros Públicos foi esquematizado para facilitar o estudo e a compreensão dos assuntos mais complexos dos registros públicos, o que o torna fundamental para estudiosos do extrajudicial – profissionais (notários, registradores, advogados, promotores e juízes) e candidatos na preparação para os concursos públicos para cartório.

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