O Julgamento do STF e a prisão em segunda instância

O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

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O Julgamento do STF e a prisão em segunda instância

 Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

 

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) experimentou alguns períodos bizarros. De 1988 a 2009, decidia-se cada caso concreto como um caso individual. Como a imensa maioria dos presos do Brasil encaixava-se no setor cautelar (prisão preventiva), ninguém reclamava. Os agentes de crimes violentos e hediondos eram presos preventivamente e ficavam segregados até a condenação, com trânsito em julgado. Alguns desses, por certo, poderiam ser absolvidos, mas esse é o ônus de se autorizar a prisão cautelar.

O ponto fulcral, hoje, é a besteira levantada por certas bandas de opiniões (em boa parte leigas), aumentando o número de presos que seriam libertados, somente pela decisão do STF, ao não permitir o cumprimento da pena após julgamento de segundo grau. Bobagem. Por quê? Pelo simples fato de que os criminosos perigosos (todos) estão presos preventivamente. Restam, portanto, os não perigosos, que só irão cumprir pena após o trânsito em julgado.

O entendimento do STF firmou-se, impedindo a prisão após o julgamento de 2º grau, em 2009. E desta data até hoje nada se alterou. O Brasil não viveu uma fase horrível de impunidade. Tudo se deu muito bem, porque a prisão cautelar sempre foi utilizada. Criminosos perigosos sempre foram presos cautelarmente e assim ficavam até o fim do julgamento com trânsito em julgado.

De 2016 até hoje nada se modificou, igualmente, porque a prisão preventiva continuou a valer em primeiro lugar. As prisões decretadas após a decisão em segundo grau foram minoritárias.

 

“É preciso cessar com a demagogia. Réus perigosos sempre foram presos preventivamente.”

 

É preciso cessar com a demagogia. Réus perigosos sempre foram presos preventivamente. Sempre aguardaram o trânsito em julgado segregados. É uma inverdade dizer que a decisão do STF, tomada em 07 de novembro de 2019, possa alterar qualquer aspecto disso.

Vamos cessar as inverdades. Deixar de executar a pena após a decisão de 2ª instância não resultou em evento absolutamente injusto. É mentira que vários criminosos iriam para a rua. Os perigosos já estão presos preventivamente.

Quem é primário, sem antecedentes, sem periculosidade, não precisa “cumprir pena” antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Quem é perigoso, estará preso preventivamente e a sociedade, garantida.

É preciso cessar a bandeira da impunidade nesse caso. Somente quem não milita na seara criminal pode ter dúvida a esse respeito.

Em suma, desde 1988 até 2009 (ano em que foi vedado claramente o cumprimento de pena após decisão de 2º grau), nada se alterou. Os presos preventivamente ficaram segregados desde a fase da instrução do processo. Depois de 2009, como mencionamos acima, o mesmo quadro continuou. A sociedade não sofreu nenhum perigo. Os delinquentes perigosos estavam sujeitos à prisão preventiva até o término do processo. Quando o STF, em 2016, declarou a possibilidade de prisão após a decisão de 2º grau, o que acabou acontecendo é que réus sem nenhuma periculosidade começaram a ser encarcerados ou obrigados a cumprir penas alternativas (note-se que, neste campo, o STJ não aprovou esse cumprimento precoce da pena, mas o STF disse sim).

 

“[…] é uma mentira que a decisão colocaria nas ruas uma imensidão de meliantes violentos […]”

 

A minha posição é que o art. 5º, LVII, da CF, é cristalino. Após o trânsito em julgado, a pessoa é considerada culpada e deve cumprir a sua pena. Mas isto não impede a prisão cautelar, destinada a todos os criminosos perigosos. Então, é uma mentira que a decisão de hoje (7.11.2019) colocaria nas ruas uma imensidão de meliantes violentos. Tudo continua como antes. Quem tem que estar preso, por ser violento e ter antecedentes, está. Quem não precisa, responde o processo solto, aguardando o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Resta um ponto: os inúmeros recursos, aptos a despertar a prescrição. Fácil de resolver: criem-se causas de interrupção da prescrição ou de suspensão. Por lei ordinária. O Parlamento é o senhor dessa decisão.

O STF não pode ser um Tribunal acessível à opinião pública. Talvez, todos os demais magistrados possam ser influenciados, mas não o Pretório Excelso. A confiança na Justiça depende dele. Seja como for, fez-se Justiça hoje. Pessoas não podem cumprir pena (se estavam soltas) antes de transitar em julgado a decisão condenatória (quando não há mais recursos). Todos os acusados que perturbarem a sociedade, podem ser presos preventivamente e aguardarão segregados o término dos seus processos.

Não se faça de um julgamento técnico do STF a celeuma para apontar a impunidade. Seria consagrar mais uma “fake News” e estamos fartos disso.

 

Guilherme Nucci

 


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9 respostas para “O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia”

  1. Délcio disse:

    Poderia até concordar com sua opinião acerca dessa publicação sobre o art. 5º, LVII CF. Entretanto, apoiando essa decisão esdrúxula do STF esbarra na palavra inicial “ninguém”. Assim, a forma decidida continua permitindo os políticos corruptos, como o Lula que dilapidou quase todo nosso patrimônio Público brasileiro fomentando com o foro de São Paulo envio do dinheiro dos brasileiros que estavam no Erário do BNDS para enriquecer países comunistas, e demais outros políticos corruptos como Aécio Neves, Michel Temer e demais corruptos do colarinho branco, ficarão de fora e serem excluídos de serem punidos por causa da prescrição. Assim esse ninguém tem exceção. Só ficariam punidos quem não tem dinheiro para fomentar a corrupção judiciária.

  2. Odicéia Maciel de Almeida disse:

    Sempre sensato em suas palavras! O Direito e a Justiça não podem ficar reféns de posicionamentos midiáticos na maioria das vezes comprometidos com ideologias, nem de certos políticos que fazem do clamor social um instrumento de promoção pessoal e um meio de angariar votos.

  3. Célio Gonçalves disse:

    “O Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro (art. 1º da CF/88), está inserido na sociedade, regido pela Constituição, com a função de proteção e de efetivação tanto do Direito Coletivo quanto do Direito Individual. Gregório Assagra de Almeida. “Observe que primeiro vem “Direito Coletivo” a vontade do povo é que faz a coletividade. Como assevera o autor, a Constituição é a vontade do povo, o STF, (os 6 asseclas esquerdistas) nitidamente disseram “não”, nos somos o poder, o povo o subserviente, se quiserem penalizar criminosos de colarinho branco, só daqui pra frente, os nossos, não.

  4. Ana Purchio disse:

    Eu não sou advogada, sou jornalista, sempre trabalhei com notícias e o que o jornalista tem de fazer é apurar os fatos. Hoje vejo uma imprensa vendida e posicionada à esquerda e outra posicionada à direita. Só que todos os cidadãos brasileiros devem ser tratados da mesma forma e não é o que se vê nesse caso específico. Se a lei existe e sempre foi seguida, por que um ex-presidente que não tem ensino superior tem sala especial? Advogados que colocam o processo dele na frente de todos os outros que já esperam? Onde está o Direito e a Justiça igual para todos? Um cidadão como qualquer um que foi eleito democraticamente e que agora ameaça sair com fogos nos olhos para se vingar de quem? Do povo que ficou com salários arrochados, economia parada, empregos perdidos e ele pagando horrores advogados? Qual os direitos que ele tem a mais que nós brasileiros, trabalhadores, pagadores de impostos absurdos? Quando é que juízes vão ter consciência e tirarem suas bundas das cadeiras para olhar pelo povo comum? Por que o STF não pode ter um foro e seguir a opinião de todos os brasileiros? Comuns sim, mas com os mesmos direitos! Cinismo eu acho, porque a legislação só privilegia quem pode pagar alto!

  5. Amanda Soares disse:

    Positivismo puro acabou a muito tempo meu nobre.

  6. Marcos disse:

    Ora, então porque 5 ministros não tiveram esse entendimento e votaram a favor da prisão em segunda instância?

  7. Antonio Fernando Bezerra disse:

    Li, acima, alguém afirmando que o Lula dilapidou os recursos do país,mandou dinheiro para países comunistas, enfim, fez e aconteceu. Pergunto: por quê não o condenaram por estes fatos? Após vasculharem o mundo, procurando contas do ex-presidente, chegaram ao ponto de contratar a maior Empresa de Auditoria Criminal do mundo. Uma equipe deles trabalhou, aqui, auditando todos os processos da Petrobrás, com a recomendação expressa de vincular o Lula àqueles crimes. Não acharam nada. Finalmente, vendo que não havia como condená-lo, inventaram a história do triplex. Também jamais provaram que ele tivesse alguma coisa a ver com aquele imóvel. Aliás, agora sabemos que a verdadeira proprietária é uma senhora do PSDB. Aí, apelaram para a reforma, que esta também comprovou-se nunca haver existido. Isto para não falarmos nas tramoias e armações entre o Juiz, o promotor e os procuradores, reveladas concretamente e nunca negadas. Ao contrário,
    aqueles respeitáveis juristas trataram de sumir com as provas. Acusam Lula de haver quebrado o país. Eu sugiro que, antes de afirmarem tal coisa, consultem os números oficiais do Brasil, em sites como o do PIB Brasil, da FGV. do IBGE, do Banco Mundial, da ONU, enfim todos eles. Peguem o período do final do governo FHC e cheguem ao final do último mandato de Lula. Terão uma bela surpresa. Tanto que os quatrilhões do fundo de reserva cambial deixados pelo PT está, agora, sendo dilapidado.

  8. MARCIO CASEMIRO DE ABREU disse:

    Concordo plenamente, caro Professor.
    E a questão é essa: por que políticos e praticantes dos chamados crimes ‘do colarinho branco’, presos por conta de decisões fundamentadas pelo Poder Judiciário, nas instâncias onde, e somente ali, se podem analisar questões de fato (com as exceções onde o STF tem competência funcional para conhecer da matéria como primeiro grau de jurisdição, ou em casos onde funciona como verdadeiro tribunal de apelação, como no caso do julgamento de recurso ordinário, v.g. art. 102, II, ‘a’ da CRFB), foram beneficiados com a decisão do STF?
    Quem é mais violento e letal à sociedade, um traficante ou assassino individual, por exemplo, ou um corrupto, em sentido amplo do termo, que tem o poder de continuar corrompendo as instituições públicas e privadas, silenciando testemunhas, coagindo vários atores envolvidos na persecução processual etc.? As instâncias ordinárias devem determinar após análise fática pelo que vai nos autos do processo.
    De outro giro, se Emenda Constitucional nº 45/2004 (Emenda da Reforma do Poder Judiciário) impôs um sistema processual para servir à função de estabilização dos entendimentos judiciais em prol do oferecimento de segurança jurídica, qual a ‘repercussão geral’ que tenha modificado substancialmente questões fáticas, sociais, jurídicas ou políticas desde a decisão do STF em 2016, para que agora em 2019 a Suprema Corte reveja a possibilidade de encarceramento após decisão de segunda instância? A resposta, sem sofismas, é NENHUMA!
    Se é verdade que “O STF não pode ser um Tribunal acessível à opinião pública”, não é menos verdade que seus julgamentos têm de obedecer aos ditames constitucionais, na técnica da decisão, para modificar seus precedentes. Aliás, se buscarmos motivos fáticos, sociais, jurídicos ou políticos, a prisão em após julgamento em 2ª instância deveria ser mantida, hoje mais do que nunca.

  9. Antonio dos Santos disse:

    “É preciso cessar com a demagogia. Réus perigosos sempre foram presos preventivamente.”

    Eis a questão: O corruptor, que causa prejuízo a uma nação, que rouba o dinheiro dos hospitais levando pessoas a morte, que rouba o dinheiro das manutenção de estradas levando ao aumento de mortes no transito, que roubam o dinheiro das escolas, levando embora o futuro de uma sociedade não é um criminoso perigoso? Evidentemente que sim, tanto quanto um traficante, estuprador etc. Infelizmente a corrupção mata, e mata milhões, não pode ser crime menos perigoso.

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