Direito Concorrencial - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Parte 1

Direito Concorrencial – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Parte 1

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Direito Concorrencial - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Parte 1

Na primeira aula sobre Direito Concorrencial, o professor Thiago Marrara traz os principais objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDBC), bem como a importância do CADE, principal ator dentro dessa política.

O professor também apresenta os objetivos do Sistema de Defesa da Concorrência, como:

  • Proteção da concorrência é instrumental para políticas públicas;
  • No entanto, não há um único objetivo isolado -> multivaloração;
  • Objetivo imediato: proteger e restaurar a concorrência;
  • Objetivos finais: liberdade de iniciativa, de concorrência, defesa do consumidor,repressão ao abuso, função social da propriedade (art. 1º da LDC).

Os objetivos são relevantes pois definem finalidades e permitem avaliar desvios; limitam a discricionariedade administrativa e influenciam a dosimetria da sanção (art. 45 da LDC).

Assista à aula e saiba mais sobre o tema:

Direito Concorrencial – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Parte 1

 

 

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