Guilherme Nucci comenta o acordo de não persecução penal no Pacote Anticrime

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Guilherme Nucci comenta o acordo de não persecução penal no Pacote Anticrime

O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No terceiro vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre o acordo de não persecução penal. 

“Vem aí mais um benefício para criminosos de pequeno escalão”, comentou o magistrado. Isso porque a lei anticrime prevê, no acordo de não persecução penal, a necessidade de o indiciado cumprir algumas condições, que podem ser aplicadas de modo cumulativo ou alternativo, como por exemplo, a renúncia voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

Assista ao vídeo a seguir:

 Acordo de não persecução penal – com Guilherme Nucci

 

Fonte: Migalhas

 

Pacote Anticrime Comentado: Guilherme Nucci traz comentários à reformulação da legislação criminal

 


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