Será que você acompanhou todas as mudanças legislativas do 2º semestre de 2019?

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Será que você acompanhou todas as mudanças legislativas do 2º semestre de 2019?

O segundo semestre de 2019 foi marcado por muitas mudanças legislativas. Foram mais de 50 alterações que impactaram o ordenamento jurídico – como Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Medidas Provisórias e Portarias –, em 14 áreas jurídicas.

Sabemos que não é fácil se manter atualizado e acompanhar toda essa evolução, mas fique tranquilo, nós acompanhamos para você!

As edições 2020 estarão completas para seu melhor desempenho no estudo, nas provas e na atividade profissional. 

 

Veja as principais mudanças legislativas do 2º semestre de 2019:

 

Direito Constitucional

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105

POLÍCIAS PENAIS – EC 104

REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102

 

Direito Penal e Processo Penal

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974   e  Lei 13.964

INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968

PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964

CPP – Lei 13.964

LEP – Lei 13.964

POSSE DE ARMAS – Lei 13.870

MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894

CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869

CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968

 

Direito Civil e Processo Civil

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970

FRANQUIA – Lei 13.966

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912

CPC – Lei 13.894

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874

CC – Lei 13.874

 

Direito do Trabalho e Previdenciário

REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932

LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905

REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905

CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876

HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876

HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863

 

Segurança e Medicina do Trabalho

NOVA NR-20
Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360

NR-9 – PPRA
Novo Anexo 3 – Portaria 1.359
Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358

NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3
Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359

NR-16
OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357

EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069

NOVA NR-3
EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068

NR-28
Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067

NOVA NR-24
Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066

 

Direito do Consumidor

CONSUMIDOR.GOV.BR
Controvérsias em Relações de Consumo
Dec. 10.197

ATENDIMENTO PRESENCIAL
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Res. 4.746

LEI DO CADASTRO POSITIVO
Dec. 9.936, de 24.07.2019

LGPD
Proteção de Dados Pessoais
Lei 13.853

 

Direito Administrativo

REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867

REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

CTB – Lei 13.866, MP 904

 

Direito Tributário

LEI DO ICMS – LC 171

EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899

 

Estatuto da OAB

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869

ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875

 

Direito eleitoral

CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877

ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878

 

Direito Ambiental

LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887

 

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Uma resposta para “Será que você acompanhou todas as mudanças legislativas do 2º semestre de 2019?”

  1. MARIANA MOREIRA DE SOUZA disse:

    Obrigada pela disponibilidade do material. Gratidão.

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