Em entrevista ao TV Migalhas, Flávio Tartuce explica o divórcio unilateral

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Em entrevista ao TV Migalhas, Flávio Tartuce explica o divórcio unilateral

O divórcio pode ser decretado antes mesmo da citação? Em entrevista ao TV Migalhas, o professor Flávio Tartuce falou sobre o divórcio unilateral.

Tartuce destaca que não há nos Códigos Civil e de Processo Civil previsão que propicie este tipo de decisão, que conduz ao divórcio unilateral. Mas, por interpretação do art. 356 do CPC/15, que trata do julgamento parcial de mérito, entende que seria possível chegar a essa conclusão.

O especialista observa que o divórcio ainda é um processo burocrático e lembra que está em tramitação o projeto de lei 3.457/19, proposição do senador Rodrigo Pacheco, que permite que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação.

Assista ao vídeo completo:

Flávio Tartuce explica o divórcio unilateral

 

 

Fonte: Migalhas

 

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Flávio Tartuce

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