Incrível falta de vontade política para resolver questões tributárias

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Incrível falta de vontade política para resolver questões tributárias

Temos um estoque de dívida ativa de 3,2 trilhões com perspectiva de crescimento anual da ordem de 15% por conta da ineficiência da máquina arrecadadora.

Parece óbvio e ululante que o nosso Judiciário, que leva de 12 a 14 anos para finalizar um processo de execução fiscal, não terá a menor condição de diminuir o estoque dessa dívida ativa fantástica, que chega quase à metade do nosso PIB.

O que fazem os governantes e os legisladores? Absolutamente nada! Estão todos eles tomados de uma espécie de preguiça mental que não permite vislumbrar a catástrofe que se aproxima a passos largos.

Não querem fazer uso da massa cerebral para encontrar soluções inteligentes e viáveis. Não pensam na compensação tributária; não pensam na transação tributária; não pensam na reformulação do sistema de cobrança falido, tanto o administrativo, como o judicial.

Preferem encampar as propostas de reforma tributária, uma pior que a outra,  elaboradas por pessoas imbuídas de boa vontade, mas que não  são da área,  para tentar tapar o sol com a peneira, vendendo a falsa ideia de que tudo se resolverá com a reforma tributária que reduza a quantidade de tributos. É como substituir quinze ratos por uma enorme onça pintada para afastar o perigo! Mas, isso eles só irão perceber quando estiverem  frente a frente com a fera.

Colocar o sistema tributário vigente de cabeça para baixo, jogando fora 31 anos de experiência em termos de laboriosa e criteriosa construção doutrinária e jurisprudencial, para implantar um sistema tributário novo, que além de quebrar os Estados e Municípios, introduz mais de 40 conceitos novos a serem discutidos e serem dirimidas as dúvidas e incertezas ao longo de décadas pelo nosso Poder Judiciário, certamente não é a solução razoável.

Para destruir o que existe é fácil, nem é preciso raciocinar!

Analisar o sistema tributário vigente e diagnosticar as causas do seu mau funcionamento e propor medidas para o seu aprimoramento, ao invés de sua implosão, requer conhecimento, inteligência e, sobretudo, o exercício mental. Mas, isso ninguém quer porque pensar causa estresse. O mais fácil e cômodo é  desmanchar o que existe e colocar em funcionamento um novo sistema para ver que bicho vai dar. Não resolve o problema, pelo contrário, agrava mil vezes, mas,  o que importa é que com a ajuda da nossa mídia consegue-se enganar os incautos contribuintes que fazem coro em cima da reforma tribuária, gritando slogans do tipo: ou se faz a reforma ou a economia vai quebrar.

Afinal, como diz o ditado popular, a vida é um palco; vive-se de pão e circo!

Por que ao invés dessas duas PECs horríveis sob todos os aspectos (PEC nº 45/19 e PEC nº 100/19) não propõem o contencioso administrativo em matéria tributária, afastando a ingerência do moroso Judiciário que tudo atravanca? Juízes administrativos levam vantagem pela sua especialidade e dedicação integral à matéria tributária, o que não acontece com os nossos magistrados. Se isso for radical, por que não propõem um sistema misto com integração do processo administrativo e do processo judicial para queimar as etapas processuais? Da decisão definitiva proferida pelo órgão colegiado administrativo caberia recurso de apelação ao tribunal local ou ao tribunal regional federal, conforme a hipótese. Da decisão do tribunal, salvo casos de discussão de temas constitucionais, o processo seria remetido ao nexo Fiscal competente para prosseguir na execução nos próprios autos.

Como está, dentro da realidade atual, é absolutamente inviável. Como é possível conferir eficiência a um sistema de cobrança que leva 5 anos na esfera administrativa, outros 14 anos na execução fiscal, quando não precedida de uma ação anulatória que levará no mínimo 5 anos. Seriam ao todo 24 anos para terminar a cobrança de um único crédito tributário constituído pelo lançamento!

Será que os governantes e parlamentares não pensaram nisso?

Enquanto a dívida ativa vai crescendo como bola de neve, o governo e o Parlamento se revezam na tarefa de ir aumentando a carga tributária dos bons pagadores, quer para compensar a ineficiência da máquina arrecadadora, quer para cobrir o rombo de mais de 260 bilhões perdidos com a concessão indiscriminada de incentivos fiscais ao arrepio do disposto no art. 151 da CF, aprofundando, de um lado, o abismo que separa as regiões ricas e pobres do País e, de outro lado, retirando os recursos destinados às áreas sociais sempre carentes de verbas necessárias à implementação das políticas públicas de inclusão social.

Está na hora de o Parlamento mais caro do planeta começar a enxergar essas questões gravíssimas, visíveis aos olhos de um cidadão comum, para fazer o uso da sua imaginação criadora, para não só estancar a caminhada para o abismo, como também, para resolver o problema do estoque da dívida ativa que vem crescendo como bola de neve.

Sabemos que isso requer dedicação, muito trabalho intelectual e muito exercício mental, mas os nossos representantes foram eleitos e são pagos para isso!

Vamos construir e aprimorar o que existe, sem destruir um sistema que gerou uma enorme riqueza doutrinária e jurisprudencial ao longo de seus 31 anos de vigência. Os especialistas da matéria que lidam com questões tributárias no dia a dia sabem perfeitamente onde estão os pontos de estrangulamento do nosso sistema tributário esculpido com maestria pelo legislador constituinte.

Temos a convicção plena de que o mal não está no sistema estruturado na Constituição, mas na sua operacionalização. Com órgãos que levam décadas para solucionar uma pendência tributária não haverá nenhum sistema tributário no mundo que funcione, muito menos,  um novo sistema que comece tudo do zero para dirimir as dúvidas e incertezas que os mais de 40 novos conceitos embutidos nas duas propostas em discussão  irão trazer inexoravelmente.

Aliás, o autor da PEC nº 45/19 sabe que o novo sistema irá quebrar os Estados, por isso, preconizou um prazo de 50 anos para repor as perdas arrecadatórias do Estado. Pergunta-se, por que quebrar para depois  consertar ao longo de 50 anos, como se a realidade não se alterasse ao longo desse meio século. Com certeza essa questão vai gerar a guerra dos cem anos.

 

Harada


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