Informativo de Legislação Federal – 17.03.2020

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Notícias

Senado Federal

Votação de relatório da MP 910 é adiada para quarta-feira

A votação do relatório da Medida Provisória 910/2019 foi adiada de terça-feira (17) para quarta-feira (18), a partir das 10h. O relatório havia sido apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) na quinta-feira passada (12), quando vários parlamentares pediram vista para debater o texto final.

Na reunião do dia 12, o senador Paulo Rocha (PT-PA) reclamou da falta de senadores da base aliada. Por sua vez, o deputado Célio Moura (PT-TO) disse que a MP afeta e preocupa milhares de pessoas na Amazônia e, por isso, precisa ser votada após mais discussões — inclusive para que seja considerado o novo volume de trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A MP 910/2019 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização de que trata o texto inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. O governo argumenta que beneficiará cerca de 300 mil famílias. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Incra, variando de cinco a 110 hectares.

A medida provisória recebeu 542 emendas. Em audiência pública realizada em 4 de março, Irajá informou que rejeitou todas as emendas que possam estimular o desmatamento, anistiar produtores inadimplentes ou legalizar a grilagem de terras. Segundo ele, 21 emendas foram aceitas e incorporadas.

Antes da MP, para regularizar a terra o ocupante precisava comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. Com a MP 910, foi fixado a data de 5 de maio de 2014 como novo marco temporal, coincidindo com a data de publicação do Decreto 8.235/2014. Irajá também mudou o marco para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data da publicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Fonte: Senado Federal

CCJ cancela audiências públicas sobre a PEC Emergencial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cancelou, nesta segunda-feira (16), duas audiências públicas agendadas para a próxima terça-feira (17).

As reuniões serviriam para instruir a PEC 186/2019, também conhecida como “PEC Emergencial”, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no Orçamento da União.

A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS) informou, pelas redes sociais, que apesar do cancelamento das audiências, a reunião deliberativa de quarta-feira (18) irá ocorrer normalmente.

— Após conversa com autores dos requerimentos, decidi cancelar as audiências públicas de terça-feira na CCJ. Fica mantida, sem prejuízo do calendário, a leitura do parecer da PEC Emergencial como primeiro item da pauta de quarta-feira.

As medidas foram tomadas em cumprimento a dois atos administrativos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que preveem ações de contenção do novo coronavírus. Os atos restringem as atividades legislativas do Senado a reuniões deliberativas, tanto nas comissões quanto em Plenário, enquanto perdurarem as medidas de contenção à Covid-19. Reuniões não deliberativas de comissões, como audiências públicas, dependerão de autorização da Presidência do Senado.

Fonte: Senado Federal

Projetos permitem votações virtuais no Senado

Com o avanço da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, ganham destaque no Senado dois projetos que permitem votações em ambiente virtual. Os textos poderiam facilitar o trabalho dos parlamentares, já que mudanças têm sido feitas na Casa para conter o avanço da doença, como a justificativa de ausência de senadores e o teletrabalho para servidores com mais de 65 anos (grupo com maior risco de mortalidade pela doença). Ambos tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Hoje as pessoas fazem transações bancárias e votam, o Supremo Tribunal Federal julga em algumas situações, tudo isso em ambiente virtual com segurança. Basta que haja requisitos mínimos, como biometria e um ambiente preparado para tanto. Não há mais sentido, em pleno 2020, imaginar que só se consegue dialogar, debater e votar com todos juntos em uma sala — afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Alessandro é autor do PRS 73/2019, projeto de resolução do Senado que altera o Regimento Interno da Casa para que as comissões possam discutir e votar propostas virtualmente. De acordo com o texto, os projetos, relatórios, pareceres e demais documentos inseridos no ambiente virtual devem ser autenticados por certificação digital e estar disponíveis ao acesso público nas páginas que as comissões possuem na internet. A autenticidade dos votos será comprovada por verificação biométrica.

O senador informou ter conversado com o relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tentar agilizar a votação do texto. Alessandro lembrou que a crise pode durar alguns meses e afirmou que é preciso garantir as votações sem colocar em risco a segurança das pessoas.

— Aquilo que pode ser postergado em um momento de crise sanitária, é melhor que seja postergado. Mas algumas coisas do processo legislativo é possível manter com total segurança, desde que se tenha inteligência e se faça uso de tecnologia. Parece-me bastante oportuno tratar do assunto — disse o senador, acrescentando que as votações virtuais são, segundo ele, um processo simples.

Participação virtual

Outro projeto de resolução em análise na CCJ, o PRS 15/2018, também permite que senadores participem de maneira virtual de sessões do Plenário e de comissões da Casa. O texto, do ex-senador Cristovam Buarque, autoriza o uso de videoconferência ou outros recursos tecnológicos, garantindo aos senadores com participação virtual os mesmos direitos, deveres, prerrogativas e obrigações dos senadores com participação física.

Quando apresentou o projeto, Cristovam lembrou que o Poder Judiciário e o Poder Executivo já usam a participação virtual em determinadas situações, como depoimentos de testemunhas ou réus, audiências públicas e até reuniões deliberativas em agências reguladoras e conselhos ou diretorias de órgãos públicos. Para ele, esse tipo de recurso ajuda no barateamento de processos e procedimentos, aumentando a eficiência e a celeridade da atividade pública.

— O trabalho em casa já é uma prática muito comum. O importante é que o Senado não fique paralisado, não fique adiando a aprovação de leis. É melhor se reunir virtualmente do que não se reunir. É preciso saber como se obtém mais produtividade. Isso que estou sugerindo aumenta a produtividade — afirmou o então senador.

O projeto também tem como relator na CCJ o senador Antonio Anastasia.

Fonte: Senado Federal

Senadores criticam decisão de ministro do TCU de suspender ampliação do BPC

A decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, que na última sexta-feira (13) acatou o um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, provocou a reação de vários senadores, que usaram o Twitter para criticar a posição do TCU.

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o tribunal deveria, na verdade, fiscalizar “a migração criminosa” do Bolsa Família do Nordeste para Sul-Sudeste, e não desfazer a decisão sobre o BPC. Não cabe ao TCU controlar o processo legislativo, acrescentou Renan. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também lamentou a decisão do TCU. Na visão do senador, “tudo o que atende os mais pobres esse governo tenta derrubar”. Ele ainda registrou que vai “continuar lutando pela ampliação do BPC”.

Na mesma linha, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que é inconcebível que o Poder Executivo não respeite uma decisão do Congresso e que arbitrariamente busque o TCU para revogar a ampliação do BPC. Ela acrescentou que a ampliação desse valor beneficiaria idosos e deficientes extremamente pobres. Para a senadora, o ajuste fiscal é necessário, mas a fatura não pode ser paga pelos mais pobres.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que votou a favor do veto por entender que o Legislativo não fez a devida previsão de fonte de receita para cobrir os gastos com o aumento do BPC. O senador, no entanto, apontou que uma decisão monocrática parece algo “desproporcional, a desafiar a decisão de um Poder da República”.

— É preciso referendar essa decisão pelo Plenário do TCU, para que tenha força vinculante, sob pena de parecer algo desrespeitoso com o Legislativo — registrou Marcos Rogério.

Veto

Na quarta-feira passada (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado (PLS 55/1996) que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC (VET 55/2019). O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50).

A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período. O governo argumenta que esse aumento de valor pode prejudicar o equilíbrio das contas públicas – por isso, acionou o TCU.

Em sua decisão, Dantas destaca que um acórdão do próprio TCU, de agosto do ano passado, veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos. Segundo a decisão do ministro Bruno Dantas, não houve essa indicação na ampliação de gastos do BPC.

Na prática, a ampliação do BPC fica suspensa até que haja fonte de recursos. O Plenário do TCU ainda precisa confirmar a decisão.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Cancelada sessão do Congresso que votaria vetos e projetos sobre emendas impositivas

Foi cancelada a sessão do Congresso Nacional agendada para esta terça-feira para analisar nove vetos presidenciais e três projetos de lei (PLNs) sobre o orçamento impositivo. Esses projetos regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo.

Todos os vetos trancam a pauta, e os projetos somente podem ser votados depois deles.

Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para encerrar a polêmica sobre o veto a dispositivo que tornava obrigatória a execução de emendas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilhões.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão retoma hoje análise da MP do contrato verde amarelo

A comissão mista que analisa a Media Provisória que cria o contrato de trabalho verde e amarelo (MP 905/19) retoma hoje a análise da propostaàs 14 horas.  A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A discussão do relatório deputado Christino Aureo (PP-RJ) foi encerrada nesta semana revelando críticas e elogios ao texto. Na última quarta (11), a comissão aprovou a admissibilidade de seis destaques e a reunião foi suspensa, sem concluir a votação.

Acesso restrito

Em consonância com as medidas de prevenção e contenção da Covid-19 adotadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão, senador Sérgio Petecão, comunicou que o acesso ao plenário durante a reunião será limitado a: parlamentares; um assessor por parlamentar; um membro da consultoria legislativa; servidores da secretaria da comissão mista; um servidor/funcionário do serviço operacional das comissões; um servidor da taquigrafia; um servidor do serviço de áudio; e um servidor da TV Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados


Ordem dos Advogados do Brasil

Exame de Ordem tem data alterada para 31 de maio

Diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde em virtude da pandemia provocada pelo surto de coronavírus (COVID-19), a OAB adiou para 31 de maio o XXXI Exame de Ordem Unificado. Decidiu alterar a aplicação da prova prático-profissional da segunda fase, que seria aplicada no dia 05 de abril, em função de resguardar a necessária propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.

Providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil


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