Medida Provisória nº 948: considerações sobre o tema

Considerações sobre a Medida Provisória (MP) nº 948

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Medida Provisória nº 948: considerações sobre o tema

Foi publicada na Edição 68-A do Diário Oficial da União, em 8 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 948, da mesma data, a qual, conforme sua ementa,

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O art. 1º, seguindo a diretriz do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998, estabelece o objeto da MP. A parte normativa, na sequência, contém quatro dispositivos (arts. 2º a 5º). O art. 6º, por fim, trata da vigência, determinando a entrada em vigor da MP na data da sua publicação (a qual ocorreu na mesma data da promulgação).

Nos termos do art. 2º da MP,

Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

3º Na hipótese do inciso I do caput, serão respeitados:

I – a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e

II – o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Como se vê, o assunto principal da MP é a impossibilidade do cumprimento de obrigações de fazer decorrentes de contratos de consumo, em virtude de fatos relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).[1]

Parece-me importante esclarecer, de início, que a hipótese não se confunde com as de responsabilidade civil do fornecedor for fato (arts. 12 a 17) nem por vício (arts. 18 a 25) do produto ou do serviço, de que trata o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Eventual dano sofrido pelo consumidor, aqui, seria decorrente, ao contrário, da ausência do serviço; da sua inexecução.

Ocorre que o CDC não contém norma específica para tal hipótese, o que ensejaria a aplicação das normas gerais estabelecidas pelo Código Civil.

O dispositivo do CDC que mais se aproxima da hipótese é o art. 35:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Veja-se que o inc. III do art. 35 assegura ao consumidor o direito à rescisão (tecnicamente, resolução) do contrato, com restituição do que pagou antecipadamente, mais perdas e danos.

No entanto, a meu ver, tal dispositivo não se aplica à hipótese em exame, vez que, nesta, não se cuida de recusa — ato voluntário — do fornecedor, mas de impossibilidade sem culpa — fato não imputável a este.

Consequentemente, penso eu, seria aplicável o art. 248 do Código Civil, que determina a resolução da obrigação.

Resolvida a obrigação — a despeito de o dispositivo legal não o mencionar expressamente —, deveria haver a restituição de valores antecipados, para que se restabelecesse o estado anterior, e para que não houvesse enriquecimento sem causa.

E é justamente neste ponto que incidem as regras do art. 2º da MP, para estabelecer alternativas à resolução do contrato.

A redação do art. 2º da MP, sem dúvida, poderia ser melhor.

No entanto, examinado-se o § 4º do dispositivo em conjunto com o caput, conclui-se, claramente, que se trata de obrigação facultativa, cuja escolha cabe ao devedor (o fornecedor, no caso).

Veja:

O fornecedor — conforme o § 4º do art. 2º — tem a obrigação de

RESTITUIR o “valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”

mas pode optar — conforme o ‘caput’ e os incisos do art 2º — por

ASSEGURAR ao consumidor “I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor”.

Observe que, tendo optado por assegurar ao consumidor todas ou algumas das opções de que tratam os incisos do art. 2º, aí, agora, caberá ao consumidor escolher o que prefere, sem custo adicional, taxa ou multa, no prazo de 90 dias, contado da data da entrada em vigor da MP — ou seja, de 8 de abril de 2020. Ou seja, surge, para o consumidor, obrigação alternativa.

Note, no entanto, que o direito de escolha atribuído ao consumidor pelo § 1º não afasta a possibilidade de o fornecedor optar, desde logo, pela restituição dos valores, devidamente corrigidos — sobretudo porque, em muitos dos casos, tal seria o desejo dos próprios consumidores. Isso, afinal, porque se trata de obrigação facultativa do fornecedor: a prestação devida é a restituição, mas se atribui ao devedor a faculdade de substituí-la pelas prestações de que tratam os incisos do art. 2º.

Também o art. 4º da MP trata de flexibilização da regra do art. 248 do Código Civil:

Art. 4º Os artistas já contratados, até a data de edição desta Medida Provisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Parágrafo único. Na hipótese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realização dos eventos de que trata o caput não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Também aqui se criou obrigação facultativa — aqui, com sanção pelo descumprimento:

O artista, por aplicação das normas gerais do Código Civil, está obrigado a

RESTITUIR “os valores dos serviços ou cachês”

mas pode optar conforme o ‘caput’ do art 4º — por

REMARCAR o evento “no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020” (art. 4º, caput).

Se exercer a faculdade de que trata o ‘caput’ do art. 4º e não realizar o evento “no prazo previsto” (art. 4º, parágrafo único), estará obrigado a

RESTITUIR ao contratante “os valores dos serviços ou cachês” (art. 4º, caput) “atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020” (art. 4º, parágrafo único).

O que, no entanto, não afasta a possibilidade de o artista optar, desde logo, pela restituição dos valores — em muitos dos casos, possivelmente, tal seria o desejo dos próprios contratantes —, não exercendo, assim, a faculdade que a MP lhe atribuiu.

Por fim, é imprescindível comentar o art. 5º da MP, o qual contém uma falha técnica grave:

Art. 5º As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A infeliz redação estabelece que as relações de consumo de que trata a MP “caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior”.

Ora, na verdade, o que se pode extrair de sentido da norma é que se reconhece que a impossibilidade de cumprimento dos contratos de consumo a que se refere a MP decorreu de caso fortuito ou força maior [2] fatos relativos à pandemia, e, por conseguinte, não imputáveis ao fornecedor.

E, nesse sentido, não havendo responsabilidade do fornecedor — pela ausência de nexo de causalidade —, aí sim, naturalmente, não há que se pensar em indenização de danos, ou de aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC.

 

 

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[1] Nesse sentido, ver meu artigo Impossibilidade de cumprimento de obrigações de fazer em razão da pandemia do coronavírus. As peculiaridades, aqui, são, primeiramente, que se trata de relações de consumo, e, ainda, o fato de ter havido edição de normas de vigência temporária — pela MP — para disciplinar o assunto durante a pandemia.

[2] Sobre o assunto, ver meu artigo Pandemia do novo coronavírus: caso fortuito ou força maior?.

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14 respostas para “Considerações sobre a Medida Provisória (MP) nº 948”

  1. Thadeu Badalotti disse:

    Ótima matéria Dr. O porém está na seguinte situação. Eu comprei ingresso para um show nacional que ocorreria em um sábado. Porém o mesmo foi “remarcado” para uma sexta-feira. Porém a disponibilidade do consumidor muda e muito de uma sexta para um sábado. Gostaria de saber como fica nesta situação, pois ao que me parece esta medida provisória “esqueceu” que as obrigações deveriam ser as mesmas originalmente pactuadas.

  2. Santos, Herson disse:

    Quais o efeito desta MP X Atr.49 do CDC o do arrependimento, as compras realizadas, hoje, na presente data feita online ou por telefone, podem ser canceladas, em até 7dias ou teria que respeita os 365 dias após o fim da Pandemia??

  3. Ingrid disse:

    Isso se aplica a festas infantis?
    O fornecedor pode optar apenas pela remarcação não havendo obrigatoriedade de restituição do valor ou deverá ser devolvido o valor ao cliente?
    Isso só é válido para pessoa jurídica ou pode ser feito considerando prestador de serviços pessoa física?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Ingrid,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  4. Jacqueline disse:

    Oi, solicitei o cancelamento dia 28/03, antes da MP 948/20 entrar em vigor, a empresa de megaeventos usou a MP para explicar a não devolução do valor pago. Só que a MP foi publicado dia 08/04, enviei o e-mail deixando isso claro. Eles podem recusar o reembolso mesmo que a solicitação de cancelamento foi feita antes da MP?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Jacqueline,

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      Agradecemos por sua mensagem.

  5. Marcelo Beccalli disse:

    Poderia completar o artigo esclarecendo ainda sobre a “perda” da relação de consumidor quando se tratar de um contrato com prestações acima de 12 meses, com datas não agendadas para prestação do serviço (inclusive fora do período coberto pelo decreto) em que se deseja fazer um distrato, tendo o consumidor que pagar pela multa do distrato e ainda não ter direito de receber valores das prestações que já cobrem as multas ou a prestação parcial do serviço.

  6. Bernadete Freire de Carvalho Avelino disse:

    Gostaria de saber como ficam os serviços de reservas de viagem internacional. A CVC só me deu a opção do cancelamento. Mais desejo remarcar a viagem?
    Como proceder?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Bernadete,

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  7. Adquiri duas passagens aéreas internacional pela CVC. Agora recebi para assinar um contrato de cancelamento. Mas meu desejo é o de remarcar as viagens. Como devo proceder. Porque não me foi dado esse direito?

  8. Andrea disse:

    Boa noite, nossa festa de debutante está marcada é totalmente paga para início de setembro, porém com todos os acontecimentos quero remarcar para Dezembro, mas a casa de festa insiste em querer que eu aguarde até agosto para remarcar, caso eu queira remarcar antes de agosto terei que pagar uma multa contratual. Como está tudo parado, caso eu não possa trocar a data não terei como província as contratações extras, por estar muito em cima da data. Não sei como proceder, poderia me orientar?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Andrea,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

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  9. sergio demetrio zahra disse:

    Estou com casamento marcado para o dia 10 de outubro do corrente ano. Tenho contrato com o buffet. Dei em pagamento C$20.000,00. Agora recebi um e-mail do proprietário do buffet, alegando que devolveram o prédio locado e vão procurar novo local, por causa de epidemia, estão alegando a MP 948.Não são obrigados a devolverem a importância? Entendo como estelionato esta atitude.

  10. Regina Baleroni disse:

    Excelente artigo. Deveras esclarecedor, afinal os fornecedores oferecem somente a remarcação alegando que não têm a obrigação de ressarcimento.

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