Conheça as principais decisões do Ministro Alexandre de Moraes durante a pandemia do novo coronavírus

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A pandemia do novo coronavírus trouxe mudanças significativas para as áreas da saúde, economia, política e também para o Direito. Diariamente, novas medidas são tomadas para diminuir o contágio, como é o caso do isolamento social, fechamento do comércio e medidas restritivas para setores essenciais, como mercados e farmácias.

Para conter o impacto causado pelo Covid-19, o governo federal adotou o estado de calamidade pública, apresentando mudanças temporárias, porém significativas, para a legislação brasileira. Medidas Provisórias são criadas, editadas e validadas com frequência, a fim de proteger a população e estabelecer novas regras em diversas frentes: nos âmbitos civilista, trabalhista, previdenciarista, penalista, entre outros.

Nesse contexto, o Ministro do STF Alexandre de Moraes tomou decisões importantes sobre o funcionamento do Estado e a conduta do Poder Executivo no enfrentamento ao novo coronavírus. Suspensão de restrições à Lei de Acesso à Informação, Afastamento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, entre outras. A seguir, veja quais foram as principais decisões do ministro durante a pandemia:

Conheça as principais decisões do Ministro Alexandre de Moraes durante a pandemia do novo coronavírus

 

Foi relator do Mandado de Segurança 37.097

Moraes é o relator do Mandado de Segurança 37.097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Segundo a decisão, de caráter temporário para análise, “o Presidente da República, o qual, segundo se afirma, teria incorrido em ilegalidade ao editar, em 27/4/2020, o Decreto de nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.”

No documento oficial, o Ministro expressa que “Entendo, como sempre defendi (Direito Constitucional. 36.ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 194-195), que os partidos políticos, desde que representados no Congresso Nacional, têm legitimação ampla, podendo proteger quaisquer interesses coletivos ou difusos ligados à sociedade, independentemente de vinculação com interesse de seus filiados”.

O Poder Judiciário, portanto, deverá exercer o juízo de verificação de exatidão do exercício da discricionariedade administrativa perante os princípios da administração pública (CF, art. 37, caput), verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica do ato administrativo com os fatos.

Na MS 37.097, Moraes cita autores de excelência jurídica, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, explicando que “o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringirá ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, devendo entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo, em fiel observância ao ‘senso comum de honestidade, equilíbrio e ética das Instituições’.”

Alexandre ainda observa que “a característica básica do Presidencialismo é a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da República, exercente da mais alta magistratura do país – como a ele se referiram JAY, HAMILTON e MADISON – e da maior liderança política nacional”, citando o livro Curso de Direito Constitucional, do autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Cabe agora ao colegiado analisar o caso.

Governos estaduais e municipais têm autonomia para determinar isolamento social (ADPF 672 / DF)

 

Em mais uma decisão contra o novo coronavírus, Alexandre de Moraes determinou que o governo federal não pode “afastar unilateralmente” as decisões de executivos locais sobre as medidas de restrição de circulação que vêm sendo adotadas durante a pandemia. Dessa forma, os governos estaduais e municipais têm total autonomia para determinar o isolamento social. Leia mais clicando aqui.

Negou liminarmente o pedido de suspensão da Lei de Abuso de Autoridade (ADI 6236)

 

Moraes negou liminar que requer a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. Dessa forma, a lei continua em vigor até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF, quando haverá a decisão definitiva. Para esta decisão, o ministro adotou o rito diferenciado presente no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a Lei das ADIs. O dispositivo permite que, em virtude da relevância da matéria, o relator mande o processo diretamente ao Plenário do Tribunal para julgamento definitivo. Leia mais aqui.

Ministro pede que Presidente da República dê informações sobre conduta contra pandemia (ADPF 672)

 

Segundo o portal do STF, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, com pedido de medida liminar, contra o que classifica de “ações e omissões” da administração pública federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Economia na condução de políticas públicas emergenciais por conta da crise causada pela pandemia. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação e determinou que sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o objeto da ação, a serem prestadas pela Presidência da República no prazo de 48 horas. Leia mais clicando aqui.

Suspensão de pagamento de dívidas de Estados com a União

 

O ministro suspendeu por seis meses as dívidas de diversos estados com a União. Pela decisão de Alexandre de Moraes, os recursos que os estados deixarão de usar no pagamento das dívidas deverão ser destinados a ações de combate ao avanço do novo coronavírus. Entre os estados, estão: Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, São Paulo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Maranhão, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Acre, Pará, Espírito Santo, Amazonas e Rondônia. Veja mais em: 

Afastamento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19 (MC na ADI 6.357/DF)

 

 Moraes concedeu uma Medida Cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia. A decisão é aplicável a todos os estados que tenham decretado o estado de calamidade pública. Leia aqui a Medida Cautelar.

Suspensão de restrições à Lei de Acesso à Informação (MC na ADI 6.351/DF)

 

Acolhendo ao pedido da OAB, Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia de dispositivo da MP 928/20, que restringe a lei de acesso à informação por conta do novo coronavírus. De acordo com o ministro, a publicidade específica de determinada informação poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Leia aqui a decisão.

 

Veja aqui os livros do autor!

 

Crédito da imagem: Agência Brasil 

 


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5 respostas para “Conheça as principais decisões do Ministro Alexandre de Moraes durante a pandemia do novo coronavírus”

  1. Bom dia,

    Seria possível me tirarem uma dúvida?

    Estamos com uma mercadoria armazenada no porto de Rio Grande-RS e não temos no momento condições de pagamento dos impostos e custas de retirada da mercadoria.
    Existe nos atuais incentivos oferecidos as empresas pelo Governo, a possibilidade de protelação do pagamento dos impostos inerentes a importação? Do pagamento poder ser pago futuramente e conseguirmos fazer a retirada dessa mercadoria? Essa mercadoria é uma maquina que substituirá uma outra igual que estragou e, a necessidade desa maquina, é fundamental para quando retomarmos as atividades.
    Quem poderá nos ajudar, onde podemos recorrer, enfim….necessitamos de ajuda.

    Atenciosamente,

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Jorge Luiz,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  2. Célio Gonçalves disse:

    Estou acompanhando as decisões do Ministro, e estou triste com a última, não parece o mesmo que gastei muito dinheiro comprado seus livros de direito constitucional.

  3. bruno disse:

    ei gen jurídico, atualiza o CV do autor, está defasadíssimo!

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