Informativo Pandectas – n. 873

Informativo Pandectas 963

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Informativo Pandectas – n. 873

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Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.

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Pandectas 963

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Leis – Foi editada a – Lei nº 13.981, de 23.3.2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar  per capita  para fins de concessão do benefício de prestação continuada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13981.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 13.980, de 11.3.2020. Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13980.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.291, de 24.3.2020. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10291.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.289, de 24.3.2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10289.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.288, de 22.3.2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10288.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.287, de 20.3.2020. Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10287.htm)

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Decreto – Foi editado o Decreto nº 10.283, de 20.3.2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10283.htm)

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Decreto – Foi editado o Decreto nº 10.282, de 20.3.2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm?fbclid=IwAR371MRQud6YSvc13QvprB3vxMT_PkVpZqB7mLEBi74xQ7Z5_7IXIXzcqNQ)

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Decreto – Foi editado o Decreto nº 10.279, de 18.3.2020. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10279.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.278, de 18.3.2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10278.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.277, de 16.3.2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10277.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.276, de 13.3.202. Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10276.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.275, de 13.3.2020. Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10275.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.273, de 13.3.2020. Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10273.htm)

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Propaganda enganosa – ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à Hyundai Caoa do Brasil por propaganda enganosa, consistente em repassar a veículos de comunicação especializados que a versão básica do modelo i30 seria comercializada com itens de série que mais tarde foram oferecidos apenas nas versões mais luxuosas do modelo. Condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais difusos, a empresa alegou, no recurso ao STJ, que os fatos não configuraram publicidade ilícita, nem justificam a indenização. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, é impossível negar o intuito de ludibriar o consumidor no comportamento adotado pela montadora meses antes do lançamento do carro, ao “inundar” a imprensa especializada com informações falsas, “de modo a criar no imaginário popular a falsa impressão de que seria infinitamente superior aos veículos de mesma categoria oferecidos por suas concorrentes”. (STJ, 27.3.20, REsp 1546170) Eis o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1912154&num_registro=201500679500&data=20200305&formato=PDF

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