É possível judicializar o Auxílio Emergencial?

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É possível judicializar o Auxílio Emergencial?

Tenho respondido a muitas indagações a respeito desse tema, a possibilidade de judicialização do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020.

Para quem não sabe, o auxílio emergencial consiste no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pelo período de 3 meses (eventualmente prorrogável) para um grupo de pessoas vulneráveis economicamente, especialmente em virtude da situação diferente decorrente da paralisação das atividades econômicas atribuída à disseminação do novo coronavírus.

O auxílio emergencial é pago a partir de um cadastro efetuado em um app disponibilizado pelo Governo Federal, em parceria com a Caixa Econômica Federal, onde o requerente preenche seus dados relativos a emprego, núcleo familiar, renda, etc.

Tem-se visto, Brasil afora, inúmeras filas de pretendentes ao benefício, nas portas dos bancos federais, à guisa de informações sobre a concessão. Também tem sido recorrentes os casos de requerimentos efetuados sem nenhuma decisão sobre a concessão. Finalmente, também tem sido noticiados indeferimentos sem uma precisa fundamentação a respeito das causas de negativa do benefício.

Como compreender esse fenômeno do auxílio emergencial?

A análise e concessão do auxílio emergencial, ainda que ocorra a partir de um app, não deixa de configurar exercício de um conjunto de atos administrativos, atos da Administração Pública.

A Lei 9.784/99 (art. 22, caput) admite a informalidade para a prática dos atos administrativos; também é admitida a realização dos atos administrativos através de meios eletrônicos (arts. 15, c.c. 193, do CPC).

Sendo indiferente a forma pela qual se dá o ato administrativo de negativa de concessão do auxílio emergencial (inclusive pela via eletrônica), constata-se que estas poderão ser questionadas judicialmente, pois a Constituição Federal propicia um modelo de acesso à justiça na hipótese de quaisquer direitos lesados ou ameaçados de lesão (art. 5º, XXXV).

A judicialização do auxílio emergencial deve levar em consideração, de modo ainda mais acentuado, a intensa vulnerabilidade processual de seu público-alvo, que decorre de extremas carências sociais, econômicas e informacionais, em muito semelhante ao que eu apresento a respeito dos autores das ações previdenciárias em meu Curso de Processo Judicial Previdenciário.

Interesse processual

O indeferimento da concessão do auxílio emergencial, ainda que seja comunicado de forma simples pelo próprio app, já é suficiente a configurar o interesse processual que motive o requerente a ingressar em juízo (art. 17, do CPC).

Situação mais complexa de ser analisada é aquela em que houve o cadastramento do pretendente ao benefício no referido app e ainda não houve qualquer resposta administrativa. O silêncio administrativo, informa a doutrina, pode produzir efeitos jurídicos e, nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 49, da Lei 9.784/99:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Compreendemos que, para o caso em tela, após o transcurso desse prazo de 30 dias estabelecido para a Administração Pública concluir a análise dos processos administrativos e decidi-los, inexistindo qualquer decisão proferida pela Administração, ainda que comunicado pelo formato do app, estará configurado o interesse processual, por omissão e atraso indevidos por parte da Administração Pública, permitindo a postulação judicial.

O que pode ser impugnado judicialmente?

 Todo ato administrativo exige fundamentação. Tanto por exigência constitucional (art. 37, caput), como por imposição do art. 50, da Lei 9.784/99. Porém, tem sido frequentes os relatos de indeferimento do auxílio emergencial comunicado pelo app sem qualquer indicação dos motivos pelos quais isso se deu – dificultando a impugnação judicial do ato administrativo.

O questionamento judicial do indeferimento do auxílio emergencial deve abranger o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, da Lei 13.982/2020 (idade, renda familiar e per capita, composição do núcleo familiar, ocupação profissional etc).

Cogitamos que também pode ser judicializada qualquer exigência inconstitucional contida nesse dispositivo legal mencionado.

As duas hipóteses mais flagrantes residem na limitação do benefício a pessoas maiores de 18 anos – sendo que, para dizer o mínimo, a partir dos 16 anos é possível trabalhar, o que torna injustificável essa exclusão – e aquela que limita o recebimento de duas cotas do benefício a famílias monoparentais chefiadas por mulheres – obviamente que a configuração familiar, dessa modalidade, mais frequente no Brasil, mas não se pode descartar que existam também lares monoparentais chefiados por homens.

 Meio processual adequado

 O auxílio emergencial pode ser buscado judicialmente através de tutelas individuais ou coletivas (ações civis públicas a cargo de sindicatos, Ministério Público ou Defensoria Pública).

O baixo valor do benefício debatido (três parcelas mensais de R$ 600,00 cada) acarreta algumas dificuldades econômicas para o exercício da defesa técnica das pessoas beneficiárias dessa política assistencial.

É possível adotar-se o procedimento comum ou até mesmo o mandado de segurança (conforme o caso, pois aqui não cabe instrução probatória).

Competência e polo passivo

Tratando-se de política assistencial operacionalizada pela Caixa Econômica Federal a partir de recursos da União Federal, tem-se que esta última figurará no polo passivo, possivelmente ao lado da CEF, caso se trate de ato praticado pela instituição financeira o motivo do indeferimento da concessão do benefício.

Diante disto, tem-se inequivocamente a competência jurisdicional da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dando-se provavelmente nas Varas de Juizados Especiais Federais, diante do pequeno valor econômico envolvido (art. 3º, da Lei 10.259/2001).

Não se pode olvidar da possibilidade da Advocacia exercer uma mera orientação nesses casos e encaminhar as pessoas para a prática do jus postulandi perante os Juizados Especiais Federais (art. 9º, Lei 9.099/95), onde os servidores reduzirão a termo tais demandas e inserirão no sistema informatizado esses pleitos – obviamente surge aqui a perspectiva de como isso se dará diante de um cenário de fóruns fechados em virtude das medidas de isolamento social.

 

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44 respostas para “É possível judicializar o Auxílio Emergencial?”

  1. Rejane Da Silva Freitas disse:

    Dr. Roberto Bom Dia Por Favor Mim Responda Tenha Misericórdia, Eu Somente Preciso Tirar Umas Dúvidas A Qual São De Estrema Urgência, Obrigada, Estarei No Aguardo De Seu Contato, Pois Deixei No Seu WhatsApp Varias Msgs É Até O Presente Momento Não Obtiver Se Quer Uma Resposta, Vejo Que Estão Online Mais Se Quer Ao Menos Dizem Que O Senhor Não Está Muito Estranho.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Rejane,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  2. Rejane Da Silva Freitas disse:

    Meu E-MAIL Está Aí Fiz O Preenchimento Certinho Dos Campos.

  3. Bem, eu gostaria de ser ajudado porque não pude receber ajuda, porque resulta que tenho um emprego formal, já que a empresa não lança um portfólio há muito tempo, resulta que estou empregado há alguns anos.

  4. Leonardo Dorneles lobo disse:

    Tenho dois filhos não consegui colocar eles juntos ao meu cadastro do auxílio emergêncial.e até hoje me encontro em análise.

  5. Me cadastrei no auxilio( 2 )segunda vez Estou Também na espera.
    Não Aguento mais .
    Estou Desempregado fui mandado emborac18/03/2020, Estava Na Experiência de 90 dias .
    Será?????

  6. GEN Jurídico disse:

    Olá,

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  7. Ja fiz meu catrasdo 3 vezes e ate agora so em análise até quando isso estou desempregado pago aluguel como vou fazer ja estou cansado de falar está em processamento esta em análise até quando isso

  8. Tem uma criança com migo so fala esta em análise está em processamento vcs falou que ia resolver quem está em análise mais até agora nada resolveram

  9. Aparecida disse:

    O meu auxilio foi negado dizendo que membros da família recebeu!!! No caso minha mãe que é do cadastro único recebeu 600! Eu não sabia o que era dependentes aí coloquei meu pai e mãe por essa razão foi negado o pedido agora não tenho direito de contestação pois no aplicativo não tem opção de atualizar e refazer o cadastro eu estou sem trabalhar só autônoma manicure e passei em todas as coisas que precisava aí foi negado preciso de ajuda pois estou precisando não sei mas onde pedir ajuda muito obrigado

  10. GEN Jurídico disse:

    Olá,

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    Agradecemos por sua mensagem.

  11. Marcilene M R da Silva disse:

    Meu auxílio foi dado como não tenho direito por ter membros da família recebendo, o que acontece é que são 3 famílias cada qual com sua casa separadas em A,B,c. Até aí tudo bem o que quero saber pq não tenho direito pois são famílias separadas cada uma com sua casa mesma rua,mesmo número A,B,c e somente a família, A foi contemplada e as outras casas. Meu Deus do céu isto deveria ter tido um olhar diferente quem irá olhar por minha família e outras que estão em mesma condições? Aguardo retorno

  12. José nilson Tavares franca disse:

    Olá estou em análise desde do dia 8 de abril hoje 11 de maio 18 hora e 50 minutos nada sou chefe de família tenho um filho que mora comigo estudante sou trabalhador informal o que fazer?

  13. Boa noite meu benefício foi negado o motivo membro da família já recebeu sendo que eu moro só tô desempregada sou do grupo de Risco não posso trabalhar meu filho não mora comigo ele tem 18 anos ele recebeu o auxílio por se encontra no cad único eu fui negada se são duas pessoas da mesma família agora não tô conseguindo contestar me ajuda a fome não espera

  14. Uma pessoa em casa recebe bolsa família não estou vinculada com ela, o auxilio emergencial meu deu negado por membro já recebendo, sendo que em nosso casa só tem nos duas, e eu não recebi, e disseram que são 2 pessoas por familia na casa pode receber.preciso de ajuda grata

  15. Douglas da Cunha Doriguelo disse:

    Me cadastrei coloquei minha mãe como membro da família e ela é CADASTRO ÚNICO BOLSA FAMÍLIA recebeu o auxilio e para mim foi negado por motivo de membro da família já recebeu auxílio

  16. Tainara Moura disse:

    Quando fiz o meu cadastro coloquei o CPF do meu marido. O dele foi aprovado e o meu foi negado alegando que alguém da família já recebeu. Mas eu to desempregada e meu marido também isso é injusto!

  17. Bruno Santos do nascimento disse:

    Por favor ainda está em análise não tenho mais economia irei passar nescecidades….

  18. Paulo disse:

    Primeiramente, parabéns pelo artigo, muito explicativo.
    No caso dos requerimentos ainda em análise, não poderia figurar o Dataprev e o Ministério da Economia também no polo passivo da demanda, tendo em vista serem os órgãos que analisam quem terá o direito?

  19. Mateus da silva Costa disse:

    Tava no cadrasto único do meu pai depois sai .fiz novo cadastro fui negado porque consta que membros da família ja receberam. Mas sou de maior moro sozinho eu i meu irmão não recebemos. O que fazemos???

  20. Cometi o erro de colocar no meu cadastro do auxílio emergencial o nome do meu sobrinho ..pois não sabia apenas coloquei como membro..pra preencher os requisitos. E meu sobrinho ja estava no cadastro da minha irmã..fiquei sem receber o auxílio emergencial..tou bastante precisando desempregado e sem rendas..alguém pode me dizer se possível fazer alguma coisa pra receber o auxílio emergencial?

  21. Ivanilton Carvalho Pereira disse:

    Tô em análise desde do dia 7 de abril

  22. Ivanilton Carvalho Pereira disse:

    Minha esposa fez a resposta foi que ela e de menor com 23 anos de idade kkkk

  23. Sarah disse:

    Quando eu fez meu cadastro auxílio emergencial botei meu nome e da minha irmã
    Sou autônoma pago mei e meu benefício foi negado membro da família já recebeu
    Na minha casa só mora eu ir minha irmã pode dois membro da mesma casa
    Não sei pq foi negada. Eu pago aluguel eo da minha irmã ainda ta em análise

  24. GEN Jurídico disse:

    Prezados Leitores,

    O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

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  25. Cleudis de souza alves l disse:

    Oi bom dia foi negado meu auxilio eu to gravida desempregada e estou no cardiunico do governo o que fazer ..trabalhei no verão e consta um contrato em meu nome mas foi dado baixa na minha carteira .e ainda consta o que eu faço??

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Cleudis,

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  26. Gerson Santana Santos disse:

    O meu auxilio foi negado veio dizendo q alguém da família já recebeu sendo q eu sou separado só q eu coloquei o cpf da minha filha q mora com a mae o meu é erro foi esse. Veio dizendo q eu exercio madato eletivo sendo q eu fui candidato em 2016 e não ganhei e nem se quer o meu prefeito também não ganhou como q eu tou trabalhando isso é um absurdo quem presos a não ganha

  27. Raabe vieira silva disse:

    Estou desde o dia 7/04 em uma análise eterna que foi respondida no dia de hoje 13/05 e concerteza atoa pois o meu auxilio foi negado constando que 2 da familia já estão recebendo e isso é uma mentira esses governantes não respeito com a sociedade,não pensam oque significa este dinheiro pra nós pois eles já tem tanto eu só quero receber oque é meu por direito.

  28. Antônio Celso Gasque disse:

    Mora eu e meu irmão em casa estou desempregado desde de fevereiro do ano passado meu auxílio foi negado alegando que meu irmão faz parte do cadastro único mais não falaram que são dois membro da mesma família.

  29. Valdecy Henriques Figueiredo disse:

    Boa noite fui reprovado do auxílio emergencial injustamente , não tenho renda nenhuma e fui reprovado dizendo que membro da família já está recebendo sendo que eu moro com minha esposa e meu filho e não recebi nada estou desempregado a muito tempo atendo todos os critérios que eles pediram, estou precisando muito tenho direito tenho um filho pequeno pra cria.
    .

  30. Ana Maria Pereira Rodrigues disse:

    Sou solteira,50 anos,diarista estou sem trabalhos,por causa da pandemia,e fui reprovada na auxilio emergencial…alegaram que cidadadão ou membro da familia ja recebeu no meu lugar …Cmo se moroco uma filha que recebeu como mãe solo,pois a mesma tem um filho,ela e cadiunico,so que nao estou no cadastro dela pois temos vidas totalmente independente uma da outra quero judicializar,pois eetou dentro das normas para receberem o auxilio

  31. Recprovaçao do Auxilio emergencial

  32. Rubens cordeiro disse:

    Olá me chamo rubens e o meu auxílio emergencial,não foi aprovado pois me informaram que alguém da minha família que está no cadiunico já recebeu sendo que moro sozinho,n estou trabalhando e tenho que pagar pensão do meu filho de dois anos,como posso fazer,pois tento refazer o cadastro e consta CPF já cadastrado.me ajudem por favor.

  33. Luana Maria de Araújo Barcelos disse:

    O pai dos meus filhos fez o cadastro para receber o auxílio emergencial pois ele está desempregado e colocou o nome do irmão dele é foi reprovado pq o irmão dele tem cadastro único. Oque ele pode fazer?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Luana,

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  34. Dr. Mateus Klein disse:

    Só para corrigir uma informação equivocada: a competência para o ajuizamento da ação é da Vara Federal e não do juizado especial federal, caso seja impetrado Mandado de Segurança, como afirmado.
    Conforme dispõe o art. 3º, §1º, I da Lei 10.259, os mandados de segurança não são de competência dos juizados especiais federais.

  35. Gustavo Lacerda disse:

    Boa tarde!

    Não obstante o excelente texto afirme que é de competência dos juizados especiais federais para julgar as causas referente a negativa do auxilio emergencial, devido ao valor, importante observar o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, que aduz que não compete aos juizados especiais federais julgarem causas para anular atos administrativos.
    Portanto, em sendo a negativa do auxílio emergencial um ato administrativo, conforme o próprio texto, tem-se que que compete a justiça federal julgar o caso, independente do valor da causa.

  36. Marlene Pereira disse:

    Um amigo fez o processo aqui em Brasília e deu certo. fui na defensoria porem não consegui porque não estava atendendo. nem sei se pode deixar contato aqui, mas ele me ajudou muito. tenho o email dele: f.shauder@gmail.com talvez possa ao menos tirar duvida.

  37. Sidney Andrade Pimenta disse:

    Meu nome Sidney Andrade Pimenta moro sozinho em manaus am. A mas de 7 anos e minha família mora em Belém pa.e eu tô cadastro no cadunico e meu auxílio foi negado por membros da família ja receberam me ajuda eu moro só é alugado e não trabalho

  38. Claudia lima rezende disse:

    Meu deus o meu auxílio foi negado alegando que sou candidata eleita. Nunca fui. Preciso desse dinheiro. Estou em dificuldades. O que fazer?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Claudia,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

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  39. Luara costa disse:

    Sou do bolsa família eu e meu marido só o meu
    Foi aprovado o dele está aprovado pela datprev mas não no app caixa o que Débora fazer???

    • GEN Jurídico disse:

      Prezada Luara, para melhor responder sua dúvida e atender suas necessidades, recomendamos que você procure um advogado ou defensor público. A defensoria pública atende gratuitamente aqueles que não podem pagar por um advogado. Além disso, em alguns estados há um convênio entre a Defensoria e a OAB, de modo que a OAB indica advogados para atenderem gratuitamente. Nesse caso, procure pela sede da OAB na sua cidade. Por fim, as faculdades de direito possuem também Núcleos de Prática Jurídica, onde ocorrem atendimentos jurídicos gratuitos. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

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