Chama-se de interdição ética do trabalho do médico o procedimento que permite ao Conselho Regional de Medicina impedir o médico de exercer suas atividades profissionais em estabelecimentos de saúde que não apresentem as condições mínimas de prestar a devida assistência médica e hospitalar com a necessária segurança que requer o ato médico.

A interdição poderá ser total quando todos os setores de determinado estabelecimento de assistência médica ou hospitalar estiverem inviáveis para o exercício profissional médico. E a intervenção será definida como parcial quando forem precários em algumas destas instituições assistenciais.

Haverá, de início, um Termo de Notificação com indicativos de interdição representando a confirmação emitida pelo Conselho Regional de Medicina, mediante a demonstração de provas inequívocas de que o estabelecimento de saúde não reúne as condições mínimas de segurança para o exercício profissional médico ou que apresente riscos graves para os pacientes. Essa interdição diz respeito apenas ao trabalho dos médicos, não interferindo nos outros profissionais da equipe de saúde.

A interdição ética só ocorrerá diante de prova inequívoca presente no relatório de vistoria e fiscalização, no qual deve estar provada a inexistência mínima e essencial prevista de acordo com a Resolução CFM n.º 2.056/2013 modificada pelas Resoluções CFM n.º 2.153/2016 e CFM n.º 2.214/2018, onde no Anexo I das Normas para o exercício da profissão de médico, do funcionamento dos serviços médico-assistenciais e dos roteiros de vistoria e fiscalização diz no seu artigo 9º: “A não regularização da situação determinará a continuidade do processo de fiscalização, independentemente de outras providências tomadas, inclusive de interdição ética.”

Assim, os Conselhos Regionais de Medicina, conforme tais Normas, organizarão e manterão, nas áreas de suas respectivas jurisdições, atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da medicina, por meio do Departamento de Fiscalização, integrado por conselheiros, delegados, médicos fiscais e médicos fiscais ad hoc, podendo contar, também, com assistente administrativo em sua organização.

A coordenação do Departamento de Fiscalização será obrigatoriamente desempenhada por conselheiro. A designação de médicos fiscais ad hoc deverá, sempre, ser realizada mediante portaria assinada pelo coordenador de Fiscalização e a duração desta designação estará restrita àquela ação específica. É livre o acesso dos membros da equipe de fiscalização a qualquer estabelecimento, ou dependência de estabelecimento, onde se exerça de forma direta ou indireta a prática médica, obrigando-se o diretor técnico médico, qualquer médico ou o funcionário responsável pelo serviço, a assegurar as plenas condições para que o trabalho seja realizado com eficiência e segurança. O impedimento da realização da vistoria por parte do diretor técnico médico ou de médico presente durante a vistoria caracterizará infração ética. Em caso de obstrução à ação fiscalizadora do Conselho Regional de Medicina, poderá ser acionada força policial para o efetivo cumprimento dessa atribuição.

O Ministério Público e a Vigilância Sanitária estadual ou municipal também poderão ser comunicados da decisão da interdição ética quando o assunto importar questões supervenientes, como aquelas que motivem ações de caráter difuso na garantia de direito da população ou que sejam de interesse da Vigilância Sanitária.

Interdição ética do trabalho do médico

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