Motivação do ato administrativo: novos contornos com a LINDB

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Motivação do ato administrativo: novos contornos com a LINDB

Em vídeo, Irene Nohara explica a disciplina do ordenamento jurídico em relação à exigência da motivação. A autora também discute rapidamente sua previsão legal e abrangência, enfatizando a novidade que foram os novos contornos acrescentados à LINDB, pela Lei nº 13.655/2018. Assista a seguir e tire suas dúvidas sobre a motivação do ato administrativo!

Motivação do ato administrativo: novos contornos com a LINDB

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