Veja as principais mudanças no Código de Trânsito: Lei publicada hoje entrará em vigor daqui a 180 dias

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes

A Lei 14.071/2020, sancionada hoje com vetos e que entrará em vigor em 180 dias, trouxe muitas alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A nova lei modifica a composição do Conselho Nacional de Trânsito, amplia o prazo de validade e limites de pontuação da carteira de motorista, entre outros pontos.

Conheça as principais mudanças do Código de Trânsito Brasileiro

 

MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA

  • Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos
  • De 50 a 70 anos: a cada 5 anos
  • A partir de 70 anos: a cada 3 anos

Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei.

PONTUAÇÃO PARA SUSPENDER CARTEIRA

  • 20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses.
  • 30 pontos: uma infração gravíssima
  • 40 pontos: condutores profissionais ou sem infração gravíssima
 FARÓIS ACESOS DE DIA EM RODOVIAS
Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano.

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

  • Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima.
  • Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir.
MOTORISTAS EMBRIAGADOS
Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

EXAMES

  • Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E.
CADASTRO POSITIVO
Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários.

PROTEÇÃO A CICLISTAS

  • Quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave.
  • Quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima.
INFRAÇÕES
  • Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração.
  • Defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor.
  • Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

FORMAÇÃO DE CONDUTORES

  • Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite.
  • Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.
CONSULTA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.

RECALL

O veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
 ESCOLINHAS DE TRÂNSITO

Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conheça

A obra apresenta de forma ampla e atual os assuntos relacionados aos acidentes de trânsito e as suas consequências, de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

Dividida em três partes, a primeira trata da responsabilidade civil, abordando a culpa, o dano, o caso fortuito e força maior, entre outros temas; a segunda parte trata especificamente da culpa no Código de Trânsito Brasileiro, com enfoque nas condutas exigidas pelo CTB e nas situações caracterizadoras da culpa; já a terceira parte aborda a reparação, destacando-se a natureza da obrigação, a legitimidade, os vários tipos de reparação e o seguro obrigatório.

O autor expõe o seu vasto conhecimento neste trabalho, em que as matérias são apresentadas de modo sistematizado, e trazem a casuística das situações mais frequentemente verificadas na prática.

LEIA TAMBÉM
COMENTE

3 respostas para “Veja as principais mudanças no Código de Trânsito: Lei publicada hoje entrará em vigor daqui a 180 dias”

  1. Gilmar de Jesus Ferreira disse:

    Gostei muito dessas mudanças na nova lei de trânsito e sei que irá melhorar e muito para todos os condutores de veículos.

  2. Ricardo Ramalho disse:

    no caso do exame toxicologico, começa a valer a partir do dia 12/04/2021?
    se o meu exame esta hoje com 3 anos de realizado, irei precisar de renovar agora ou só quando a minha CNH vencer?

    e com relação a CNH que hoje tem 3 anos, já começa a vale e só terei que renovar quando completar 10 anos, uma vez que a minha idade é inferior a 50 anos?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Ricardo,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.