Direito do Consumidor – 30 anos do CDC: da consolidação como Direito fundamental aos atuais desafios da sociedade

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Os 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor merece celebração à altura de sua importância para o Brasil. Marco da renovação de diversos ramos do direito brasileiro, contribuiu para colocar a sociedade de consumo brasileira em outro patamar.

Expressão do comando expresso da Constituição da República de 1988, que consagrou a defesa do consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e determinou a promulgação de um Código (art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), identificou no País um novo sujeito e fundou uma nova disciplina jurídica, o direito do consumidor.

As raízes profundas que o direito do consumidor fincou no sistema jurídico brasileiro nestes 30 anos, contudo, só podem ser explicadas em um breve olhar retrospectivo, do entusiasmo com que foi recebido pela comunidade jurídica e o movimento de difusão das novas ideias que trazia, especialmente pelo bom uso do direito comparado e sua compreensão de amplos setores como no Poder Judiciário, na Advocacia, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos Órgãos de Defesa do Consumidor e nas Entidades Civis de defesa dos consumidores.

Também a classe empresarial adaptou-se gradualmente às novas regras, percebendo nelas a oportunidade de elevar o padrão de qualidade e eficiência de sua atividade, assim como o próprio destinatário da norma, o consumidor, foi adquirindo um perfil de consciência crescente sobre seus direitos e a necessidade de seu exercício para assegurar sua efetividade.

Nestes 30 anos do CDC, percebe-se o protagonismo adquirido pelo direito do consumidor no Brasil. Trata-se de uma das leis mais conhecidas pela população, e, embora seja elevado o nível de desrespeito a muitas de suas regras ainda hoje, inequívoco que o balanço destas três décadas é positivo.

Não é exagerado dizer que o CDC se converteu em instrumento da proteção da cidadania – afinal todo cidadão necessita consumir produtos e serviços de qualidade – ao mesmo tempo que se volta também às empresas e aos empresários para contribuir, com o atendimento de suas normas, para um ambiente saudável de concorrência e inovação, essencial ao desenvolvimento econômico.

Novos desafios hoje se apresentam ao CDC e ao direito do consumidor. A transformação do mercado de consumo, em especial com o desenvolvimento da internet e do consumo digital, olha para o futuro e para a necessidade de adaptação e atualização da interpretação das normas do Código para esta nova realidade.

A insuficiência de suas regras para coibir fenômenos como o superendividamento dos consumidores e seu déficit de efetividade em relação a litigantes habituais nos tribunais brasileiros reclama a atualização das próprias normas, com disciplina específica para o tema, submetida à deliberação do Congresso Nacional.

É neste contexto que a presente obra busca lançar luzes sobre um balanço do direito do consumidor brasileiro, transitando entre as três décadas de construção ativa e prudente da doutrina e jurisprudência na aplicação do CDC, e os desafios futuros que assegurem sua permanente atualidade e importância. Daí o título: Direito do consumidor: 30 anos do CDC – Da consolidação como direito fundamental aos atuais desafios da sociedade.

Afinal, a proteção do consumidor é inerente à disciplina do mercado na sociedade de consumo contemporânea e instrumento essencial do desenvolvimento econômico e social conforme os marcos da ordem constitucional brasileira.

Para tanto, reuniu-se um conjunto de autores reconhecidos por sua contribuição na construção do direito do consumidor, ou que hoje desempenham papel relevante por seus estudos na área. Na divisão da obra, suas duas partes apresentam a trajetória de construção do direito do consumidor e seus desafios atuais.

O primeiro estudo, de Claudia Lima Marques, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, busca revisar a teoria geral dos serviços com fundamento no CDC, em especial com atenção ao consumo na internet.

Em seguida, José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojeto que deu origem ao Código, faz um balanço dos seus 30 anos, entre conquistas e novos desafios. Já o Professor Marcelo Gomes Sodré, da PUC/SP, discorre sobre tema da maior importância, que são os desafios atuais para consolidação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Professora Teresa Ancona Lopez, da Universidade de São Paulo, por sua vez, examina a incidência dos princípios da prevenção e da precaução sobre as relações de consumo e sua repercussão na proteção da segurança do consumidor. Lucia Ancona Lopez de Magalhães, por seu turno, explora tema de sua especialidade, também vinculada à proteção da segurança do consumidor, que é a recente disciplina sobre o recall de produtos no Brasil.

A Professora Joseane Suzart Lopes da Silva, da Universidade Federal da Bahia, também lança seu olhar sobre o regime de responsabilidade por acidentes de consumo a partir das disposições do CDC. Na sequência, Paulo R. Roque A. Khouri, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), trata dos pressupostos da revisão por onerosidade excessiva no direito do consumidor, a partir de um leading case do Superior Tribunal de Justiça.

A segunda parte da obra inicia-se como o estudo de Bruno Miragem, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sobre as funções do princípio da vulnerabilidade para o direito do consumidor. A Professora Roberta Densa, por sua vez, ocupa-se da disciplina da publicidade infantil e das várias visões sobre o tema no direito brasileiro. Em seguida, a Professora Maria Stella Gregori, da PUC/SP, trata do importante tema dos desafios da regulação da saúde suplementar no Brasil. Seguindo essa mesma linha, o Professor Cristiano Heineck Schmitt, da PUC/RS, e Camila Possan de Oliveira ocupam-se do exame das normas de proteção do consumidor aos contratos com planos de saúde, em especial em face da crise deflagrada pela pandemia de Covid-19.

Os Professores Diógenes Faria de Carvalho, da Universidade Federal de Goiás, e Vitor Hugo do Amaral Ferreira, da Universidade Franciscana, por sua vez, tratam de examinar as disposições estabelecidas no âmbito da União Europeia sobre inteligência artificial e seus impactos nas relações de consumo. Os Professores Luciano Benetti Timm, da Fundação Getulio Vargas, e Fernando B. Meneguin, da Universidade de Brasília, ocupam-se da análise das políticas públicas de defesa do consumidor e análise de impacto regulatório segundo os padrões da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O estudo da Professora Amanda Flávio de Oliveira, da Universidade de Brasília, e João C. de Andrade Uzêda Accioly, por sua vez, propõe o exame do direito do consumidor a partir da perspectiva da análise econômica do direito. A Professora Angélica Carlini, da Universidade Paulista, concentra sua atenção nos efeitos da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro.

Apontando o futuro das relações de consumo, a proteção de dados pessoais é objeto de um conjunto de reflexões em diferentes estudos. O Professor Guilherme Magalhães Martins, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ocupa-se das relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito do consumidor. A mesma LGPD, por seu turno, será objeto de exame, agora acerca de seus efeitos sobre o contrato de seguro e, por consequência, também sobre o segurado consumidor, no estudo dos Professores Bruno Miragem e Luiza Petersen.

Os Professores Bruno Bioni e Daniel Dias, por sua vez, debruçam-se sobre o regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, propondo sua construção a partir da interação com o Código Defesa do Consumidor. Já Rafael A. F. Zanatta ocupa-se do interessante tema da discriminação de consumidores à luz da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o estudo de Pablo Frota Malheiros dedica-se ao controverso tema da prescrição da pretensão do consumidor com relação a vícios do imóvel, segundo a disciplina do contrato de empreitada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

Todas as razões levam a comemorar esta justa homenagem aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor com o entusiasmo pela trajetória construída e o olhar adiante para os desafios de sua permanente atualidade perante as transformações da sociedade e do mercado.

Entre o legado e o futuro está compreendida a certeza sobre a contribuição dos estudos que aqui se reúnem para o melhor entendimento e aperfeiçoamento do direito do consumidor brasileiro, reconhecido exemplo da nossa tradição jurídica.

Bruno Miragem
Claudia Lima Marques
Lucia Ancona Lopez de Magalhães

 

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Confira uma amostra de páginas:

Bruno Miragem, Claudia Lima Marques e Lucia Ancona Lopez de Magalhães | Direito do Consumidor

 

ORGANIZADORES

 

Bruno Miragem

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS (PPGD/UFRGS). Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Advogado e parecerista.

Claudia Lima Marques

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS (PPGD/UFRGS). Doutora em Direito (Universidade de Heidelberg), LL.M. (Tübingen) e Especialista em Direito (Sarre, Alemanha). Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Advogada e parecerista.

Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias

Doutora pela Universidade de São Paulo. Autora do livro Publicidade e Direito (Saraiva, 3.ed.). Diretora do Brasilcon. Ex-Diretora de Relações de Consumo do IBRAC. Advogada.

AUTORES

 

Amanda Flávio de Oliveira
Professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Doutora, Mestre e Especialista em Direito Econômico pela UFMG. Sócia-Fundadora do escritório Advocacia Amanda Flávio de Oliveira. Ex-Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.

Angélica Carlini
Doutora em Direito Político e Econômico. Doutora em Educação. Mestre em Direito Civil. Mestre em História Contemporânea. Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela PUC/RS. Graduada em Direito. Advogada e Docente do Ensino Superior. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT. Conselheira da seção brasileira da Associação Internacional de Direito do Seguro – AIDA e Membro do Conselho Científico do Comitê Iberolatinoamericano da Associação Internacional de Direito do Seguro – AIDA.

Bruno Bioni
Doutorando em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi pesquisador visitante do European Data Protection Board e do Departamento de Proteção de Dados do Conselho da Europa Professor e Fundador do Data Privacy Brasil.

Camila Possan de Oliveira
Mestre em Direito do Consumidor e da Concorrência pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, especialista em Direito Bancário, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Advogada.

Cristiano Heineck Schmitt
Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul – Ajuris, Advogado, Secretário-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre/RS, Diretor do Instituto Brasilcon, Professor da Escola de Direito da PUCRS, Professor de Cursos de Especialização em Direito, autor de livros e de artigos jurídicos.

Daniel Dias
Professor da FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil pela USP (2013-2016), com períodos de pesquisa na Universidade Ludwig-Maximilians de Munique e no Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Internacional Privado, na Alemanha (2014-2015). Estágio pós-doutoral na Harvard Law School, nos EUA (2016-2017).

Diógenes Faria de Carvalho
Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Doutor em Psicologia (Economia Comportamental) pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC – GOIÁS). Mestre em Direito Econômico pela Universidade de Franca (UNIFRAN). Professor Adjunto da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás – (PUCGO) e Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e Instituto de Pós-Graduação e Graduação IPOG. Professor no Mestrado em Direito Constitucional Econômico do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA/FADISP), onde desenvolve pesquisa com bolsa da FUNADESP. Coordenador do curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) pelo biênio 2018/2020. E-mail: dfcarvalho01@hotmail.com.

Fernando B. Meneguin
Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Brasília. Pós-Doutor em Análise Econômica do Direito pela Universidade da California/Berkeley. Professor Titular do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Pesquisador do Economics and Politics Research Group – EPRG, CNPq/UnB. Consultor Legislativo do Senado na área de Microeconomia Aplicada. E-mail: fbmeneguin@hotmail.com.

Guilherme Magalhães Martins
Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ.

João C. de Andrade Uzêda AccCCioly
Mestre em Economia pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC-RJ. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Vice-Presidente da Comissão de Dir. Empresarial do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB. Membro da Comissão de Direito Societário do Conselho Federal da OAB. Sócio-Fundador do Advocacia Sobrosa & Accioly.

José Geraldo Brito Filomeno
Consultor jurídico e professor especialista em direito do consumidor, membro da Academia Paulista de Direito e consultor da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o primeiro Promotor de Justiça do País a exercer as funções de Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, seu instituidor em todo o Estado e coordenador do respectivo Centro de Apoio Operacional. Foi, ainda, vice-presidente e relator-geral da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do vigente Código de Defesa do Consumidor. Cf. www.jurisconsumo.com.br e Filomeno@uol.com.br.

Joseane Suzart Lopes da Silva
Promotora de Justiça do Consumidor do Ministério Público da Bahia. Professora Adjunta da FDUFBA. Diretora BRASILCON para a Região Nordeste. Coordenadora Científica do Projeto de Extensão ABDECON/FDUFBA.

Luciano Benetti Timm
Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. LLM em Direito Econômico Internacional, Warwick. Pós-Doutor em Análise Econômica do Direito pela Universidade da California/Berkeley. Professor da FGVSP e UNISINOS/RS.

Luiza Petersen
Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito dos Seguros pela FMP/RS. Advogada.

Marcelo Gomes Sodré
Graduação em Direito pela PUC/SP e em Filosofia pela USP. Fez mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor na graduação e pós-graduação da PUC/SP nas seguintes disciplinas: Direito das Relações de Consumo, Direito Ambiental e Filosofia do Direito. Advogado. Integra o Conselho Diretor do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Integra o Conselho do Projeto Criança e Consumo do Instituto ALANA. Membro do Conselho Diretor da Fundação Procon de São Paulo. Membro do Conselho de Áreas Protegidas (SIGAP) do Estado de São Paulo. Foi Procurador do Estado de São Paulo de 1990 a 2017. Assessorou a comissão que redigiu o Código de Defesa do Consumidor. Integrou o Conselho Diretor da Consumers International. Foi Diretor do PROCON de São Paulo (1989 a 1995). Fundador e 1º Secretário-Geral do Brasilcon. Foi Presidente do Conselho do Greenpeace Brasil. Foi Coordenador da Faculdade de Direito da PUC/SP. Foi Diretor Adjunto da Faculdade de Direito da PUC/SP. Foi Secretário Adjunto de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Integrou o Conselho da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Integrou o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

Maria Stella Gregori
Advogada. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professora Mestre de Direito do Consumidor da PUC/SP. Diretora do Brasilcon. Foi Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Assistente de Direção do Procon/SP.

Pablo Frota Malheiros
Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019). Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2013). Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2008). Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2013). Graduado em Direito na Universidade Católica de Brasília (2004). Graduando em Filosofia na Universidade Católica de Brasília (2018). Professor Adjunto em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Federal de Goiás, (UFG) e Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Líder do Grupo de Pesquisa Realizando o Direito Privado na Universidade Federal de Goiás. Diretor de Publicação do IBDCONT. Diretor do IBDFAM/DF. Membro do IBDFAM, do BRASILCON, do IBDCIVIL, da ABDCONST, da ABEDI, da ALDIS, do IAB, do Instituto Luso-brasileiro de Direito e do IBERC. Pesquisador do Grupo Virada de Copérnico (UFPR) e do Grupo Constitucionalização das Relações Privadas (UFPE). Assessor Jurídico na Terracap (DF). Advogado. Código ORCID: 0000-0001-7155-9459. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0988099328056133.

Paulo R. Roque A. Khouri
Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/Distrito Federal; Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor. Coordenador da Pós-Graduação em Advocacia Empresarial, Contratos e Responsabilidade Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/Brasília). Advogado.

Rafael A. F. Zanatta
Doutorando pelo Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito e Economia Política pela Universidade de Turim. Contato: rafaelzanatta@usp.br.

Roberta Densa
Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005), especialista em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997). Professora de Direito Civil e Direitos Difusos e Coletivos. Editora Jurídica na Editora Foco. Professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autora da obra “Proteção jurídica da criança consumidora” publicada pela Editora Foco e do livro “Direito do Consumidor” publicado pela Editora Atlas (9ª edição). Membro da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/SP.

Teresa Ancona Lopez
Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Advogada.

Vitor Hugo do Amaral Ferreira
Doutorando em Direito (Direito do Consumidor e Concorrencial) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Integração Latino-Americana, linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento, pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Docente do Curso de Direito, da Universidade Franciscana (UFN), em Santa Maria-RS. Professor convidado do quadro docente de cursos de pós-graduação, em especial, da Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), do Curso de Especialização O novo Direito Internacional, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Coordenador do Projeto de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor no Município de Santa Maria-RS. Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Conselheiro do Fundo Gestor de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. E-mail: vitorhugodir@hotmail.com.


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