Informativo de Legislação Federal – 04.02.2021

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Notícias

Senado Federal

Reforma tributária será aprovada até outubro, prevê Rodrigo Pacheco

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Segundo Pacheco, a reforma tributária “é uma prioridade para o país”. Ele confirmou a continuidade dos trabalhos da comissão mista criada no ano passado para discutir o assunto. O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste mês. Depois disso, os presidentes das duas Casas vão definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.

— A comissão concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões e críticas ao parecer. Na sequência, a reforma tributária se iniciará por uma das casas legislativas. É um amadurecimento que vamos fazer com o presidente Arthur Lira. Temos uma previsão de que em seis a oito meses nós possamos ter concluído a reforma tributária tanto no Senado quanto na Câmara — disse Pacheco.

Arthur Lira disse que as duas Casas “vão trabalhar juntas” para que a reforma tributária seja entregue em uma “cronologia determinada”. Ele afirmou ainda que não vai haver “disputa por centralismo” entre deputados e senadores durante a apreciação da matéria pelo Congresso.

— Não vai haver briga por protagonismo com relação a essa reforma. As duas Casas vão trabalhar juntas e unidas, para que a reforma tenha um andamento com cronologia determinada, espaço certo e discussões claras e transparentes. Ela tem que andar constitucionalmente nas duas Casas. Pouco importa se começará em uma e findará em outra. Não há essa preocupação. Nossa preocupação é que as duas Casas entreguem essa reforma ao Brasil. O importante é que ela comece e ela finde — afirmou Lira.

Segundo Rodrigo Pacheco, não se discutiu o mérito da proposta durante o café da manhã. Apenas os procedimentos para fazer a mudança na cobrança de tributos ser aprovada “da melhora forma possível” pelo Parlamento.

— Não foi uma conversa sobre o conteúdo da reforma. Mas nos impõe o estabelecimento de um cronograma para fazê-lo cumprir da melhora forma possível, porque é o que o mercado e a sociedade esperam de nós. Uma reforma tributária que seja a mais justa possível e que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social e não inibindo o setor produtivo do Brasil — afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado formado por 25 senadores e 25 deputados teria 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

Os parlamentares discutem duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. A principal convergência é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado. A PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

Auxílio emergencial

De acordo os presidentes do Senado e da Câmara, as duas Casas devem “tratar com rapidez” temas como a reforma administrativa e as PECs Emergencial (PEC 186/2019), dos Fundos (PEC 187/2019) e do Pacto Federativo (PEC 188/2019). Rodrigo Pacheco também destacou a importância de prorrogação do auxílio emergencial pago a brasileiros vulneráveis por conta pandemia de coronavírus. Ele anunciou que deve se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o assunto.

— Vamos começar a discutir efetivamente a compatibilização da necessidade de ter assistência social com responsabilidade fiscal. Obviamente temos que discutir com a equipe econômica do governo federal para entendermos os fundamentos econômicos e as possibilidades que se têm. Mas temos o absoluto compromisso de entregar à sociedade, especialmente a essa camada mais vulnerável em decorrência da pandemia, algum programa social que possa socorrê-la — afirmou.

Rodrigo Pacheco anunciou ainda que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser instalada na próxima terça-feira (9), se houver acordo entre os líderes partidários nas duas Casas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado. Mas um impasse político travou os trabalhos da CMO, que sequer chegou a ser instalada em 2020.

Fonte: Senado Federal

Congresso reabre trabalhos com foco na pandemia e na pacificação institucional

A pandemia de covid-19 deu o tom da solenidade de abertura dos trabalhos de 2021 no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (3). A referência à doença, que já matou mais de 227 mil brasileiros, esteve presente nos discursos das autoridades e na própria organização do evento, que marcou a retomada das atividades do Poder Legislativo. Na rápida cerimônia, a máscara foi item de uso obrigatório para todos os participantes. A sessão solene no Plenário também contou com um reduzido número de convidados este ano, para evitar aglomeração. Além disso, foram seguidas várias outras medidas para prevenir o contágio pelo vírus, como a distância mínima segura mantida entre os militares presentes.

O rito de abertura do 3º ano legislativo da 56ª legislatura começou com a recepção dos novos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Ambos foram eleitos na segunda-feira (1º).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, também compareceu ao Congresso Nacional, em um gesto pela aproximação entre os Poderes. Mais cedo, ele havia se reunido com os chefes das duas Casas legislativas para discutir as prioridades para o país em 2021. A vacinação urgente de todos os brasileiros contra a covid- 19 é um dos itens principais da pauta do Parlamento para o retorno regular das atividades e a recuperação da economia.

Cerimônia

A cerimônia externa ocorreu no gramado em frente à rampa de acesso ao Palácio do Congresso, com execução do Hino Nacional, hasteamento das bandeiras, salva de 21 tiros de canhão acionados pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha, e a revista à tropa.

Logo após, os presidentes do Senado e da Câmara se dirigiram ao Salão Negro, onde eram aguardados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e por integrantes da Mesa do Congresso, líderes partidários e demais parlamentares.

Em seguida, o presidente do Congresso Nacional deu início à sessão solene para o anúncio das metas dos chefes dos três Poderes.

Pacificação

Antes da leitura da mensagem presidencial, houve um início de tumulto no Plenário. Um grupo de deputados da oposição interrompeu aos gritos o pronunciamento de Jair Bolsonaro, com gritos de “genocida” e “fascista”.

Os protestos foram respondidos por apoiadores do governo, que entoaram a palavra “mito” repetidas vezes.

A situação foi apaziguada por Rodrigo Pacheco que, na condição de presidente do Congresso, pediu aos parlamentares o “respeito à livre manifestação de pensamento” e “amor à divergência”.

— Vamos dar uma oportunidade à pacificação deste país. Que saia deste Congresso Nacional o exemplo para a nação. A pacificação da sociedade brasileira não acontecerá se não houver a pacificação das instituições — disse.

Já o presidente da República começou o discurso destacando a satisfação de estar de volta ao Congresso. E como resposta aos protestos em Plenário, referiu-se à disputa pela reeleição.

— Nos encontramos em 2022 — disse Bolsonaro.

Crise sanitária

Ao prestar contas da sua gestão no último ano, Jair Bolsonaro ressaltou o impacto da crise sanitária causada pela pandemia no Brasil e declarou que o governo atuou para “salvar vida e empregos, com um olhar especial para os mais vulneráveis “.

Entre as ações implementadas para o enfrentamento da covid-19, o presidente elencou o auxílio emergencial para mais de 68 milhões de brasileiros, recursos em torno de R$ 160 bilhões para manter as operações do Sistema Único de Saúde (SUS), e acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas.

— O governo federal se encontra preparado e estruturado em termos financeiros, organizacionais e logísticos para executar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Com isso, seguimos enviando todos os esforços para o retorno à normalidade na vida dos brasileiros — afirmou Bolsonaro.

Ao defender uma atuação das autoridades “mais coordenada, integrada, harmônica e fulcrada no espírito público”, o chefe do Executivo pediu a atenção do Congresso para as propostas de reformas administrativa e tributária, privatizações e pacto federativo.

Democracia

O ministro Luiz Fux destacou os desafios impostos pela pandemia que ainda precisam ser enfrentados com o esforço das instituições unidas e a defesa da democracia.

O representante do STF acrescentou que o Poder Judiciário brasileiro atuará sempre ao lado do Executivo e Legislativo, de maneira independente e harmônica. Fux propôs a busca de soluções por meio do diálogo para o fortalecimento da democracia constitucional e para o desenvolvimento nacional.

— Nós, homens e mulheres, somos passageiros nas funções que ocupamos. No entanto, os feitos em prol do fortalecimento das instituições, da democracia e das liberdades humanas e de imprensa não conhecem tempo nem espaço, porquanto são atemporais e universais — disse.

Vacinas

Na mensagem aos congressistas, o deputado Arthur Lira, se solidarizou com familiares, amigos e colegas das vítimas do coronavírus no Brasil.

O presidente da Câmara ressaltou a necessidade de ação imediata para minimizar as consequências da emergência sanitária na economia, que comprometeu o emprego e a renda. Para isso, ele também defendeu a união de esforços entre os Poderes para facilitar a oferta de vacinas e o amparo aos mais necessitados, além do acolhimento de novas opções de vacinas já disponíveis.

— A luta continua dramática: se, por um lado, o engenho humano produziu, em tempo recorde, uma arma eficaz contra o vírus, por outro lado, sabemos que o desafio de vacinar toda a população mundial não é tarefa que possa ser levada a cabo em poucos meses — avaliou.

Lira lembrou ainda que aguardam deliberação a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas. A votação é necessária para destrancar a pauta do Congresso Nacional, e abrir caminho para “outros temas urgentes para a sociedade”.

Pluralismo

O senador Rodrigo Pacheco foi o último a se pronunciar. Ele reforçou a importância do pluralismo de ideias no Congresso Nacional. Também condenou a política movida “por arroubos do momento ou por radicalismos” e conclamou a “superação dos extremismos”.

— É a sociedade que, a cada quatro anos, vai às urnas e dá, livremente, o tom que deseja que prevaleça aqui no Parlamento. A nós, cabe ter a sensibilidade e o respeito a essa expressão — ponderou.

Pacheco ressaltou que o Parlamento está focado na definição de pautas comuns que “apontam para a necessidade de mudanças estruturais para o futuro do Brasil”.

— Além da reforma tributária e da reforma administrativa, precisamos avançar na segurança pública, no combate à corrupção, na melhoria da eficiência da prestação jurisdicional, na preservação do meio ambiente em equilíbrio com o necessário desenvolvimento econômico, nos direitos das mulheres, entre outros grandes temas — defendeu.

Para o senador, com o advento da pandemia, a pauta prioritária deve ser voltada para a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.

— Precisamos continuar produzindo para abastecer as famílias brasileiras, gerar renda interna, além de continuar atendendo os mercados estrangeiros, que compram nossa produção, o que retorna em riquezas para nosso país — concluiu o presidente.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Bolsonaro diz que reforma tributária, pacto federativo e independência do BC são prioridades do governo

Presidente da República apresentou mensagem ao Congresso na sessão de abertura do ano legislativo

Ao ler sua mensagem ao Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro fez um pequeno balanço das atividades do seu governo e citou algumas das prioridades para este ano, como a PEC do Pacto Federativo, a revisão de subsídios, a reforma tributária, a independência do Banco Central e a reformulação do mercado de câmbio. A leitura ocorreu durante a sessão de abertura do ano legislativo, nesta quarta-feira (3).

A lista completa de propostas prioritárias já foi divulgada pelo Palácio do Planalto e conta com 19 projetos selecionados em tramitação na Câmara dos Deputados e com 15 propostas no Senado Federal.

Pandemia

Sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020, Bolsonaro disse que o governo adotou duas premissas básicas: salvar vidas e proteger empregos. Ele lembrou que todos os órgãos passaram a direcionar seus esforços para combater a pandemia, com a ajuda do Parlamento na aprovação de leis necessárias.

“Vários procedimentos e políticas públicas foram criadas, como o auxilio emergencial, para ajudar a população mais vulnerável. Mais de 10 milhões de empregos foram preservados com o programa de proteção ao emprego, e a Lei Aldir Blanc socorreu o setor de cultura”, afirmou.

Bolsonaro disse que as despesas totais pagas foram de R$ 524 bilhões para essas medidas, sem a criação de novos impostos.

Quanto ao plano de vacinação contra a Covid-19, ele reafirmou que o governo está trabalhando na infraestrutura para a campanha nacional de vacinação e que estão reservados R$ 22 bilhões para comprar vacinas.

Política externa

Dentre as matérias aprovadas pelos parlamentares em 2020, o presidente da República lembrou da nova Lei de Falências, das mudanças no Código de Trânsito, do novo Fundeb e da carteira de trabalho digital.

Bolsonaro citou ainda realizações do Executivo em vários setores, como Defesa, agricultura, meio ambiente, ciências, regularização fundiária, governo digital e transportes.

Na política externa, disse que o Brasil “está em um invejável patamar” em relação a outros países, citando a aproximação com os Estados Unidos e com países do Mercosul.

Bolsonaro disse que nunca “tratorou a imprensa” e afirmou desejar que os interesses do povo brasileiro se sobreponham a todos os outros. “Devemos ter espírito público para construirmos um País mais justo para todos, e o Congresso é fundamental para atingir esse objetivo”, afirmou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê abono anual em dobro para aposentado e pensionista até 2023

Objetivo é fazer frente à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 5641/20 institui abono anual em dobro, até 2023, para os segurados e dependentes da Previdência Social.

O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social , que hoje concede o benefício ao segurado e ao dependente que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O abono é calculado da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à Câmara. A matéria é uma resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“Visto que muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo, é de grande pertinência essa proposição. Cabe mencionar que garantir o 14° salário para os aposentados e pensionistas não será suficiente para solucionar a crise econômica, mas é uma medida que deve ser somada a outras para socorrer e restabelecer o crescimento econômico do País”, avalia Ribeiro.

O projeto de Ribeiro é semelhante ao PL 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto cria plano nacional para erradicar contaminações por mercúrio

Diretrizes incluem progressiva redução do uso, controle mais rigoroso sobre a extração e criação de centros de referência para diagnóstico e tratamento de contaminados

O Projeto de Lei 5490/20 institui o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, com medidas preventivas e de combate e assistência social aos contaminados por mercúrio. Conhecido pelo símbolo químico Hg, o mercúrio é considerado o terceiro poluente mais tóxico à saúde humana, atrás apenas do chumbo e de radionuclídeos, como urânio e plutônio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre as diretrizes do plano está a progressiva redução – e, quando possível, eliminação – de todas as ações humanas capazes de gerar contaminação por mercúrio no País, a exemplo de procedimentos usados na extração de ouro em garimpos.

O plano prevê a adoção de um controle mais rigoroso sobre a extração, produção, importação, distribuição, comercialização, utilização e disposição final do mercúrio em território nacional, além de medidas de proteção e defesa de populações atingidas.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre as ações a serem executadas, consta a busca ativa de casos em localidades onde haja registros de intoxicação por mercúrio, com ênfase em gestantes, mulheres em idade fértil e crianças menores de 5 anos.

O plano determina também a criação de centros de referência para diagnóstico e tratamento de pessoas expostas ao mercúrio; o treinamento de profissionais de saúde; e a troca de informações com órgãos responsáveis pelas vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária.

Garimpos

A fim de reduzir a exposição e a contaminação da população e do meio ambiente ao mercúrio, o projeto obriga os órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a elaborarem um plano de combate ao garimpo ilegal e à mineração artesanal ilegal de ouro. Esses órgãos deverão apresentar relatório anual, no mês de março, com os resultados da execução do plano. Ainda segundo o texto, o agente público que, por ação ou omissão, impedir ou retardar as operações de controle das atividades ilegais será punindo por improbidade administrativa.

Convenção de Minamata

Como parte da estratégica de reduzir progressivamente o uso de mercúrio no País, o órgão central do Sisnama deverá, segundo a proposta, elaborar, no prazo de um ano, com participação social e de entidades do poder público e da iniciativa privada, um plano de implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio – acordo internacional que limita o uso de mercúrio em razão dos danos causados ao meio ambiente e à saúde humana.

A localidade de Minamata, no Japão, ficou mundialmente conhecida após resíduos de mercúrio decorrentes da fabricação de acetaldeído, que eram jogados em um rio próximo à fábrica da substância, terem sido a causa comprovada de fraqueza muscular, alterações visuais, dificuldades de fala, paralisia e, em alguns casos, morte de pessoas da região.

Segundo os autores do projeto — deputados Camilo Capiberibe (PSB-AP),  Kim Kataguiri (DEM-SP) e Célio Studart (PV-CE) —, as fontes de contaminação por mercúrio no Brasil são variadas, mas eles entendem que o maior desafio para o País é erradicação do uso do metal em garimpos de ouro, exceto em atividade licenciada pelo órgão ambiental competente, como já determina o Decreto 97.507/89.

“Nos empreendimentos licenciados e fiscalizados, é possível aferir se estão sendo empregados os meios disponíveis de recuperação do mercúrio. Entretanto, existe um número desconhecido e indeterminável de garimpos clandestinos, cujo volume de mercúrio usado não há como estimar”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

Transporte do ouro

Para coibir a garimpagem ilegal, a proposta intensifica o controle do transporte, da compra e da venda de ouro no País. Uma das medidas passa a exigir guia de transporte para a primeira venda do metal, além de adotar a nota fiscal digital.

“Além da necessidade da PLG (Permissão de Lavra Garimpeira) para o transporte do ouro, será também exigida uma guia exclusiva para o transporte, a ser expedida pelo detentor da PLG por meio de um sistema online a ser estruturado pela ANM (Agência Nacional de Mineração)”, acrescenta a justificativa.

O sistema deverá permitir aos detentores de PLGs, através de login e senha intransferíveis, indicar a produção de determinada quantidade do mineral e, posteriormente, o transporte para o local onde será oferecido à venda. Caberá Agência Nacional de Mineração (ANM), no prazo de 180 dias, regulamentar o sistema de controle e o banco de dados, com o modelo e os documentos necessários para a emissão da guia de transporte.

O projeto também inclui entre as competências da ANM, fiscalizar o transporte de minérios — além da atividade de mineração propriamente dita — e compartilhar as informações fornecidas por titulares de direitos minerários com outros agentes fiscalizadores, a fim de auxiliar o combate a lavras ilegais.

Determina ainda que, na própria nota fiscal do ouro, a ser expedida pelo sistema da ANM, conste o número da guia de transporte, para que, em qualquer fase da trajetória do minério, seja possível identificar de onde ele foi extraído.

Sanções

Para aumentar o cerco ao transporte de ouro extraído ilegalmente no País, o projeto, por fim, torna crime ambiental a compra e o transporte de minério que não tenha a guia de transporte. Também define como crime contra a ordem econômica o transporte, a compra e o porte de minério que não tenha origem comprovada, permitindo sua apreensão.

Fonte: Câmara dos Deputados

Consultorias alertaram para riscos na execução orçamentária em 2021

Avaliação sobre a proposta de Orçamento encaminhada pelo Executivo relaciona despesas que podem ficar sem dinheiro

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado alertou, em outubro, para o risco de problemas, neste ano, na execução orçamentária, com falta de dinheiro para gastos, subvenções e salários.

O documento analisou a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). No total, as despesas superam R$ 1,722 trilhão. A equipe econômica condicionou 26,3% desse total à aprovação de um crédito suplementar de R$ 453,7 bilhões.

“Essa situação pode trazer dificuldades para a execução orçamentária”, diz a nota das consultorias ao comentar a opção do Executivo. No final do texto há tabela de três páginas com ações orçamentárias e, entre elas, as ameaçadas.

Regra constitucional

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações) – é a “regra de ouro”. Para contorná-la, é preciso o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Para enviar proposta de crédito suplementar com esse objetivo, o Executivo precisa, antes, da aprovação do próprio Orçamento. Disso dependem, ainda, verbas para educação, apoio à agropecuária e acordos com entes federativos.

Na média de todo o Poder Executivo, há recursos disponíveis para cobrir até julho as despesas com pessoal e encargos sociais. Há um limite de sete meses também no caso dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso de sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios), o governo garantiu todo o dinheiro só para as vinculadas ao RGPS. Naquelas de pequeno valor (até 60 salários mínimos), a metade dependerá do crédito suplementar.

Fonte: Câmara dos Deputados


Superior Tribunal de Justiça

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores.

A pretendida intervenção estatal no controle de preço praticado pelo empresário, absolutamente excepcional, haveria de evidenciar, necessariamente, a ocorrência de abuso do poder econômico que vise “à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, ou a inobservância de específica regulação setorial destinada ao funcionamento da ordem econômica, a extinguir a própria estrutura do segmento econômico em análise, do que, na hipótese dos autos não se cogitou.

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e julgar improcedente ação civil pública que pedia a declaração do caráter abusivo dos preços de estacionamento praticados em dois shoppings de Aracaju.

“O empreendedor, levando em consideração uma série de fatores atinentes a sua atividade, pode eleger um valor mínimo que repute adequado para o serviço colocado à disposição do público, a fim de remunerar um custo inicial mínimo, cabendo ao consumidor, indiscutivelmente ciente do critério proposto, a faculdade de utilizar ou não o serviço de estacionamento do shopping center, inexistindo imposição ou condicionamento da aquisição do serviço a limites quantitativos sem justa causa”, afirmou o relator do recurso das empresas, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Primeira hora

A ação foi movida pela Defensoria Pública de Sergipe, que questionou a política dos shoppings de cobrar um preço fixo pela utilização dos estacionamentos no período entre 20 minutos e quatro horas, independentemente do tempo efetivo de permanência.

Para a Defensoria, o valor cobrado dos consumidores que usam o serviço por tempo menor do que o máximo estabelecido seria desproporcional e caracterizaria exigência excessiva, nos termos dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

O juiz de primeiro grau, entendendo haver abuso apenas em relação à primeira hora de permanência no estacionamento, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que os shoppings passassem a cobrar, na primeira hora, uma fração do preço anteriormente fixado.

A sentença foi mantida pelo TJSE, segundo o qual, a liberdade das empresas para definir os preços do estacionamento não impede o Judiciário de apreciar eventual abuso na fórmula adotada, a fim de que a discricionariedade que autoriza a cobrança não dê margem à arbitrariedade e à onerosidade excessiva contra o consumidor.

Regulação pelo mer​cado

O ministro Bellizze afirmou que, em situação normal de concorrência, o controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho. Nesse cenário, segundo o ministro, a regulação dos preços praticados pelo empreendedor se dá pelo próprio mercado.

“O Estado estabelece as regras do jogo, fiscaliza o cumprimento destas, mas não pode interferir no resultado e no desempenho dos competidores”, disse o ministro.

O relator mencionou o argumento da Defensoria Pública segundo o qual os consumidores que desejassem frequentar os shoppings estavam obrigados a utilizar os estacionamentos privados devido à falta de vagas nas vias públicas e à precariedade do serviço de transporte público.

Entretanto, para o ministro, essas questões são “totalmente estranhas à função desempenhada pela iniciativa privada, não cabendo ao empreendedor arcar, inclusive financeiramente, com atribuições inerentes ao Estado”.

Custos vari​​ados

Ainda de acordo com Bellizze, a remuneração pelo serviço de estacionamento, em tese, não leva em consideração apenas o tempo de ocupação da vaga pelo veículo, especialmente porque a atividade envolve custos diversos, como seguro, aparatos de segurança, tecnologia e impostos.

“Não se concebe que a defesa do consumidor, erigida a princípio destinado a propiciar o regular funcionamento da ordem econômica, possa, ao mesmo tempo, ser utilizada como fundamento para justamente fulminar a livre iniciativa – a qual possui como núcleo central a livre estipulação de preço pelo empreendedor –, basilar da ordem econômica”, concluiu o ministro.​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios.

No entendimento do TJSP, a aplicação da teoria da perda de uma chance se justifica em razão dos danos sofridos pela cliente após a desídia do advogado. Segundo o tribunal, caso os embargos monitórios fossem apresentados no prazo correto, a cliente poderia ter algum proveito – ainda que parcial ou ínfimo – com o seu julgamento.

Por meio de recurso especial, o advogado alegou que houve julgamento extra petita (fora do pedido), pois as instâncias ordinárias não poderiam acolher a tese de responsabilização por perda de uma chance sem o requerimento expresso da cliente em sua petição inicial.

Causa de pe​​dir

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, como causa de pedir na ação, a cliente apontou a oposição intempestiva dos embargos monitórios e a ausência de informações do advogado quanto à revelia decretada nos autos – o que teria impossibilitado a realização de acordo para encerrar o processo.

De acordo com o relator, embora a autora da ação não tenha apontado expressamente a perda de uma chance, a situação narrada por ela levou o juiz a considerar que o dano decorreu de um problema que poderia ter sido evitado se o advogado tivesse sido diligente em sua atuação.

“É nítido que a causa de pedir, no caso, faz referência à perda da chance de sair vencedor na ação monitória ou, pelo menos, de reduzir os efeitos de eventual procedência dos pedidos. A conduta de não observar o prazo para apresentar defesa em autos judiciais equivale à perda da chance de obter uma situação mais favorável na demanda”, afirmou.

Con​forme o pedido

Em seu voto, o ministro declarou que, sendo pleiteada indenização por perdas e danos em geral, o juiz pode reconhecer a aplicação da teoria da perda de uma chance sem que isso implique julgamento fora dos pedidos do autor.

“Assim, no caso dos autos, diante de todas essas considerações, inexiste o alegado julgamento extra petita, pois a autora postulou indenização por danos materiais, e as instâncias ordinárias condenaram o réu em conformidade com o pedido, apenas concedendo a reparação em menor extensão”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 04.02.2021

RESOLUÇÃO 721, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, DO STF – Regulamenta a atividade funcional dos agentes e inspetores do Supremo Tribunal Federal no exercício do poder de polícia previsto nos arts. 42, 43, 44 e 45 do Regimento Interno do Tribunal e dá outras providências.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.975 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990 e determinou a comunicação do teor desta decisão ao Congresso Nacional, para que delibere, se assim entender pertinente, sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam improcedente a ação direta; parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à comunicação formalizada ao Legislativo; e os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques, que julgavam parcialmente procedente a ação.

 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TST – 04.02.2021

ATO SEGJUD.GP 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Ato SEJUD.GP 342, de 27 de julho de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TSE – 04.02.2021

Portaria TSE 72 de 03 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e dá outras providências.

 


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