Recursos Eleitorais: admissibilidade e mérito recursal

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A apreciação de um recurso envolve a realização de dois juízos sucessivos: um acerca de sua admissão e outro a respeito de seu mérito. Tais juízos realizam-se em etapas distintas do iter recursal. O juízo de admissibilidade é sempre preliminar e condicionante da apreciação do mérito ou pedido formulado no recurso, de sorte que este só é julgado se o recurso for admitido.

De modo geral, o juízo de admissibilidade é feito em dois momentos. O primeiro ocorre por ocasião da interposição do recurso, sendo ultimado pelo órgão judicial cuja decisão se impugna, o chamado juízo a quo ou recorrido. O segundo se dá perante o órgão competente para julgá-lo, i.e., o órgão ad quem. Consoante salienta Freitas Câmara (2012, p. 67), já com a interposição do recurso

[…] inicia-se a sua apreciação, o que se faz com a realização do juízo de admissibilidade. Esse pode ser definido como a fase do julgamento do recurso em que se verifica a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do mesmo, revelando-se como preliminar do juízo de mérito.

Uma vez apresentado, o órgão recorrido analisará os pressupostos de cabimento do recurso, podendo ou não admiti-lo (recebê-lo, conhecê-lo). Admitindo-o, deverá determinar a intimação da contraparte para apresentação de contrarrazões. Sob à luz destas, a admissibilidade do recurso poderá ser reapreciada.

Sendo o recurso admitido ou recebido, é enviado ao órgão competente para julgá-lo, em que sua admissibilidade submete-se a novo crivo.

Nessa esfera, o recurso é distribuído a um relator. A este foram atribuídos vários poderes, podendo exercê-los singularmente, ou seja, independentemente do órgão colegiado a que pertence.

O relator sorteado poderá não conhecer e, pois, negar seguimento a “recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (CPC/2015, art. 932, III). Mas, antes de considerar o recurso inadmissível, o relator tem de conceder “o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível” (CPC/2015, art. 932, parágrafo único).

Vale registrar que o juízo negativo de admissibilidade impede que o mérito recursal seja apreciado pelo órgão colegiado.

Por outro lado, admitido o recurso pelo relator, este poderá, em decisão singular, desde logo apreciar o seu mérito. Deverá, então:

i) “negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (CPC/2015, art. 932, IV).

ii) “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (CPC/2015, art. 932, V).

Nesses dois casos, portanto, é o próprio relator quem decide o mérito do recurso.

Fora dessas hipóteses, o relator deverá admitir e dar seguimento ao recurso para que seja julgado pelo órgão colegiado a que pertence.

Frise-se que o órgão ad quem somente aprecia o mérito recursal (i. e., o pedido formulado no recurso) após vencida a fase anterior, atinente à admissão. A admissibilidade constitui matéria preliminar.

Dispõe o caput do art. 938 do atual CPC: “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão […].” E também o art. 939: “Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.”

Não se deve, pois, confundir o mérito do recurso com o mérito da causa. Esse último é determinado na petição inicial pelo autor da demanda e envolve sempre questão de direito material. Já no recurso o mérito consiste no que se impugna na decisão recorrida. Aqui o que se postula é um novo julgamento para reformar, anular, integrar ou aperfeiçoar a decisão de que se recorre; esse pedido constitui o mérito recursal e pode ou não se referir a uma questão de direito material. Assim, o mérito do recurso pode ser mais restrito que o mérito da causa, podendo até mesmo ser diverso, como ocorre na hipótese em que o objeto recursal é constituído por questão processual. Para exemplificar, pense-se na hipótese em que o pedido formulado no recurso consiste na invalidação da sentença, ou no reconhecimento de ausência de pressuposto processual ou condição da ação. Nesses exemplos, é óbvio que a pretensão recursal é diferente do objeto da ação, ou seja, do pedido formulado na petição inicial. Conforme ensina Theodoro Júnior (2012, p. 595):

Às vezes a pretensão de invalidação da sentença, formulada pelo recorrente, envolverá questão puramente processual. Seu julgamento, porém, não será de preliminar, mas de mérito, mérito não da causa e sim do recurso. Preliminares do recurso são apenas as questões que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso, são as que se localizam no juízo de admissibilidade.

Deveras, as questões preliminares do recurso ligam-se ao juízo de admissibilidade, identificando-se com os pressupostos recursais. Como afirmam Wambier et al. (2015, p. 1.335): “As preliminares do recurso são, fundamentalmente, as matérias atinentes à sua admissibilidade, tempestividade, legitimidade para recorrer, adequação do recurso, interesse (existência de sucumbência, salvo no caso de embargos de declaração) etc.”

Havendo mais de uma questão preliminar a ser apreciada, impõe-se ordená-las logicamente, de tal sorte que se conheçam e julguem antes as que sejam prejudiciais às outras.

O mérito recursal pode conter argumentos de caráter formal-processual e/ou de direito material. Se houver vários argumentos, também aqui há mister colocá-los em ordem lógica. Nesse diapasão, o mérito do recurso pode conter questões: (a) exclusivamente de caráter formal-processual, (b) exclusivamente de direito material e (c) desses dois tipos, isto é, formal-processual e material. A análise e enfrentamento dos argumentos de natureza formal-processual deve sempre preceder a dos materiais. Havendo mais de um argumento, devem-se conhecer e solucionar primeiro aqueles cuja afirmação prejudique o conhecimento e julgamento dos demais; portanto, os argumentos “prejudiciais” devem ser analisados logo no início.

A esse respeito, figure-se recurso em que se apresentem os seguintes argumentos: 1) intempestividade em sua interposição; 2) falta de capacidade postulatória do recorrente; 3) carência de ação por ilegitimidade ativa; 4) decadência do direito de ação; 5) afirmação do direito “x”; 6) negação do direito “x”. Em que ordem devem eles ser enfrentados? Os argumentos 1 e 2 configuram preliminares do recurso, porque referem-se à sua admissão; logo, devem ser analisados em primeiro lugar; entre eles, o de número 2 deve ser apreciado antes, porque se a parte não detém capacidade postulatória seu recurso é inexistente e, nesse caso, sequer se pode cogitar de sua tempestividade. Deveras, se o ato sequer existe juridicamente, não se coloca a questão atinente à sua regularidade. Já os argumentos 3, 4, 5 e 6 compõem o mérito recursal, de maneira que só serão analisados se as preliminares 1 e 2 forem rejeitadas.

Se isso ocorrer, cumpre examinar ab initio os argumentos de números 3 e 4, para só depois – caso sejam rejeitados – ingressar na análise do direito material.

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