Compensação Financeira aos Profissionais da Saúde: Lei 14.128, de 26/03/2021

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por Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves PhD, Prof. Dr. Leone Pereira PhD e Dra. Juliana Haas

NOVIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE!

A Lei 14.128/2021, de 26/03/2021, dispõe sobre a COMPENSAÇÃO FINANCEIRA a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, TORNAREM-SE PERMANENTEMENTE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

Isto significa que o profissional da área de saúde que porventura ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em razão da Covid-19, em decorrência do seu trabalho, farão jus à uma INDENIZAÇÃO. No caso de óbito do profissional, o direito se EXTENDERÁ ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários.

Segundo o parágrafo único do §1º da Lei nº 14.128/2021, considera-se profissional ou trabalhador de saúde:

a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

Haverá PRESUNÇÃO de que a Covid-19 tenha sido causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o NEXO temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.

Para tanto, deverá existir diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. Desta forma, a presença de COMORBIDADES NÃO AFASTARÁ o direito ao recebimento da compensação financeira.

A compensação financeira será composta por duas verbas:

– 1 (uma) prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 mil reais;

– 1 (uma) prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 anos, ou 24 anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 mil reais pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 anos completos, ou 24 anos se cursando curso superior.

Havendo dependentes com deficiência, a prestação variável será devida aos dependentes independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 mil reais pelo número mínimo de 5 anos.

No caso de óbito do profissional, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira.

A compensação financeira em questão será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente e estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Registra-se, por fim, que a compensação financeira possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, a compensação não prejudicará o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Autores: Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves PhD, Prof. Dr. Leone Pereira PhD e Dra. Juliana Haas

FONTE: Hélio Gustavo Alves e Leone Pereira – Advogados Associados

 


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11 respostas para “Compensação Financeira aos Profissionais da Saúde: Lei 14.128, de 26/03/2021”

  1. Maria Aparecida Rocha da Costa disse:

    Isso será muito valioso, principalmente pra quem se contaminou durante o período em que trabalhava como eu mesma , a sorte é que não foi tão grave.

  2. Wesley disse:

    Boa tarde, no texto acima informa que a solicitação deve ser realizada através de requerimento ao orgão competente. mas não diz qual é este orgão. alguém saberia responder?

  3. matheus menezes disse:

    Ainda não foi regulamentado mas deve procurar a autora da lei, deputada fernanda melchionna do psol.

  4. Boa Tarde, gostaria de saber para onde devo realizar o pedido, não acho nenhum site.

  5. Evelin Duarte disse:

    Boa tarde eu sou profissional de saude meu marido evoluiu caso grave (96 dias internado) e não conseguiu voltar trabalhar. Nesse caso eu tenho direito tambem?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Evelin,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  6. Luciano Nigromonte disse:

    Quero dar entrada neste benefício de uma técnica de enfermagem que faleceu no exercício de sua profissão por transmissão de COVID. Deixou o viúvo, que era casado com esta técnica, e gostaria de saber como realizar o requerimento para receber o benefício de morte de sua esposa.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Luciano,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  7. Vanessa Gomes Brocco disse:

    Bom dia, gostaria de saber se autônomo, (home Care). Que se contaminou e está incapacitada pode requerer esse benefício.

    E se quem estava desempregado, procurando emprego pode requerer esse benefício.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Vanessa,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  8. Raquel Diniz disse:

    Esta Lei não é de autoria da deputada Fernanda Melchionna do Psol. É crime apossar de uma autoria, suponho que os senhores advogados, PHDS saibam disso.

    Trata-se de um Decreto do Presidente da República. Basta ler a disposição.

    LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021

    Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

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