Conheça os Decretos sobre armas que passam a valer a partir de hoje

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Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), todos publicados em 12/02/2021, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 60 dias de vacância.

Esses decretos presidenciais ampliam o acesso a armas e munições, com o aumento do número máximo de armas que cada usuário com Certificado de Registro de Arma de Fogo pode ter e da quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano, além de permitirem o porte nacional de armas e abrirem a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica por um “atestado de habitualidade”, a ser emitido por clubes ou entidades de tiros.

  • DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
  • DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
  • DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
  • DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Como os decretos do presidente da República foram considerados inconstitucionais por vários senadores, tramita no Senado Federal projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021), com votação suspensa, ainda sem data para ser retomada, visando o cancelamento dos referidos decretos.

Em decorrência dos alertas de que tais mudanças poderiam levar a um considerável aumento de crimes violentos no País, o Supremo Tribunal Federal vai julgar a partir do dia 16 ações contra esses decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças contestadas estão

  • Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
  • Permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor;
  • Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades;
  • Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro;
  • Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal;
  • Permissão para o porte de duas armas simultaneamente;
  • Porte passa a ter validade nacional

 

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8 respostas para “Conheça os Decretos sobre armas que passam a valer a partir de hoje”

  1. Dra Leiliane disse:

    Parabéns pelo site. Os artigos de vocês tem me ajudado muito como profissional. Atendo aqui em Planaltina Goiás e gosto de ler sobre tudo da minha atividade.

  2. Samuel Pereira silva disse:

    Agora que o porte é do atirador e não da arma, posso pedir porte de arma registrada no exército na polícia federal?

  3. AVELAR disse:

    O SITE É MUITO ÚTIL, BEM EXPLICATIVO, SOU POLICIAL É GOSTEI MUITO DA MANEIRA QUE VOCÊS POSTARAM A INFORMAÇÃO..

  4. Genivaldo Santana Filho disse:

    O cacs, pode andar com a arma municiada na cintura? Ele o ” cacs ” qual o seu limite constitucional pra porta a arma de fogo.
    Gostaria de saber como faço pra consegui esse benefício . Posse e porte de arma.

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Genivaldo,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  5. Vanderley de melo disse:

    Boa
    Noite quem tem cr é obrigado a ser filiado algum clube ou nao?

    • GEN Jurídico disse:

      Olá, Vanderley,

      O blog GEN Jurídico é um periódico jurídico-científico, fonte de conteúdo base para militantes da área, que aborda as necessidades dos operadores de Direito em todas as etapas de sua carreira, seja na academia, Exame de OAB, advocacia ou concursos públicos.

      Devido ao propósito do GEN Jurídico, não possuímos profissionais para responder consultas jurídicas, e os autores que são advogados atuantes realizam esse trabalho através de seus escritórios e canais próprios. Assim, para esclarecer sua dúvida, recomendamos que procure diretamente o advogado de sua confiança por meio dos canais que ele disponibiliza para tanto. Em nosso site, infelizmente não podemos intermediar essa questão.

      Agradecemos por sua mensagem.

  6. Vanderley sim, todo CAC precisa estar filiado em um clube de Tiro, e ter a habitualidade de 08 assinaturas no livro do clube nós últimos 12 meses.
    Além do que é muito importante você ir até o clube para poder treinar.

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