Abrangência da Nova Lei de Licitações e Contratos
Neste vídeo, Irene Nohara descreve a abrangência da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, sendo enfatizada sua importância justamente pela aplicabilidade: aos órgãos da Administração Direta de todos os entes federativos, às autarquias e fundações públicas, aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, também aos demais Poderes como: Judiciário, Legislativo, bem como Ministério Público e Defensoria. Enfatiza-se que ela não se aplica às empresas estatais, sequer subsidiariamente.
Assista a seguir!
Abrangência da Nova Lei de Licitações e Contratos, com Irene Nohara
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