Informativo de Legislação Federal – 10.05.2021

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Principais Movimentações Legislativas

Senado Federal

PL 5043/2020

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

Status: aguardando sanção.

Prazo: 26/05/2021

 

PL 4554/2020

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Status: aguardando sanção.

Prazo: 27/05/2021

 

Câmara dos Deputados

Sem movimentações relevantes.

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Notícias

Senado Federal

Plenário se reúne nesta terça-feira com projeto sobre Pronampe na pauta

A proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) está na pauta da reunião de Plenário desta terça-feira (11). Os senadores devem analisar ainda outras três proposições, entre elas a que reorganiza as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

O Projeto de Lei 5.575/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), transforma o Pronampe em política oficial de crédito, de modo a conferir tratamentos diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada.

O Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020.

A proposição foi aprovada pelo Plenário do Senado em março deste ano e enviada à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações. Por isso, retorna agora aos senadores, para análise final.

Polícia Civil 

A proposição que trata da PCDF é a Medida Provisória 1.014/2020, apresentada para substituir três leis sancionadas pelo governo do DF sobre a organização da instituição e que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como o Distrito Federal é sede dos Poderes da República, de embaixadas e de organismos internacionais, a Constituição atribui à União a competência para organizar e custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Na decisão, o STF deu prazo de 24 meses para que a União regulamentasse o tema. Esse prazo terminou em 6 de dezembro do ano passado.

Loterias

Também está na pauta do Plenário desta terça-feira o PL 1.561/2020, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. A proposta também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021.

Enquanto estiver vigente a emergência em saúde pública por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados.

No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur).

Educação Ambiental

O último item da pauta é o PL 1.070/2021, do senador Jaques Wagner (Pt-BA), que institui a Campanha Junho Verde. O objetivo é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais.

A Campanha Junho Verde será promovida pelos Poderes públicos federal, estadual e municipal, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil.

Para atingir seu objetivo, projeto altera a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei nº 9.795, de 1999.

Fonte: Senado Federal

 

CPI ouve presidente da Anvisa e pode convocar ministros e governadores

A CPI da Pandemia ouve nesta terça-feira (11) o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. Ele deve falar sobre o processo de liberação de vacinas contra o coronavírus. A reunião está marcada para as 10h.

A convocação de Barra Torres é resultado de quatro requerimentos apresentados à CPI. O primeiro deles, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), questiona o fato de a Anvisa ter negado autorização à vacina Sputnik V, produzida pelo laboratório russo Gamaleya. “O processo que levou à não liberação pela Anvisa da Sputnik V foi envolto em polêmicas e supostas pressões de ambos os lados. Tal processo merece ser apreciado por esta CPI e por isso é imperiosa a convocação”, argumenta Coronel.

Os outros três requerimentos foram apresentados pelos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente do colegiado. Para Randolfe, Barra Torres precisa explicar por que houve “atraso e omissão” na compra de imunizantes. “Só foi possível chegar a essa situação catastrófica por conta dos inúmeros e sucessivos erros e omissões do governo no enfrentamento da pandemia da covid-19 no Brasil”, justifica.

Requerimentos

A CPI da Pandemia tem 229 requerimentos que podem ser votados ao longo desta semana. São 79 convites para audiências públicas e 150 pedidos para a convocação de testemunhas.

Se os requerimentos forem aprovados, dez ministros do presidente Jair Bolsonaro podem ser chamados a depor. O titular da Saúde, Marcelo Queiroga, que depôs à CPI da Pandemia na semana passada, pode ser reconvocado.

Há ainda requerimentos de convocação para Paulo Guedes (Economia), Walter Braga Netto (Defesa e ex-Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil e ex-Secretaria de Governo), Carlos Alberto Franco França (Relações Exteriores), Anderson Torres (Justiça), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e Damares Regina Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, é chamado a depor como convidado.

Os senadores apresentaram ainda requerimento para ouvir o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem. Ele pode ser chamado para comentar a declaração de Jair Bolsonaro de que o coronavírus seria resultado de uma “guerra química”.

Os parlamentares também apresentaram requerimentos para a convocação dos ex-ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Osmar Terra (Cidadania). Araújo pode depor sobre o processo de compra de vacinas contra o coronavírus no mercado internacional. Terra pode ser chamado a explicar se chegou a defender a chamada “imunização de rebanho”.

Dois requerimentos pedem a convocação do vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele disse que o “alinhamento” entre o governador do estado, Wilson Lima, e o presidente Jair Bolsonaro transformou Manaus em um “laboratório” da estratégia de “imunidade de rebanho”.

Em outra frente, a CPI da Pandemia deve votar requerimentos de convocação para investigar o repasse de recursos da União para estados e municípios. Podem ser chamados a depor os governadores Rui Costa (Bahia), Hélder Barbalho (Pará) e João Dória (São Paulo), além de Wilson Lima, do Amazonas. Wellington Dias (Piauí) é convidado como representante do Fórum dos Governadores.

Os parlamentares apresentaram ainda requerimentos para a convocação dos secretários de Saúde de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Eles devem prestar depoimento sobre recursos repassados ao Consórcio do Nordeste em dois contratos no valor total de R$ 56,6 milhões para a compra de 1.050 respiradores.

Há ainda requerimentos para a convocação dos secretários de Saúde do Pará e das cidades de Porto Seguro (BA) e Manaus (AM). Os parlamentares também querem ouvir os presidentes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Outros requerimentos sugerem a convocação dos prefeitos de Manaus (AM), David Almeida; Chapecó (SC), João Rodrigues; de Ilha Bela (RJ), Toninho Colucci; e de São Lourenço (MG), Walter José Lessa.

O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, pode ser chamado a depor sobre operações que apuram o desvio de R$ 2,1 bilhões em repasses da União para o enfrentamento da pandemia em estados e municípios.

Fonte: Senado Federal

 

Projeto suspende norma do governo sobre fiscalização ambiental

Começou a tramitar no Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que prevê a suspensão de uma instrução normativa que altera a apuração de infrações contra o meio ambiente. A norma foi editada conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Segundo o autor do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), essa instrução normativa desestrutura o sistema de fiscalização ambiental.

Fonte: Senado Federal

 

Pauta do Plenário tem três MPs, Loteria da Saúde e proibição de reajuste de medicamentos

O Plenário do Senado deve votar três medidas provisórias durante a semana. Também estão pautados o projeto que cria a Loteria da Saúde, com o objetivo de buscar mais recursos para combater a covid-19, e a proposta que proíbe o reajuste do preço dos medicamentos.

MPs

Os senadores devem votar as MPs 1.014, 1.016 e 1.017, todas de 2020.

A primeira define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Normas distritais que tratavam da organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a competência sobre o tema é da União.

O texto mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF. A polícia civil poderá regulamentar pontos específicos; e o governador, alterar cargos.

A MP 1.016/2021 abriu uma ampla renegociação de dívidas junto aos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO).

Já a MP 1.017/2021 permite descontos para empresas renegociarem ou quitarem dívidas com o Fundo de Financiamento do Nordeste (Finor) e o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam).

Medicamentos

Pode ser votado também o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS). Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta proíbe o reajuste anual dos preços de medicamentos enquanto durarem as medidas de emergência em saúde pública.

O projeto insere essa determinação na Lei 10.742, de 2003, que autoriza o reajuste anual dos preços de medicamentos, a serem definidos em ato da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), no âmbito do Poder Executivo.

Em 2020, esse ajuste anual foi suspenso por 60 dias, pela Medida Provisória 933/2020 — que perdeu eficácia em 28 de julho após não ter sido votada pelo Congresso.

Lasier Martins ressalta que a suspensão prevista nessa medida provisória surtiu efeito enquanto ela esteve em vigor, cumprindo sua finalidade naquele momento. Ele também destaca que, diante da ausência de nova proibição de reajuste, e dentro da sua competência regulamentar, o CMED publicou resolução, em 12 de março de 2021, permitindo o aumento de até 4,88% nos preços de remédios. “A medida é válida para mais de 19.000 medicamentos disponíveis no mercado brasileiro”, observa.

Loterias

Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o que cria a Loteria da Saúde, que autoriza o Poder Executivo a criar essa nova loteria para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19. O PL 1.561/2020, de autoria dos deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), é relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). A proposta prevê também a criação da Loteria do Turismo, para ajudar o setor.

Filantropia

Já o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei (PL) 4.450/2020 volta à pauta de votações. O projeto possibilita a criação desburocratizada e simplificada de fundos filantrópicos emergenciais, com recursos a serem usados para minimizar os impactos decorrentes das mais diversas hipóteses de calamidade pública. O autor do PL é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e o relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Remição

Também está pautado para votação o projeto que prevê a redução de pena pela frequência em cursos não oficiais que ajudem na reinserção social do presidiário. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o PL 4.725/2020 altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210, de 1984). O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). A legislação atual já prevê a diminuição da pena com base na frequência escolar nos ensinos fundamental, médio, profissionalizante e superior.

Líderes

Na quinta-feira (13), às 8h, o Senado estreia o novo horário das reuniões semanais da Mesa com as lideranças da Casa para definição da pauta de votações e demais assuntos do Senado.

Fonte: Senado Federal

 

CPI mira vacinas em audiências com Anvisa e Pfizer

Na próxima semana, a CPI da Pandemia fará audiências que voltam as atenções para o tema da chegada de vacinas ao Brasil. A comissão ouvirá a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela autorização para uso de imunizantes no país, e a Pfizer, empresa americana cujas vacinas foram rejeitadas pelo governo federal em 2020.

Na terça-feira (11), a comissão recebe Antônio Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa. A agência deu início às aprovações de vacinas em janeiro, com autorização emergencial para a chinesa CoronaVac, e até agora já liberou o uso de quatro imunizantes: além da CoronaVac, as vacinas da Janssen, da Oxford/Astrazeneca e da Pfizer. Apenas as duas últimas têm registro definitivo, enquanto as outras se baseiam em autorização emergencial.

Recentemente, a Anvisa foi criticada por impedir a distribuição da vacina russa Sputnik V, alegando falhas no processo de produção. A CPI requisitou que a agência apresentasse atas e registros em vídeo das suas reuniões em que se tratou da Sputnik V.

Antônio Barra Torres é oficial de reserva da Marinha, onde alcançou o posto de contra-almirante. Ele é formado em medicina, foi diretor do Centro de Perícias Médicas e do Centro Médico Assistencial da Marinha e instrutor na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (RJ). Atua como diretor-presidente da Anvisa desde o início de 2020, mas já integrava a diretoria da agência desde 2019.

Pfizer

Na quinta-feira (13) a CPI receberá Marta Díez, presidente da subsidiária brasileira da Pfizer. A empresa farmacêutica recentemente entregou cerca de 1 milhão de doses ao Brasil, mas já negociava com o governo brasileiro desde o ano passado. Segundo relatos da companhia, o governo rejeitou as primeiras ofertas. A vacina da Pfizer foi a primeira a obter registro definitivo na Anvisa, no final de fevereiro.

Também sobre as negociações com a Pfizer, a CPI ouvirá na quarta-feira (12) o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República Fábio Wajngarten, que deixou o cargo no início de março. Em entrevista concedida algumas semanas depois, Wajngarten atribuiu ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a responsabilidade pelo encerramento das negociações com a farmacêutica.

Pazuello será ouvido pela CPI no próximo dia 19. Seu depoimento seria na semana passada, mas foi adiado após ele informar que teve contato com casos confirmados de covid-19.

Requerimentos

A CPI continuará votando requerimentos durante a semana. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou pedido de convocação de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde. O documento atribui a ela a defesa de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19. Na última quinta-feira (6), o chefe da pasta, ministro Marcelo Queiroga, afirmou que sua gestão não participou da distribuição desses remédios.

Os senadores também querem convocar titulares de outros ministérios — como Economia, Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Justiça, Relações Exteriores e CGU — e governadores estaduais. Por enquanto, a CPI apenas requisitou informações dos órgãos e dos estados, mas não chamou nenhuma dessas autoridades para prestar depoimento.

Fonte: Senado Federal

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Câmara dos Deputados

Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana

Na semana passada, a comissão especial que analisava o assunto foi encerrada porque seu prazo de funcionamento havia expirado

Lira também disse que a reforma administrativa deve ser votada na CCJ nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.

Na avaliação do presidente, foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.

O presidente avalia a possibilidade de votar, no Plenário, a reforma tributária sobre o tema da renda, com base no Projeto de Lei 3887/20, encaminhado pelo Executivo, uma vez que para sua aprovação é necessário apenas maioria simples – quórum menor do que o exigido para aprovar PECs.

O PL institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com Arthur Lira, o importante é a aprovação da reforma, e não, “a paternidade do texto”.

“É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível. O ótimo é inimigo do bom, sobretudo, com a complexidade desse tema. Não podemos ficar agarrados em CPF’s”, disse.

“A ideia é que possamos fazer uma reforma da renda fracionada, justamente através de PLs como o que cria a CBS de maneira mais rápida. E no Senado, podemos nos dividir com relação ao relatório lido. Não há paternidade nisso”, reforçou Lira.

Reforma administrativa

Arthur Lira afirmou ainda que a reforma administrativa deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Assim que a proposta tiver sua admissibilidade aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. Lira já indicou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na comissão especial.

Ele reafirmou que o texto valerá para novos servidores. “O servidor que entrar será regido por normas diferente. No Brasil temos a figura do direito adquirido, que é difícil de enfrentar de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo como o texto chega, mas como ele sai. Esse debate tem que ser amplo e transparente”, destacou o presidente.

Reforma política

Lira também abordou o tema da reforma política que está sendo objeto de debate na comissão especial criada na última semana. Para ele, haverá poucas alterações nas regras eleitorais.

“Há um sentimento de maioria em relação ao distritão, mas não sei se é tamanho de PEC, mas a comissão terá tempo para fazer as alterações para serem aprovados até outubro”, explicou Lira referindo-se ao quórum necessário para aprovar uma emenda à Constituição (308 votos favoráveis).

Democracia

Lira também foi questionado sobre a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o objetivo era reestruturar a lei.

“Todos nós temos que ter responsabilidades com o que fazemos, falamos e colocamos publicamente, mas devemos garantir que uma pessoa possa se expressar em sua plenitude”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Câmara promove debate sobre proposta de reforma administrativa

Reforma administrativa será tema de novo debate na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta segunda-feira (10) para debater a admissibilidade da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20).

Entenda a reforma administrativa do governo

A discussão será dividida em três blocos. O primeiro será realizado entre 14 e 16 horas com os seguintes participantes:

– o vice- presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN), Christopher Valente; e

– a coordenadora institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Ariana Frances Carvalho de Souza.

O segundo bloco acontece das 16 às 18 horas com os seguintes convidados:

– o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e presidente do Conselho dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), coronel bombeiro militar Edgard Estevo da Silva; e

– o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), João Luiz Pereira Rodrigues.

Entre 18 e 20 horas, acontece o terceiro bloco do debate, com os seguintes participantes:

– o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo; e

– o presidente da Confederação Nacional das Carreiras e AtividadesTípicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Júnior.

O evento será realizado no plenário 1.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Seminário da Comissão de Trabalho sobre reforma administrativa continua nesta terça-feira

Seminário começou nesta segunda-feira

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados continua, nesta terça-feira (11), o seminário para discutir a reforma administrativa (PEC 32/20). O evento teve início nesta segunda-feira (10).

O debate acontece no plenário 12, às 9 horas, e será possível participar pela internet.

O tema da mesa serão as “Prerrogativas do Executivo e do Legislativo na organização administrativa do Estado e o impacto das reformas nas políticas de proteção social, educação e saúde”.

O mediador será o deputado Rogério Correia (PT-MG) e os debatedores confirmados são:

a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores do Distrito Federal Rosilene Correa; e o empresário e escritor Eduardo Moreira;

Também foram convidados o ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel e um representante do governo.

O seminário foi proposto pelos deputados do PT  Rogério Correia (MG), Vicentinho (SP), Erika Kokay (DF), Carlos Veras (PE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS) e Zé Carlos (MA); e pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Ministro das Comunicações apresenta prioridades aos deputados nesta terça

5G, regulamentação do Fust, Cidades Conectadas, agência reguladora única e privatização dos Correios são alguns dos temas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (12) o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Ele vem apresentar o plano da pasta para este ano.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR), que sugeriu o convite ao ministro, ressalta que os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus na economia brasileira evidenciaram a importância dos serviços de comunicação eletrônica para a população.

“Ao longo do período de calamidade que se encontra em curso, as operadoras de telecomunicações têm se revelado fundamentais para a manutenção do bom funcionamento de grande parte das atividades produtivas no País, ao prover os meios necessários para a implementação de programas de teletrabalho e de ensino a distância”, afirma Machado.

O parlamentar lembra que, no início do ano, o secretário-executivo do ministério elencou, entre as pautas prioritárias do órgão, a iminente realização do leilão do 5G, o programa Cidades Conectadas e a regulamentação da nova Lei do Fust.

Machado quer discutir ainda o projeto para criar uma agência reguladora única para os serviços de comunicação eletrônica, a privatização dos Correios e a construção de uma rede de comunicação privativa de governo.

A vinda do ministro, afirma o deputado, vai “oferecer aos membros deste colegiado a oportunidade de conhecer em detalhes os programas que estão sendo implementados com prioridade pelo ministério ao longo deste ano, bem como propor ajustes e aperfeiçoamentos no plano adotado pelo governo”.

A audiência como o ministro está marcada para as 9h30 no plenário 13.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas

Pelo texto, a empresa tem que estar sem qualquer atividade há mais de três anos para ter o registro cancelado automaticamente

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), proposta que prevê baixa gratuita e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer atividade há mais de três anos.

O Projeto de Lei 6003/19 corresponde a texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), aprovado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como Projeto de Lei 3616/12.

O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a aprovação, mas alertou para riscos à segurança jurídica. “De fato, é uma forma simples e ágil de encerrar a empresa sem quaisquer ônus para os empreendedores, mas, na mesma medida em que é simples, é também inadequada”, afirmou.

“Não mais existe a opção de rejeitar a proposta, visto que já foi aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional”, constatou Geninho Zuliani. “A emenda do Senado, apesar de promover alterações de mérito, mantém a mesma abordagem do texto original”, concluiu o relator.

Aviso prévio

A proposta altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente, não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no mínimo três anos.

Pela Câmara, o cancelamento do registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar intenção de permanecer em atividade.

O cancelamento será feito pelo oficial do registro de empresas mercantis ou do registro civil de pessoas jurídicas. A baixa levará ao cancelamento automático, também sem ônus, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário e, se aprovado, irá a sanção presidencial.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Superior Tribunal de Justiça

Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte.

Ao restabelecer a sentença favorável ao pagamento do seguro, o colegiado concluiu que não houve má-fé do segurado no preenchimento do questionário de saúde, além de considerar que a seguradora, ao não exigir exame de saúde prévio, assumiu o risco do sinistro por doença preexistente, nos termos da Súmula 609 do STJ.

De acordo com o processo, a doença foi identificada pela seguradora em sindicância. Entretanto, ao responder ao questionário de saúde no momento da contratação do seguro, em 2012, o contratante assinalou negativamente a pergunta sobre a ocorrência, nos três anos anteriores, de moléstia que tivesse levado a tratamento médico, hospitalização ou intervenção cirúrgica. Ele morreu três meses depois da assinatura do contrato.

Segundo o TJRS , embora a cardiopatia não tenha sido a causa determinante da morte, ela poderia ser considerada uma importante agravante do quadro clínico do segurado, a ponto de influenciar nos termos da cobertura e nos valores, caso fosse declarada no momento da contratação.

Vida normal

O relator do recurso da família do segurado, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que, de fato, o homem tinha ciência da doença na data da contratação, pois, além de um exame realizado em 2010, a sindicância apurou que exames anteriores, desde 2003, já apontavam a existência da cardiopatia.

Apesar disso, o relator ponderou que o questionário não indagava acerca da preexistência de doença, mas sobre problema que tivesse levado o segurado a fazer tratamento médico nos três anos anteriores à contratação, o que não ocorreu – ele levaria uma vida saudável e ativa, apenas com acompanhamento médico.

Para o magistrado, não é possível afirmar que a resposta negativa do segurado tenha violado a boa-fé objetiva, pois o resultado de seus exames não especificou se a doença estava em evolução, exigindo tratamento ou estabilizada, indicando apenas a necessidade de acompanhamento profissional.

Recusa descabida

Para Sanseverino, além de não ter havido má-fé do segurado, o seguro contratado foi na modalidade prestamista, cuja finalidade é a garantia de contrato de mútuo (como empréstimo e financiamento), ao passo que a hipótese mais comum de má-fé ocorre na contratação de seguro de vida.

“Assim, não tendo a seguradora exigido a realização de exame de saúde prévio à contratação, e não tendo sido comprovada má-fé do segurado, torna-se descabida a recusa de cobertura, devendo-se reformar o acórdão recorrido, para restabelecer os comandos da sentença”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.05.2021

RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 393, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – Onde se lê: “Art. 108. O servidor da Susep que verificar a existência de indícios de infração administrativa comunicará o fato, em representação circunstanciada, para fins de análise quanto à instauração de processo administrativo sancionador. Parágrafo único. Após manifestação das chefias superiores, a comunicação será encaminhada ao órgão responsável pela instauração do respectivo processo administrativo sancionador que poderá, observando o parágrafo único do art. 96 desta Resolução, instaurar o processo administrativo sancionador ou deixar de instaurá-lo, providenciando o arquivamento da comunicação.” Leia-se: “Art 108. O servidor da Susep que verificar a existência de indícios de infração administrativa comunicará o fato, em representação circunstanciada, para fins de análise quanto à instauração de processo administrativo sancionador. Parágrafo único. Após manifestação das chefias superiores, a comunicação será encaminhada ao órgão responsável pela instauração do respectivo processo administrativo sancionador que poderá, observando o § 3º do art. 96 desta Resolução, instaurar o processo administrativo sancionador ou deixar de instaurá-lo, providenciando o arquivamento da comunicação.”.

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 6 DE MAIO DE 2021, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, disciplinando o afastamento do dever da entidade registradora, na qual estejam registrados ativos financeiros de obrigação de pagamento das instituições financeiras, de implantar mecanismos de interoperabilidade com os sistemas de registro que já ofertam o registro daquele tipo de ativo financeiro.

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 6 DE MAIO DE 2021, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA Nº 1.617, DE 7 DE MAIO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – Altera a Portaria nº 213, de 5 de junho de 2018, que institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas – SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – 07.05.2021

ATO CONJUNTO Nº 014, DE 6 DE MAIO DE 2021, DO CSJT – Altera a redação do inc. III do art. 20 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 40/2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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