Informativo de Legislação Federal – 25.05.2021

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Principais Movimentações Legislativas

Congresso Nacional

MPV 1017/2020

Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Status: Aguardando sanção

Prazo: 11.06.2021

Senado Federal

Sem movimentações relevantes

Câmara dos Deputados

Sem movimentações relevantes

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Notícias

Senado Federal

Reforma tributária precisa sair neste ano, diz Pacheco após reunião com Lira e Guedes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (24) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

— No encontro de hoje [segunda-feira] com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tivemos um consenso de que a reforma tributária é fundamental, urgente, e de que precisamos simplificar o sistema de arrecadação, mas sem gerar aumento de carga tributária para os contribuintes brasileiros — disse Pacheco.

O presidente do Senado registrou que a reforma tributária será votada na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei, com sintonia entre Câmara e Senado. Ele ressaltou que no encontro também se discutiu a necessidade de um novo Refis (que é um programa de recuperação fiscal).

— Parte da reforma será da incumbência do Senado Federal, inclusive a discussão constitucional. Reforma constitucional em matéria tributária caberá ao Senado tramitar, assim como também o programa de regularização tributária, um novo Refis, para poder proteger pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária. A Câmara dos Deputados ficará incumbida de uma série de projetos de iniciativa do Poder Executivo que discutam a base do imposto de renda, de IPI, Pis e Cofins — acrescentou.

Para Pacheco, há consenso entre o Congresso e o governo federal de que a reforma tributária é urgente e precisa ser abrangente.

— Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas, devidamente alinhadas com o Poder Executivo, para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária no Brasil — afirmou o presidente do Senado.

Em 12 de maio, a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária encerrou suas atividades com a apresentação do relatório final do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O presidente da comissão foi o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Fonte: Senado Federal

 

Projeto de lei prevê que reajuste de aluguéis seja feito pelo IPCA

Diante da crise econômica causada pela pandemia, o Senado poderá analisar um projeto de lei — o PL 1.806/2021 — que determina que o aumento nos preços de aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta foi apresentada neste mês pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

Atualmente, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) é o indexador mais utilizado no mercado imobiliário. Mas Telmário Mota ressalta que o uso do IGP-M pode agravar a situação econômica de inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais. No projeto, o senador aponta o desequilíbrio entre os índices do IGP-M, o mais usado, e o IPCA, indicador oficial do governo federal. Ele ressalta que, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, o IGP-M chegou a 25,71%. Enquanto isso, observa ele, o acumulado anual para o mesmo período do IPCA foi de 4,56%.

“A diferença entre tais índices é muito grande e, durante a pandemia, os mais pobres necessitam de maior proteção social por parte do Estado, uma vez que foram os mais atingidos economicamente pela pandemia, com o desemprego e a alta dos alimentos, razões pelas quais estamos adotando o índice oficial do governo para o reajuste dos aluguéis urbanos, o IPCA.”

O senador também afirma que é “praticamente inexistente” o regramento sobre o setor, pois a Lei 8.245, de 1991, deixa a critério das partes contratantes, nas locações urbanas, a livre convenção do aluguel quanto ao preço, à periodicidade e ao indexador de reajustamento, geralmente impostos pelo locador ao locatário.

Telmário destaca que o objetivo de seu projeto é “minimizar a ausência de regramento do reajuste das locações urbanas, para que a lacuna legal não apene os mais pobres”.

Fonte: Senado Federal

 

Projeto torna crime prescrever remédios sem comprovação científica

Começou a tramitar no Senado projeto de lei que criminaliza a prescrição de medicamentos sem comprovação científica. O PL 1.912/2021 estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem prescrever, ministrar ou aplicar produto para fins terapêuticos ou medicinais sem evidências concretas de sua eficácia no tratamento da doença apresentada pelo paciente.  Do senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI da Pandemia,  o projeto aguarda designação de relator.

A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), também prevê a pena para quem incentivar ou promover, por qualquer meio, a utilização do medicamento. Se for prescrito por profissional da saúde, este pode ter a detenção aumentada de um terço até metade do tempo de reclusão previsto. Caso a conduta seja praticada durante uma epidemia, a penalidade pode ser aumentada em dois terços.

O projeto define comprovação científica como “a autorização e o registro do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para tratamento da doença apresentada pelo paciente pelo órgão de vigilância sanitária”.

Na justificativa do projeto, Aziz argumenta que é notória a promoção de medicamentos do chamado “tratamento precoce” para a covid-19, mesmo sem comprovação científica, de organismos sanitários nacionais e internacionais, de que esses remédios tenham eficácia para prevenir ou tratar o coronavírus.  “Ressalte-se que, além da ineficácia de tais medicamentos na prevenção ou no tratamento da doença causada pelo coronavírus, a sua utilização pode afetar a saúde dos pacientes, agravando a doença ou até mesmo levando-os a óbito”, sublinha o senador.

Colaboração

Por meio das redes sociais, Aziz disse que alguns médicos estão questionando o projeto de lei apresentado por ele. No entanto, o parlamentar afirmou que ouvirá a colaboração das instituições voltadas para a área da saúde para a montagem da proposta antes que ela seja votada pelo Senado.

“Vou contatar o Ministério da Saúde, Anvisa, Conselho Nacional de Saúde, Fundação Nacional de Saúde, Conselho Federal de Medicina, Fundação Oswaldo Cruz, Instituto Nacional do Câncer, Instituto Butantan, Sociedade Brasileira de Infectologia, dentre outras para discutir o tema”, publicou Aziz.

Fonte: Senado Federal

 

Senado fará discussão constitucional da reforma tributária

Em reunião dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou decidido que os senadores farão a discussão constitucional da reforma tributária, enquanto os deputados debaterão os projetos do governo. A reunião foi realizada na noite de segunda-feira (24), na residência oficial do Senado, e serviu para definir detalhes sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Fonte: Senado Federal

 

Setor de eventos pede isenção de impostos e ganha apoio de senadores para derrubar veto

Primeiro a fechar com o início da pandemia no Brasil e ainda sem data para voltar a funcionar de forma plena, o setor de eventos pede socorro. Em sessão temática no Senado nesta segunda-feira (24), representantes do segmento, que registrou prejuízo de 270 bilhões com a crise sanitária, pediram o apoio dos senadores para derrubar trechos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entre os vetos está a isenção de impostos para as empresas do setor, medida apontada como fundamental por empresários para manter o segmento vivo.

Segundo, Fábio Monteiro Lima, consultor jurídico da Associação Brasileira de Resorts, a isenção de impostos é o caminho para garantir que as empresas do setor tenham fôlego para atravessar a pandemia. Ele aponta que não há impedimento legal para a concessão do benefício fiscal.

— Há uma decisão política a ser tomada, de incentivar ou não a retomada do setor mais prejudicado pela crise do século. Juridicamente, basta o governo validar os cálculos de estimativa de impacto para demonstrar que eles estão, como estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor. É um setor com alta capacidade de retorno, tanto em impostos locais quanto em impostos no restante da economia, pela sua capacidade multiplicadora, de modo que podemos concluir que, juridicamente, é perfeitamente lícito ao governo federal apresentar medidas para validar essa redução tributária pelos próximos anos, para os setores de eventos — disse Lima.

Mas o governo é contrário a essa isenção para o setor de eventos e de turismo. De acordo com o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, a Receita Federal apontou um impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas, o que, ao contrário do que aponta o setor, precisaria de uma compensação. Em vez da isenção, o governo oferece uma renegociação das dívidas tributárias e mais crédito.

— É melhor a gente limpar o passado de todo mundo, principalmente daqueles que têm mais dificuldade, do que dar uma isenção tributária que pode chegar a R$ 8 bilhões e que teria que ter uma compensação pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000]. Imagina ter que aumentar impostos do próprio setor de eletroeletrônicos, da construção, da indústria química, da indústria têxtil por conta desses R$ 8 bilhões — apontou.

Alternativa insuficiente

A alternativa proposta pelo governo é considerada insuficiente pelas empresas de eventos e de turismo. Muitas das empresas estão quebradas, sem condições de atender as exigências de bancos para tomar novos empréstimos. E o impacto calculado pela Receita pode estar superestimado de acordo com as contas do G20+, grupo que representa 21 associações da cadeia produtiva do turismo. Segundo a representante do G20+, Ana Aidar, a renúncia total para o setor seria de aproximadamente 15 bilhões até 2023, mas ela defendeu benefícios diferentes conforme a queda do faturamento da empresa, o que representaria uma renúncia de R$ 3 bilhões no primeiro ano.

— A gente está falando de algo em torno de R$ 3 bilhões e que dá menos que 1% do valor que hoje é feito de renúncia para todos os setores produtivos, o que não me parece nada muito proibitivo — assinalou.

Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior afirmou que a escolha é entre manter o setor vivo, mas rastejando, ou um setor com força.

— Este mês a gente paga a 15ª folha de pagamentos sem faturamentos. Então, são 15 meses em que as empresas vêm aí aportando recursos ou queimando economias ou, ainda, se endividando para fazer frente às demandas da pandemia. [… ] A nossa escolha inicial é a de manter o setor vivo, e a segunda é a de mantê-lo rastejando ou dando o que sempre deu ao país, que é emprego, renda, oportunidades — disse.

Sem apoio do governo para a isenção, o caminho segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é derrubar o Veto 19/2021. Ela foi a relatora do  PL 5.638/2020, que deu origem à lei que permite o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.  A senadora, que é também a autora do requerimento para a realização da sessão temática junto com Lasier Martins (Podemos-RS) e Mailza Gomes (PP-AC), lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade pelo Senado.

— Se não houver nenhuma mudança, que é o que parece que não vai haver, nós possamos derrubar o veto e, assim, eu tenho certeza de que o governo vai modificar com relação à decisão e vai achar uma saída no mesmo instante, e, aí sim, vai para o diálogo, porque, infelizmente, hoje, depois de tantos diálogos, foi visto que não vai mudar essa questão de isenção — lamentou a senadora.

Outros senadores também manifestaram a disposição para trabalhar pela derrubada do veto, entre eles, Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a sessão.

—  O governo precisa entender que neste momento ele está cedendo, mas que, na sequência, isso virá em dobro, em triplo — afirmou.

Vetos

Entre os dispositivos vetados está o que previa alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

O governo também vetou artigo que assegurava aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o direito à indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia.

Também foi retirado dispositivo que determinava que os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União (expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) emitidas após 20 de março de 2020 seriam de até 180 dias, contados da data da emissão da certidão.

Outro artigo vetado previa que as empresas que se enquadrassem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) seriam contempladas em subprograma específico.

Bolsonaro retirou ainda possibilidade de uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor.

Fonte: Senado Federal

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Câmara dos Deputados

Lira quer votar reforma tributária possível, sem aumento de imposto e já para 2022

O presidente da Câmara defende priorizar as mudanças nos impostos federais para, depois, ampliar o debate para tributos estaduais e federais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação de uma reforma tributária possível, de modo que seja aprovada ainda neste ano, para que as mudanças já possam valer para 2022. Segundo Lira, as mudanças na legislação tributária têm como foco garantir a segurança jurídica para aumentar os investimentos no País, além de simplificar e desburocratizar o sistema sem aumentar a carga tributária.

Ele disse ainda que não é o momento para uma discussão açodada sobre o tema, mas destacou que é provável que a Câmara comece a debater os projetos de lei da reforma, que precisam de um quórum mais simples, e o Senado comece pelas discussões via Proposta de Emenda à Constituição, já que o trâmite naquela Casa é mais célere.

As declarações foram dadas durante evento promovido pelo Banco BTG Pactual nesta terça-feira (25).

“Quero colocar em discussão, se todos nós tivemos paciência para esperar um relatório por 24 meses. Não podemos nos açodar e dizer como vamos votar um tema. Vamos para essa discussão, mas para uma reforma possível. O ideal é o que a gente conseguir aprovar”, afirmou Lira.

“Eu não me preocupo como as propostas chegam, mas como elas saem. Em tese, é para se aumentar a faixa de isenção [do Imposto de Renda], diminuir o imposto das pessoas jurídicas. Claro, não podemos abrir mão da arrecadação, mas não podemos aumentar a carga tributária. A discussão será sempre política e técnica, ouvindo com responsabilidade todas as áreas para que possamos chegar ao equilíbrio”, garantiu o presidente.

Estados e municípios

Lira disse ainda que a inclusão de estados e municípios na reforma tributária depende de muito diálogo e destacou que os parlamentares sofrem muita pressão em suas bases eleitorais.

O presidente quer priorizar as mudanças nos impostos federais para, depois, ampliar o debate para os demais entes federativos. Ele lembrou da reforma da previdência, que retirou os estados e os municípios da proposta original para facilitar sua aprovação no Congresso Nacional. “Vamos por etapas e vamos começar sem muitos desgastes. E tudo isso vai ser discutido com os entes para chegar a um texto possível a todos”, assegurou Lira.

Imposto digital

Questionado sobre a possibilidade de incluir um novo imposto na proposta, nos moldes da antiga CPMF – o chamado imposto de transações digitais –, Lira afirmou que não é o momento de debater esse tema. De acordo com o presidente da Câmara, a proposta precisa ser amadurecida e deve chegar por último na discussão da reforma.

“Vamos ver lá na frente como última alternativa o imposto digital. Mas não é prioridade do momento”, afirmou Lira no evento.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

CCJ retoma discussão do parecer da reforma administrativa; acompanhe

Esse é o segundo dia de discussão do relatório que recomenda a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prossegue nesta terça-feira (25) a discussão sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

A reunião acontece a partir das 9 horas, no plenário 1.

A discussão do texto, apresentado no último dia 17, teve início ontem. Matos já havia proposto a exclusão de dois itens do texto: o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada; e o que permite ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Nessa segunda-feira, o relator sugeriu a exclusão de novos trechos da proposta.

A proposta

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Relator pede a exclusão de novos trechos da reforma administrativa

Comissão de Constituição e Justiça retoma discussão do parecer nesta terça-feira

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. A fase de discussão do texto foi iniciada e terá continuidade nesta terça-feira, a partir das 9 horas.

O relator sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente deve gerar provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

O parecer de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Concurso

Na discussão, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores. “Quando se fala em impessoalidade, nós temos que falar de concurso público. A estabilidade do emprego é a base de um Estado republicano, junto com o concurso público e o Regime Jurídico Único. Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória”, criticou.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, destacou pontos que considera importantes para garantir a modernização do Estado. “A proposta confere maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado. A PEC 32 também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do País. E o último ponto é garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade”, elencou.

Diego Garcia defendeu que, durante a tramitação da PEC, sejam incluídos, nas mudanças previstas pela reforma, membros do Poder Legislativo, magistrados e promotores, por exemplo.

Três Poderes

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a inclusão dos três Poderes e dos atuais servidores na proposta, assim como a criação de processo seletivo para contratação de funcionários comissionados. Segundo ele, não é uma questão de se o serviço público é bom ou não, mas sim se o País pode pagá-lo, e ele acredita que não.

“Ainda que ele fosse bom, necessário e, de fato na atual conjuntura, principalmente em pandemia, é óbvio que foi essencial, nós não necessariamente por conta disso precisamos reprovar essa PEC da reforma administrativa, pelo simples fato de que não importa se é bom ou ruim, o brasileiro precisa dar conta de pagar”, defendeu.

Conta do cidadão

Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) argumenta que a proposta vai custar caro ao cidadão. “Quando o governo diminui os serviços de saúde, pra chamar isso de Estado mínimo, ele está aumentando a conta no bolso do cidadão comum, que terá de buscar saúde privada. Estado mínimo significa que, quando o governo diminui a sua responsabilidade na educação, o brasileiro passa a ter menos oportunidades, menos escolas para botar seus filhos para estudar e ele passa a buscar a escola privada”, afirmou.

Pandemia

Para a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), esse não é o momento de debater essa proposta. “Todo mundo está preocupado, sim, mas em se manter vivo, essa é a nossa realidade hoje. Todos querem salvar suas vidas, querem vacinas, querem manter um ambiente de qualidade, querem manter suas terras protegidas, querem emprego, querem comer. Nós não estamos tranquilos para deliberar uma situação que vai afetar a maior parte da sociedade brasileira”, justificou.

Mas o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu que outras matérias não relacionadas à pandemia já foram votadas. “Quantas outras questões já foram votadas, de interesse da oposição, sobretudo no Plenário, e não se discutiu isso? Não viram problema em votar questões que não são relacionadas à pandemia. Aí falam também de auxílio emergencial. É uma verdadeira hipocrisia porque dinheiro não dá em árvore. As reformas são necessárias para isso”, disse.

A proposta

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

A previsão é que a discussão do texto seja encerrada nesta terça-feira (25) na CCJ e a proposta seja votada em seguida. Aprovada na comissão, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Lira: não estamos discutindo sair da urna eletrônica, mas o voto auditável

O presidente da Câmara ressaltou ainda que nunca teve notícias de fraude ou erro que desqualifique a urna eletrônica

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a discussão na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, sobre o voto impresso, não é sobre o fim das urnas eletrônicas, mas, sim, sobre o voto auditável.

Segundo ele, se a proposta for aprovada, será feita uma amostragem em alguns equipamentos para que algum mecanismo seja incorporado à urna eletrônica e que o voto seja impresso e verificado.

As declarações foram dadas durante evento promovido pelo Banco BTG Pactual nesta terça-feira (25).

Lira destacou, no entanto, que há seis eleições participa da votação eletrônica e nunca teve notícias de fraude, erro ou qualquer outra coisa que desqualifique a urna. “Hoje temos uma parte da sociedade e parte do Congresso que querem auditar o voto, e temos uma Justiça Eleitoral para dirimir essas dúvidas”, disse o presidente.

Arthur Lira destacou que seu compromisso é dar voz aos deputados e fazer com que todos os temas sejam votados ou debatidos no Plenário, sem garantir sua aprovação.

CPI

Lira voltou a afirmar que não é o momento para uma criar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as responsabilidades do governo na gestão da pandemia. Para ele, a CPI é um instrumento importante da Minoria de fiscalizar o governo, e defendeu a investigação em um momento adequado.

“Todas as pessoas que cometeram erros neste momento vão pagar, vão ser responsabilizadas eleitoralmente, penalmente, civilmente, mas não podemos permitir que o Ministério da Saúde perca o foco do combate à pandemia. Assistimos um debate polarizado, os senadores fazendo mais discursos do que interrogando pessoas”, criticou Lira referindo-se à CPI da Pandemia em funcionamento no Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Comissão aprova proposta que dá transparência a códigos-fontes de sistemas do Judiciário

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para obrigar o Poder Judiciário a disponibilizar os códigos-fontes dos algoritmos e dos sistemas automatizados empregados.

Conforme o texto, a divulgação deverá se dar de forma a impossibilitar a previsão da distribuição de processos. Também não será permitida a disponibilização de dados e algoritmos referentes às urnas eletrônicas.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 8503/17, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA).

Kataguiri afirmou que o projeto “tem o mérito de buscar o reforço da transparência e controle dos poderes”. Ele fez mudanças no texto original para impedir a divulgação dos códigos-fontes das urnas eletrônicas e restringir o acesso ao código de algoritmos relativos à distribuição de processos, que só poderá ser conhecido após a efetiva distribuição.

“Uma vez divulgados os códigos-fonte dos algoritmos ou sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, haveria o risco de que as partes pudessem prever para qual julgador seria distribuída a sua causa, optando por escolher o melhor momento para o ajuizamento de ação ou interposição de recurso”, explicou aos deputados durante a votação da proposta.

A proposta aprovada determina ainda que o cidadão poderá obter informações, inclusive com detalhamento técnico, sobre a criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer atividades públicas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

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Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.05.2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

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