Informativo Pandectas 1010

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Escrevi um editorial sobre o dia em que chegou minha vez de vacinar. Ficou grande demais para colocar aqui e, enfim, publiquei-o em separado: Não me vacinem! (Leia aqui)

 

Editorial

Não me vacinem!

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

 

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Pandectas 1010

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Marcário – O Superior Tribunal de Justiça reconheceu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o direito do uso limitado da marca “Legião Urbana” em suas apresentações. (STJ, 29.6.21. REsp 1860630.  https://twitter.com/GladstonMamede/status/1410223106623430656)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.164, de 10.6.2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14164.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.161, de 2.6.2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional .  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14161.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.160, de 2.6.2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14160.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.159, de 2.6.2021. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14159.htm)

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Saúde– O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Estado fornecer medicamentos que, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham sua importação autorizada pela instituição. A determinação da Corte vale desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de ele ser substituído por outro previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento foi firmado no julgamento do (RE) 1165959, com repercussão geral, na sessão virtual encerrada em 18/6. O processo, de autoria do Estado de São Paulo, chegou ao Supremo após o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) confirmar decisão de primeira instância e determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para um paciente menor de idade que sofre de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito e de epilepsia intratável, com quadro de crises graves e frequentes. (STF, 22.6.21)

Sobre o tema, leia: http://genjuridico.com.br/2021/06/21/esperanca-coragem-constituicao-cannabis/

Leia, também: https://www.grupogen.com.br/canabidiol-compendio-clinico-farmacologico-e-terapeutico

Canabidiol - Compendio Clinico-farmacologico e Terapeutico

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CPI – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que confere prioridade na tramitação dos procedimentos adotados pelo Ministério Público (MP) decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na sessão virtual concluída em 18/6, o colegiado julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5351, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei 10.001/2000. (STF, 22.6.21)

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Advocacia – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de regras que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 11/6, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235. (STF, 18.06.21)

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Tributário – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976. (STF, 24.6.21)

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Tributário – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845, com repercussão geral (Tema 1135). (STF, 25.6.21)

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Foro – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade. Na sessão virtual encerrada em 18/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6842. (STF, 25.6.21)

Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.715, de 8.6.2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10715.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.714, de 8.6.2021.Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10714.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.712, de 2.6.2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10712.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.711, de 2.6.2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10711.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.710, de 31.5.2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10710.htm)

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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia anônima. (STJ, 16.6.21. RMS 42120) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2062270&num_registro=201301076290&data=20210531&peticao_numero=-1&formato=PDF

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Trânsito – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. (STJ, 15.6.21. AREsp 369593)

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Família – Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 15.6.21. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​​​)

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Família – ​Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô. (STJ, 14.6.21. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​​​)

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pandectas 1010

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