Apelação | Conversando com o Nucci
No episódio 88 do podcast Conversando com o Nucci, o professor traz reflexões a respeito do tema Apelação. Você sabe qual é o conceito deste termo? O Ministério Público pode recorrer em favor do réu? O que significa uma decisão com força de definitiva?
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Apelação | Conversando com o Nucci
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