Informativo Pandectas 1016

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Para que não nos esqueçamos de Heráclito Sobral Pinto:

Heráclito Fontoura Sobral Pinto

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

 

Informativo Pandectas 1016

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Franquia empresarial – É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. (STJ, 12.8.21. REsp 1881149) Aqui o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1430653037358600201

 

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Mercado de Valores – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na sessão desta quinta-feira (19), a maioria do colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu não haver violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da hierarquia das leis, como alegava o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (STF, 19.8.21)

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Recuperação de empresas – O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções a esse marco temporal estão previstas na própria Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) –, mas não atingem as obrigações de natureza trabalhista. (STJ, 18.8.21. REsp 1924164) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1434275709153857545

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Patentes – Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constitui pressuposto de validade para a concessão de patente de produto ou processo farmacêutico. Por maioria, o colegiado acompanhou o relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem o parecer negativo da agência reguladora, nos casos em que ficar demonstrada a contrariedade às políticas de saúde pública, tem caráter vinculativo, e não apenas de subsídio para a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com esse entendimento, os ministros deram provimento a recurso da Anvisa para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que considerou, em um pedido de patente negado pela agência reguladora, que ela havia extrapolado as suas atribuições legais, as quais seriam restritas ao exame de potencial risco à saúde. (STJ, 18.8.21. REsp 1543826)

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Responsabilidade civil – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o recurso do comprador, o colegiado registrou que a eventual valorização do imóvel não se enquadra como perdas e danos, bem como não significa a frustração de um ganho que ele pudesse legitimamente esperar. (STJ, 17.8.21. REsp 1750585) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1434270463249768448

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Seguro – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alegando seu caráter abusivo, pretendia anular as cláusulas que reduziram a cobertura de um contrato de seguro de vida em grupo. O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou choque anafilático. Por unanimidade, o colegiado considerou que essas limitações de cobertura não contrariam a natureza do contrato nem esvaziam seu objeto; apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização.  (STJ 18.8.21. REsp 1358159) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1434893261844455427

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Seguro – Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários, decide Terceira Turma do STJ. (STJ, 19.8.21. REsp 1863668) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1434894114173161475

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.786, de 6.9.2021. Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10786.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.780, de 25.8.2021. Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10780.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.779, de 25.8.2021. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10779.htm)

Decretos – foi editado o Decreto nº 10.778, de 24.8.2021. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10778.htm)

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Decretos – foi editado o Decreto nº 10.777, de 24.8.2021. Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10777.htm)

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Decretos – foi editado o Decreto nº 10.776, de 24.8.2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10776.htm)

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Decretos – foi editado o Decreto nº 10.775, de 23.8.2021. Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10775.htm)

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Tributário – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/8. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4858, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo sustentava que o Senado Federal não teria competência para fixar alíquotas de ICMS ou legislar sozinho sobre comércio exterior, porque essa prerrogativa seria do Congresso Nacional como um todo, por meio de lei complementar. Também argumentava, entre outros pontos, que a resolução cria discriminação tributária entre produtos estrangeiros e nacionais, ferindo o princípio da isonomia e as normas de proteção à indústria nacional. (STF, 17.8.21)

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Advocacia – Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado. (STJ, 16.8.21. REsp 1920332) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1434269009373958155

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Bebidas – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5112 e 5460, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a liberação da venda de bebidas alcoólicas, respectivamente, nos estádios na Bahia e em Minas Gerais. Segundo a decisão, as leis estão no âmbito da competência dos estados para complementar a legislação federal e para proteger a vida das pessoas. (STF, 1.9.21)

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Covid-19 – O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.128/2021, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da Covid-19. A norma prevê, ainda, em caso de morte do profissional, o pagamento da compensação ao cônjuge ou companheiro, a seus dependentes ou herdeiros. A ADI foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

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Hidrômetros – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 738481) interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), com repercussão geral reconhecida (Tema 849), na sessão virtual encerrada em 16/8. (STF 20.8.21)

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Penal – A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico de um piloto que, de acordo com os autos, esteve envolvido no transporte aéreo de 459 quilos de cocaína. Ele foi condenado a nove anos de prisão por tráfico internacional de drogas. (STJ, 16.8.21. HC 525799)

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Pandectas 1016

 

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