Informativo Pandectas 1018

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Uma homenagem ao advogado que fez a defesa dos inconfidentes:

José de Oliveira Fagundes

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

Informativo Pandectas 1018

Recurperação de Empresas – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. (STJ, 30.8.21; REsp 1924580) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1438595557195456521

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Imagem – O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu pedido da Sega Corporation e determinou que sejam suspensos em todo o território nacional os processos, individuais ou coletivos, que discutem o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no videogame Football Manager, produzido pela empresa.

A suspensão atinge os processos em que sejam debatidas as seguintes questões: competência do juízo; legitimidade passiva da TecToy; documentos essenciais à propositura da demanda; prescrição; ocorrência ou não de supressio; possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em razão da ausência de comercialização dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016.

O pedido de suspensão nacional foi apresentado ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema. Na decisão, o tribunal apontou que havia no estado mais de mil ações envolvendo pedidos de indenização pelo uso de imagens e dados de jogadores de futebol no videogame. (STJ, 31.8.21. SIRDR 79)

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Consumidor – ​​Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. (STJ, 3.9.21. REsp 1832371) Para o acórdão> https://twitter.com/GladstonMamede/status/1440419783766265862

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.798, de 17.9.2021. Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10798.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.793, de 13.9.2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10793.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.792, de 13.9.2021. Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10792.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.791, de 10.9.2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10791.htm)

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Comunicação – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. (STJ, 2.9.21. REsp 1903273) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1439705301335351302

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Agências reguladoras – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei 13.848/2019 que tratam da indicação de membros na estrutura diretiva das agências reguladoras. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6276, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), julgada na sessão virtual encerrada em 17/9. (STF, 20.9.21)

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Animais – O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. A decisão, tomada por unanimidade de votos, foi proferida em sessão virtual encerrada em 17/9, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640.

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Responsabilidade civil – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400 mil para os pais de um jovem que morreu quando seu carro, trafegando por avenida que estava em obras, colidiu com um bloco de concreto. (STJ, 10.9.21.REsp 1709926) eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2089056&num_registro=201702922000&data=20210901&peticao_numero=-1&formato=PDF

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Honorários – ​​Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado porque, no entendimento do TJSP, apenas o defensor teria legitimidade para recorrer dessa decisão.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, seja na vigência do Código de Processo Civil de 1973 – inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia –, seja na vigência do CPC/2015, a parte, em concorrência com o advogado, pode interpor recurso sobre parcela que não é de sua titularidade. (STJ, 2.9.21. REsp 1776425) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1440405771292868617

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Competência – O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166) e, no mérito, reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, 17.9.21)

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Penhorabilidade – ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação. (STJ, 31.8.21. REsp 1931432) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1439292159031660545

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Planos de Saúde – STJ (3T) decide que revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde. (STJ, 30.8.21. REsp 172573) Para o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=125918774&registro_numero=201800397650&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210521&formato=PDF

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Tributário – Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios. (STJ, 30.8.21. EREsp 1404931) eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1946661&num_registro=201303170792&data=20210804&peticao_numero=-1&formato=PDF

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Direito Público – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4970, julgada em sessão virtual. (STF, 20.9.21)

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Administrativo – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato. (STJ, 8.9.21, MS 21863)

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Eleitoral – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais ​não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa ​à obrigação. (STF, 22.9.21)

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Direito de resposta – Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não pode determinar que o veículo jornalístico publique a íntegra da condenação com base nos mesmos dispositivos legais que tratam do exercício do direito de resposta. (STJ, 10.9.21. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)

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