Informativo Pandectas 1022

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A péssima qualidade jurídica das normas que estão sendo editadas hodiernamente – e o Direito Empresarial é um exemplo eloquente disso – força-nos a colocar uma questão em pauta: será que há solução democrática para um parlamento incompetente, despreparado para legislar? Se não houver, qual será solução? Haveremos que nos enterrar em crises e mais crises até que as reformas se imponham como necessidade incontestável? Ou viveremos na dependência da jurisprudência criativa (e corretiva) do Judiciário?

Estou bem pessimista. Muito.

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

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Informativo Pandectas 1022

Leis – Lei nº 14.229, de 21.10.2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14229.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.228, de 20.10.2021. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14228.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.227, de 20.10.2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14227.htm) Essencialmente, normas sobre o BNDS e outros mecanismos de investimento publico.

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.226, de 20.10.2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14226.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.222, de 15.10.2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14222.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.217, de 13.10.2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14217.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.216, de 7.10.2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14216.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.215, de 7.10.2021. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14215.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.214, de 6.10.2021. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14214.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.213, de 5.10.2021. Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14213.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.212, de 5.10.2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14212.htm)

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Processo – ​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido. Se não houver essa manifestação, será preciso aguardar o término do prazo para impugnação (artigo 525 do CPC/2015); se ela não ocorrer, o depósito poderá ser confirmado como pagamento da dívida. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 14.10.21. REsp 1880591) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1452691963900215298

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Saúde- “Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.067). (STJ, 14.10.21)

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Penal – Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária. (STJ, 14.10.21. REsp 1943262) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1452701938391339014

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Penal – ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do Tocantins buscava a condenação de dois homens por tentativa de roubo. Eles foram flagrados pela polícia com uma arma de fogo, após romperem o cadeado e destruírem a fechadura de uma residência com o objetivo de roubá-la. Para o colegiado, no entanto, a ação dos dois configurou meros atos preparatórios – o que impede a condenação por tentativa de roubo circunstanciado, uma vez que não iniciaram a ação de “subtrair”, núcleo verbal do artigo 157 do Código Penal. (STJ, 14.10.21. AREsp 974254) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1452696670446231555

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Penal – ​A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. (STJ, 15.10.21. HC 664284) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2094528&num_registro=202101352451&data=20210927&peticao_numero=-1&formato=PDF

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.829, de 5.10.2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10829.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021. Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10828.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.822, de 28.9.2021. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10822.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.819, de 27.9.2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10819.htm)

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