Saiba tudo sobre o livro Direito do Agronegócio, de Arnaldo Rizzardo

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O livro Direito do Agronegócio, de autoria de Arnaldo Rizzardo,  aborda as matérias significativas do Direito Agrário e parte da sua conceituação, presença e evolução, com destaque à propriedade rural e aos dias atuais nos princípios da Constituição Federal de 1988.

Dentro da real visão da função social da propriedade, o livro Direito do Agronegócio traz visibilidade aos seguintes tópicos:

  • Uso da terra
  • Propriedade familiar
  • Desapropriação para fins de reforma agrária
  • Arrendamento rural e parceria
  • Previdência social rural
  • Direito das águas

Além disso, Arnaldo Rizzardo abrange as questões que mais chegam ao Judiciário, por meio de uma visão prática e objetiva, adaptada à realidade dos que se dedicam às atividades rurais, como: o crédito rural e a execução das atividades agrárias em sintonia com a função social da propriedade e com as regras de proteção ao meio ambiente.

Leia, a seguir, a apresentação do livro Direito do Agronegócio

Apresentação do livro Direito do Agronegócio

Por que a mudança de título da obra, que era Curso de Direito Agrário, passando para Direito do Agronegócio?

Na verdade, tem-se, na obra, o estudo da atividade agrária. O prefixo agro provém do termo latino ager, que se  traduz como campo ou terra, e a palavra negócio emana das expressões latinas nec e otium, significando a atividade  ou os atos que se realizam com fins lucrativos ou econômicos na terra, e não visando o ócio. Envolvendo o direito agrário setores que tratam do uso e do proveito da terra, nas suas imensas dimensões, bem como as decorrências nos  direitos pessoais, inclusive os previdenciários, parece mais apropriada a denominação que se passa a  dar à obra.

Não existe uma sistematização do direito agrário de modo a se ter um delineamento concatenado de regulamentações, formando um diploma ou estatuto próprio, unitário e específico. Há, é verdade, o Estatuto da  Terra, mas que constitui um conjunto ordenado de normas relativas à terra e ao seu uso, à ocupação, às relações  fundiárias, à função social da propriedade, ao zoneamento e cadastro dos imóveis rurais, à política de  desenvolvimento rural, à colonização, aos contratos agrários de arrendamento rural e parceria, ao uso da terra  pública, ao usucapião pro labore, ao cooperativismo, ressaltando com predominância uma proposta articulada de  reforma agrária. De modo algum tem a abrangência de uma codificação, ou de um campo determinado do direito,  não passando de uma importante lei agrária brasileira, pois não se esgotam aí os assuntos que envolvem esse direito.  A finalidade de sua criação teve em mira dar ao País um tratamento legal ao uso e ao acesso da terra, mais  para debelar os então movimentos ou levantes ideológicos que se faziam sentir nas zonas campesinas, inspirados em  organizações e ideias que grassavam em vários países americanos. Embora tais propósitos, as normas dirigem-se a implantar uma política agrária em busca de justiça social no campo da reforma agrária e do crescimento econômico  no meio rural.

Aliás, nem se afigura possível uma codificação em face da interdependência e da relação, sob vários aspectos, com os  outros ramos do direito, que são complementares; da dinâmica das relações que envolvem a pessoa humana e a  terra, em constante evolução e surgimento de novas situações; dos conflitos originados mormente do não  cumprimento da função social da propriedade, que importa na relativização do conceito da propriedade particular. O interesse público, centrado na valorização do ser humano, sobrepõe-se ao conceito de propriedade individual, de  modo que a função social da propriedade passou a merecer a proteção do Estado, decaindo para uma importância  secundária a mera titularidade do domínio. A própria utilização da terra para fins produtivos, mesmo que em  obediência às regras do ordenamento do solo, se submete a um sistema que tem em vista a proteção ambiental,  carecendo de planejamento e licença de cultivo segundo normas específicas que tratam da proteção e recuperação do  meio ambiente. Daí se constituir o direito agrário de regramentos ou normas em evolução, com o aparecimento
de novos diplomas e institutos que se impõem em razão da imperatividade das realidades que surgem. A finalidade última deve visar ao alcance de três metas, assim concebidas: a produção de alimentos de forma dirigida e racional, a  preservação dos recursos naturais, e o bem-estar e o sustento econômico dos rurícolas.

O direito agrário vai muito além do isolado tratamento legal da terra, ou da questão agrária. Não se limita à atividade agrária, à reforma agrária, à colonização, ao uso e à posse da terra particular ou pública. Tanto que vários foram os  diplomas surgidos após o Estatuto da Terra, disciplinando mais abrangentemente os múltiplos assuntos ligados a  matérias agrárias, ao trabalhador na terra, ao proprietário rural, às relações econômicas criadas com a produção agropecuária, ao próprio direito territorial, ao crédito rural (cujo tratamento é diferente da concessão de  crédito em outros setores) e aos direitos decorrentes do trabalho e à assistência previdenciária. Especialmente no  que se refere à definição das políticas de uso do solo; à definição do que é minifúndio e latifúndio; às medidas de  áreas considerando aquilo que seja uma faixa de terra capaz de assegurar a sustentabilidade de um núcleo familiar  mínimo, em cada tipo de terreno; à reforma agrária; aos padrões de áreas próprios para a utilização da terra; à  igualdade de tratamento de direitos trabalhistas e previdenciários relativamente ao trabalhador urbano, os princípios fundamentais estão garantidos na Constituição Federal, em seus arts. 7º, 184 a 191 e 201. Pode-se, pois,  considerar o direito agrário num alcance dimensional abrangente de todas as questões e matérias que dizem  respeito ao uso, acesso e proveito do solo, às relações entre o homem e a terra, à postura do Poder Público diante da  atividade desenvolvida na exploração da terra, à evolução do direito ambiental, ao financiamento rural e aos direitos  sociais, assistenciais e previdenciários reconhecidos em favor dos que desenvolvem atividades rurais.

Embora as questões básicas já se encontrem estruturadas e assentadas na legislação e na ordem jurídica, existem  importantes assuntos que desafiam avanços e posições mais firmes, como os relativos à reforma agrária no modelo  em que hoje se encontra estruturada, em especial na aplicação da lei no que diz com os assentamentos e as invasões  por movimentos que usam siglas para encobrir fins criminosos; à questão do preço mínimo dos produtos, e à falta de  uma presença maior, no setor, do Poder Público; às transformações que vão se operando na exploração da terra,  em níveis cada vez mais técnicos e profissionais, tornando inviável a agricultura de subsistência no estilo colonial, a  qual era dominante em épocas passadas; ao conceito de reforma agrária, cujo modelo não mais se coaduna com a  simples distribuição de lotes, visando criar uma economia de subsistência ao homem da terra; à implantação do  georreferenciamento e do sistema geodésico brasileiro; ao preço mínimo dos produtos agrícolas; à proteção  possessória e ao descumprimento da função social da propriedade rural; à desapropriação para fins de reforma  agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente. Não se pode olvidar, no entanto, de  algumas matérias cujo tratamento não é tão antigo, mas que foram enfrentadas tanto pela lei como pelos tribunais,  com posições firmes e que se consolidaram, sendo exemplo a reserva legal, ambiental ou permanente de áreas, e a  sua obrigatoriedade, exigível mesmo daqueles que adquiriram as áreas e não foram os causadores de devastações de  florestas ou da vegetação preservada. Também vai crescendo e se impondo uma política de inter-relacionamento  com as leis de preservação do meio ambiente, e, consequentemente, a preservação ambiental, tanto que vai  prevalecendo a exigência, v.g., do licenciamento ambiental para a atividade agrária. A atividade foi tratada dentro da ordem estabelecida pelas Leis 12.651/2012 e 12.727/2012.

A sequência de assuntos tratados obedece a uma ordem que procura imprimir uma sistematização ao direito agrário, desde a sua formação até as matérias mais atuais e discutidas, cujo debate jurídico se faz presente e acontece com  certa frequência. É natural que se exponham posições e se tragam questões que, ao longo dos anos, foram objeto da  vivência e do estudo em função da atividade judicante e causídica do autor, evidentemente numa exposição  doutrinária e metódica. Com a presente edição, foi revisada a legislação pertinente, com acréscimo de aspectos complementares.

Está a presente edição atualizada de acordo com a legislação trazida por recentes diplomas, como a de ordem  previdenciária e a trabalhista. Também restou revista toda a legislação que envolve o direito agrário, em especial  diante das modificações vindas, dentre outras, com as Leis 13.001/2014, 13.465/2017, 13.606/2018, 13.846/2019 e  13.986/2020; com o Decreto 10.410/2020 (trazendo modificações atinentes à previdência no setor rural); e com a  EC 103/2019. Diante, porém, do curto espaço de tempo entre a edição anterior e a atual, não constaram  modificações na legislação.

Acesse aqui uma amostra das páginas

Arnaldo Rizzardo | Direito do Agronegócio

 

Veja aqui o livro do autor!

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