Informativo de Legislação Federal – 22.12.2021

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Senado Federal

Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210. O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões. O fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões. A área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões. Os deputados aprovaram a matéria com 358 votos contra 97; os senadores, com 51 votos contra 20.

O texto aprovado, o substitutivo do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022, com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo. Já a inflação do ano que vem medida pelo IPCA, segundo projeções oficiais, deve ficar em 4,7%, acima da estimativa de 3,5% usada na elaboração do projeto da Lei Orçamentária.

A aceleração inflacionária também impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais, acumulando alta em 12 meses encerrados em novembro de 9,36%.

No substitutivo do relator, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, por considerar que o índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Relatório Focus do Banco Central publicado em 6 de dezembro. A previsão para 2022 é que o índice fique em 4,25%.

Salário mínimo

Em face da alta da inflação, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 no próximo ano. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169.

A meta para a taxa básica de juros Selic foi ininterruptamente elevada desde março de 2021, quando estava no patamar mínimo histórico de 2%, até atingir 9,25% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do ano de 2021.

O PLOA 2022 amparou-se em estimativa da Selic de 6,4% em 2021 e de 6,65% ao fim de 2022. Atualmente os parâmetros oficiais apontam para 9,15% em 2021 e 10,90% ao fim de 2022.

Houve revisão também das expectativas sobre o comportamento do câmbio desde o encaminhamento do PLOA 2022. Naquele momento, era esperada taxa de câmbio de R$ 5,20 ao fim de 2022, que foi revisada para R$ 5,50.

Auxílio Brasil e precatórios

Com a aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou as regras para pagamento das dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, o governo conseguiu uma margem extra total de R$ 131 bilhões nas suas contas, dos quais R$ 110 bilhões ficarão com o Executivo. Desmembradas nas Emendas Constitucionais 113 e 114, promulgadas este mês, as mudanças viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.

Segundo o Ministério da Economia, o valor médio do benefício deve ser R$ 415. A previsão inicial era atender 14,7 milhões de famílias, número ampliado para 17,9 milhões pelo relatório final.

Dos R$ 110 bilhões extras conseguidos com a PEC dos Precatórios, R$ 54,39 bilhões ficarão com o Auxílio Brasil. O programa terá ao todo R$ 89 bilhões reservados no Orçamento do ano que vem, dos quais R$ 34,67 bilhões já estavam previstos no PLOA.

A promulgação da Emenda 113, com a mudança no critério de atualização do teto de gastos, que passou a considerar a inflação acumulada nos últimos 12 meses de janeiro a dezembro (e não até junho), permitiu uma margem extra ao governo de R$ 69,6 bilhões, sendo R$ 66,5 bilhões apenas para o Poder Executivo, considerando-se projeção do IPCA de 10,18%, segundo o Relatório Focus de 6 de dezembro.

O teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passa de R$ 1.610 bilhão para R$ 1.679,5 bilhão.

Já a Emenda 114 fixou um novo limite para o pagamento de precatórios, reduzindo a autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária para 2022. Dos R$ 89,1 bilhões iniciais, serão pagos ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões. A diferença gerou um extra de R$ 43,5 bilhões no teto de gastos.

Saúde

O substitutivo prevê a aplicação mínima de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, um acréscimo de R$ 13,2 bilhões em relação ao PLOA. O relator geral não acatou, porém, pedidos para aumentar a verba para compra de vacinas e manteve o valor em R$ 3,9 bilhões.

Esse montante de R$ 147,7 bilhões não inclui os R$ 900 milhões referentes à parcela de royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural, que destina recursos adicionais a serem aplicados em saúde, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.

Neste ano até agora foram gastos R$ 178 bilhões (R$ 130,9 bilhões previstos no Orçamento 2021 e R$ 47,1 bilhões de créditos extraordinários), informa estudo das consultorias do Congresso.

Educação

O Executivo promete ainda aplicar R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que foi relator setorial da área de educação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), disse que o Orçamento do ano que vem vai ajudar na retomada econômica e proporcionar “o retorno com segurança às salas de aula”, além da conclusão de obras inacabadas, como creches.

A presidente da CMO foi a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

— Quando nos unimos para falar da educação, nós não estávamos fazendo nada de novo; apenas estávamos caminhando na direção de recompor um gesto justo para os brasileiros, dando-lhes melhores condições. Quero dizer que, de 2019 até 2021, a educação decresceu, perdeu investimentos. E mudamos essa realidade quando nos demos as mãos — disse Rose de Freitas.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comemorou que o texto aprovado reserva R$ 13 bilhões para a área de ciência e tecnologia, montante que não poderá sofrer contingenciamento.

Vale-gás

No documento, o relator geral aceitou uma sugestão do Ministério da Economia e incluiu na peça orçamentária R$ 1,9 bilhão para o vale-gás em 2022. O vale bancará metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. A expectativa do governo é atender 5,5 milhões de famílias ainda em 2021. O benefício será concedido a cada dois meses e corresponde a uma parcela de no mínimo 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos do gás de cozinha.

Assistência social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões, um aumento de R$ 4,5 bilhões em relação à proposta original do governo. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.

Fundos eleitoral e partidário

O substitutivo aprovado prevê despesa com o financiamento público para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. O valor ficou abaixo do teto de R$ 5,7 bilhões estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esse tipo de gasto. Diversos parlamentares tentaram diminuir o valor do ‘fundão’, mas não obtiveram sucesso.

Na sexta-feira (17), o Congresso derrubou vetos presidenciais, entre eles, um à LDO, mantendo o limite para o fundão em 2022.

Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão, o que corresponde aos R$ 984 milhões de 2021 corrigidos pelo IPCA, mais um acréscimo de R$ 45,85 milhões.

Emendas parlamentares

Para as emendas de relator, o substitutivo destinou R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Entre elas, estão previstos R$ 4,68 bilhões para a atenção primária à saúde; R$ 1,25 bilhão para o Sistema Único de Assistência Social; R$ 880 milhões para a educação básica; R$ 60 milhões para esgotamento sanitário.

O valor das emendas de relator ficou dentro do limite aprovado em projeto de resolução pelo Congresso no fim de novembro. Pela nova regra, o teto deve se limitar ao total das emendas de bancada e individuais impositivas. Para 2022, o Orçamento libera R$ 10,93 bilhões para emendas individuais e R$ 7,54 bilhões para as emendas de bancada estadual.

Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.

Censo 2022

Outra despesa prevista para 2022 é a realização do censo demográfico, no valor de R$ 2,29 bilhões. Um crédito adicional de R$ 82,3 milhões já foi destinado ao pagamento das despesas de preparação a serem realizadas este ano e outro de R$ 35,7 milhões aguarda aprovação pelo Congresso.

O pequeno valor autorizado em 2021 (R$ 135,5 milhões) levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a reprogramar a realização do censo para 2022. Em abril deste ano, no entanto, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar para obrigar a execução do censo ainda em 2021. Mas o Supremo decidiu que, por conta da pandemia de covid-19, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de preparação começando ainda neste ano.

Contas públicas

O substitutivo do relator prevê um déficit de R$ 79,3 bilhões nas finanças do governo federal.

Trata-se de valor inferior à meta prevista na LDO 2022, que era de déficit de R$ 170,5 bilhões. Mas superior aos R$ 49,6 bilhões previstos no texto original do projeto de Lei Orçamentária.

O valor total da despesa constante do substitutivo é de R$ 4.823,2 bilhões, dos quais R$ 1.884,8 bilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. No PLOA 2022, a despesa total prevista era de R$ 4.716 bilhões, sendo igual o valor da dívida pública.

Policiais e agentes de saúde

O texto aprovado trata também da recomposição de recursos para irrigação na região Centro Oeste, para o Ministério da Educação, CNPq e para a Embrapa, além de ajustes orçamentários para aumentar recursos para a justiça eleitoral, seguro-rural e reestruturação de carreiras, entre outros.

A complementação de voto que amplia os recursos para Educação; concede quase R$ 2 bilhões para reajuste de policiais federais (rodoviários e penais, inclusive); destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. Para os demais servidores públicos federais não há previsão de reajuste.

Obras bloqueadas

O relatório aprovado também lista três obras com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: a construção da BR-040 (RJ), a ampliação de capacidade da BR-290 (RS) e a Ferrovia Transnordestina (aplicação de recursos federais de várias origens).

Nova PEC

O relator-geral, Hugo Leal, incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.

Na PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que se desmembrou e deu origem às Emendas 113 e 114, houve uma mudança no índice usado para a correção do teto, que passou a ser o fechado do ano. Pela proposta do relator, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial.

O relator geral ainda sugere desvincular a margem fiscal aberta pela aprovação da PEC dos Precatórios, “com vistas a flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União”. Na aprovação da PEC dos Precatórios, o Senado vinculou a abertura do espaço fiscal ao pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, e a despesas da seguridade social.

Além disso, a PEC proposta pelo relator-geral possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros Poderes.

Fonte: Senado Federal

 

CI aprovou medidas para sinalização de torres de energia e acessibilidade na habitação

Em 2021, a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou propostas importantes, como a que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica (PL 4.009/2021). O projeto foi uma resposta legislativa do Senado após o acidente de avião que vitimou a cantora Marília Mendonça, em novembro. O colegiado aprovou também o PLS 279/2016, que prevê medidas de acessibilidade em programas habitacionais públicos.

Além disso, a comissão promoveu audiências públicas que orientaram a votação de matérias de grande repercussão para a infraestrutura do país, como o marco regulatório para o setor ferroviário. Entre os 31 participantes dos debates na CI, foram ouvidas autoridades sobre projetos e ações do Executivo nas áreas portuária, aeroportuária e de telecomunicações. Os ministros de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e das Comunicações, Fábio Faria, foram alguns dos convidados para os debates. Entre os temas debatidos, estão a implantação da rede 5G no país, a crise hídrica, as tarifas de energia elétrica, a concessão do aeroporto de Navegantes (SC) e a privatização do Porto de Itajaí (SC).

“Além disso, a CI participou do debate sobre o PLS 261/2018, que estabelece um marco regulatório para o setor ferroviário, embora o projeto tenha sido apreciado no Plenário do Senado. E, no âmbito de suas competências e áreas de atuação, a CI buscou dar ênfase ao debate sobre os desequilíbrios regionais e federativos na distribuição de recursos para o setor de infraestrutura”, explicou o presidente da comissão, senador Dário Berger (MDB-SC).

Outro projeto acompanhado e debatido pela CI e depois votado em Plenário foi o PL 4.199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O relator no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acredita que a medida resultará em mais equilíbrio da matriz de transportes nacional, ao permitir maior exploração do potencial brasileiro nessa área. A matéria aguarda sanção presidencial.

Ao longo do ano, o colegiado fez 14 reuniões semipresenciais. Foram sete reuniões deliberativas e sete audiências públicas para ouvir autoridades e especialistas. O colegiado aprovou sete projetos de lei (três deles em decisão final), 25 requerimentos, 8 mensagens de indicações de autoridades, uma mensagem com o relatório de atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e um ofício de atendimento de metas e atividades.

Linhas de transmissão

Aprovado em decisão final na CI no dia 30 de novembro, o PL 4.009/2021, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica, seguiu para a Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Telmário Mota (Pros-RR), foi apresentada após o acidente que vitimou a cantora Marília Mendonça, em 5 de novembro de 2021, quando o avião em que ela viajava colidiu com redes de transmissão em Minas Gerais. O texto foi relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Moradias acessíveis

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PLS 279/2016, que prevê medidas de acessibilidade em programas habitacionais públicos. De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos por pessoa com deficiência.

O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico. De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposta, que aguarda votação do Plenário, foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA).

Matriz energética

A comissão aprovou também um projeto que modifica a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) inserindo a ampliação das fontes renováveis na matriz energética nacional entre os objetivos de políticas públicas. O texto (PLS 712/2015), que foi apresentado em 2015 pelo então senador Cristovam Buarque e teve como relator o senador Lasier Martins (Podemos-RS), seguiu para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o aumento da participação das fontes renováveis na oferta interna de energia deve se dar a partir de ações como utilização de tecnologias de baixo impacto de carbono, redução das emissões de combustíveis fósseis, introdução competitiva de energias renováveis e maior eficiência energética.

A CI ainda aprovou ainda propostas relacionadas a temas como separação de vias locais das rodovias federais (PLS 702/2015), incentivo ao ciclismo (PL 3.598/2019) e direito de desembarque fora das paradas de ônibus (PL 3.258/2019), entre outros.

A comissão também sabatinou oito autoridades para agências reguladoras. Foram aprovados três diretores para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), dois para a de Mineração (ANM), um para a de Telecomunicações (Anatel), um para a de Transportes Aquaviários (Antaq) e um para Anac.

Fonte: Senado Federal


Supremo Tribunal Federal

Partido pede que STF reconheça a competência exclusiva do Judiciário para fixação da pena de réu colaborador

PSB alega que as partes do processo penal vêm se utilizando da colaboração premiada para, em substituição ao Judiciário, definir e até mesmo determinar o cumprimento antecipado da pena.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013, modificada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 79.

De acordo com o partido, o artigo 4º, caput e parágrafos 4º, 5º e 13, da Lei 12.850/2013, na redação dada pela Lei 13.964/2019, “de forma bastante direta e estreita”, disciplina o instituto da colaboração premiada, atribuindo ao juiz a competência para, ao final do processo, conceder consequências jurídicas previstas em lei, como o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade ou sua substituição.

No entanto, segundo a ação, em inúmeros casos, na aplicação prática dessas normas, as partes do processo penal vêm se utilizando da colaboração premiada para, em substituição ao Judiciário, definir e até mesmo determinar o cumprimento de forma antecipada das penas privativas de liberdade.

O PSB alega que, enquanto a Lei 12.580/2013 determina que a aferição da culpa e a definição da pena devem ser feitas ao fim do processo e prevê um rol claro de benefícios aferíveis por meio da colaboração premiada, a prática da colaboração premiada tem definido, de forma antecipada, a pena do colaborador no momento inicial da investigação e ampliado as vantagens concedidas a colaboradores através de acordos.

Em observância aos princípios da reserva da jurisdição, da culpabilidade, da individualização da pena, do livre convencimento motivado do juiz e do devido processo legal, a ADC pede que seja declarado que nas ações penais com acordos de colaboração premiada, assim como em qualquer processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Judiciário realizar o juízo de culpabilidade dos réus e definir a dosimetria da pena.

Requer ainda que o Supremo reconheça que a aferição da culpabilidade dos réus deve ser feita ao final do processo penal, por meio de sentença judicial, e as consequências jurídicas decorrentes dos acordos devem estar estabelecidas previamente em lei.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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