Informativo Pandectas 1027

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Já havia uma provocação no último número de Pandectas. Agora, a gente já vai contar com mais detalhes: a Editora Atlas está lançando a 6ª edição de nosso Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios, com mais de mil cláusulas sugeridas. Veja:

A novidade é que o livro dá acesso a um gerador de contratos que está sendo desenvolvido pelo Departamento de Informática do GEN. Uma ferramenta e tanto para o advogado.

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

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Informativo Pandectas 1027

Recuperação Judicial – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial e classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. (STJ 25.11.21. REsp 1924529) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1469080299384487938

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.258, de 3.12.2021. Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14258.htm)

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Leis – Foi editada a  Lei nº 14.257, de 1º.12.2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14257.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.254, de 30.11.2021. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14254.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.886, de 7.12.2021. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10886.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.882, de 3.12.2021. Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10882.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.881, de 2.12.2021. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10881.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.880, de 2.12.2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10880.htm)

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Internet – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube com ofensas à memória da vereadora Marielle Franco (PSOL), do Rio de Janeiro, assassinada em 2018 com seu motorista, Anderson Gomes. A decisão foi unânime. (STJ, 23.11.21. REsp 1914596)

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Processo – ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. O precedente qualificado foi fixado, por maioria de votos, no julgamento de recursos especiais oriundos de ações decididas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A tese adotada pela corte estadual foi no mesmo sentido do entendimento do STJ. (STJ, 23.11.21. REsp 1799367) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1469009171714609162

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Tributário – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (STJ, 19.11.21. REsp 1961488)  Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1469005745861627913

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Funcionalismo público – STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC. A maioria do Plenário seguiu o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela procedência do pedido. Segundo seu entendimento, a norma viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 42 do STF considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afronta à autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. (STF, 7.12.21)

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