Acompanhe, por diferentes formatos, os posicionamentos dos nomes mais importantes do meio e fique por dentro de tudo o que acontece no contexto legal.

Confira, a seguir, uma seleção especial de obras que desvendam as principais mudanças nas leis que você precisa saber!

Lei dos crimes contra o estado democrático de direito

Publicada em setembro de 2021, a Lei nº 14.197/2021 revogou a Lei nº 7.170/83 (que tratava dos chamados “crimes contra a segurança nacional”, por isso conhecida como Lei de Segurança Nacional), inserindo vários dispositivos no Código Penal no agora Título XII (com 4 capítulos), passando a regular os denominados “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”.

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Lei Mariana Ferrer

A Lei 14.245, de novembro de 2021, prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Ela alterou o Código Penal, o CPP e a Lei dos Juizados Especiais.

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Nova lei de improbidade administrativa

A Lei 14.230/2021 alterou de tal maneira a Lei 8.429/1992 que está sendo considerada uma verdadeira Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Você saberia dizer quais são as principais modificações ocorridas? Não?

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