A Fazenda Pública em Juízo: confira as mudanças da 19ª edição

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O livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro da Cunha, chega à 19ª edição e traz capítulos atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como com a Lei nº 14.195, de 2021 – que previu a citação por meio eletrônico como modalidade prioritária entre as formas de citação.

Além disso, tanto o Capítulo I como os Capítulos IV e XII foram alterados para esclarecer que as prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime não concorrencial e não distribuem lucros.

São objetos de estudo: intimação pessoal, prazos, honorários, despesas, multas, intervenção anômala e denunciação da lide contra o agente público.

Livro A Fazenda Pública em Juízo: leia a nota do autor à 19ª edição

O livro A Fazenda Pública em Juízo chega à sua 19ª edição, revista, atualizada e ampliada, contando com alguns itens novos.

O livro foi atualizado com a Lei 14.195, de 2021, que previu a citação por meio eletrônico como modalidade prioritária entre as formas de citação, contendo uma aparente antinomia que precisa ser estudada no tema da Fazenda Pública em juízo. Também foi atualizado com a Lei 14.238/2021, que confere às pessoas com câncer prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.

Tanto o Capítulo I como os Capítulos IV e XII foram alterados para esclarecer que as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime não concorrencial e não distribuem lucros. O Capítulo I ganhou, a propósito, novos itens e subitens.

O Capítulo XII foi substancialmente alterado para tratar das mudanças realizadas no regime de precatórios pelas Emendas Constitucionais 109, 113 e 114, todas de 2021. Também houve um aperfeiçoamento, ainda no Capítulo XII, sobre a explicação da relação entre a execução fiscal e a recuperação judicial e a falência.

Também foi atualizado o Capítulo XII com relação ao concurso de penhoras e ao julgamento da ADPF 357 pelo STF, bem como relativamente à execução da multa penal, a partir do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150. No Capítulo X, foi acrescentado um novo item para tratar dos recursos especiais repetitivos e seu processamento no STJ, com a explicação da regulamentação levada a efeito em seu regimento interno.

Nos Capítulos XI e XIV, foram acrescentadas referências ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296, que proclamou a inconstitucionalidade de restrições e vedações da liminar em mandado de segurança e reafirmou a constitucionalidade de outras regras relativas ao mandado de segurança. Diversos capítulos foram atualizados com vários precedentes e temas de recursos repetitivos. Aliás, todo o livro foi revisado e atualizado com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais.

O Capítulo XVI, além de revisado, foi atualizado com a Lei 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, passando, ainda, a contar com novos itens sobre o Dispute Board, importante e interessante meio de solução de disputas.

O Capítulo XVIII foi atualizado com a Medida Provisória 1.065/2021 e o XIX foi atualizado com o julgamento do STF na APDF 219.

Agradeço a Ravi Peixoto pelo envio de novas referências e pela apresentação de importantes sugestões, todas acolhidas. Também agradeço a Leonardo Fagundes, por me alertar para a necessidade de atualizar a parte relativa à execução da multa penal. De igual modo, agradeço a Gustavo Azevedo, a Carlos Jar e a Filiph Gois, pelo apoio, contribuição e ajuda na atualização de alguns capítulos.

Espero que os leitores gostem desta nova edição.

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Leonardo Carneiro da Cunha | A Fazenda Pública em Juízo

 

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