Informativo Pandectas 1038

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A sanha da Presidência da República em editar decretos faz deste número uma aberração: afora algumas leis e algumas notícias do Judiciário, são dezenas de notícias sobre decretos que foram recentemente editados. Perdoem-nos, por favor.

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

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Informativo Pandectas 1038

Leis – Foi editada a Lei nº 14.318, de 29.3.2022. Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14318.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.317, de 29.3.2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010 . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14317.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.316, de 29.3.2022. Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14316.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.314, de 24.3.2022. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14314.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.312, de 14.3.2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009 . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14312.htm)

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Obrigações – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. (STJ, 30.3.22.AREsp 1804754) Leia o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=148347635&registro_numero=202003407562&peticao_numero=202100464042&publicacao_data=20220323&formato=PDF

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Saúde – Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: (1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (2) A melhor interpretação do enunciado normativo do artigo 3º, II, da Resolução 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é aquela que observa o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. (STJ, 29.3.22) 

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Competência – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). (STJ, 30.3.22. CC 174764) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=145521889&registro_numero=202002348710&peticao_numero=202000923549&publicacao_data=20220217&formato=PDF

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Trabalho – Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A matéria foi tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325. (STF, 28.3.22)

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Penal – Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos. (STJ, 30.3.22. HC 689921) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2144066&num_registro=202102754395&data=20220314&formato=PDF

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.028, de 1º.4.2022. Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11028.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.027, de 31.3.2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11027.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.020, de 30.3.2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11020.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.016, de 29.3.2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11016.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.015, de 29.3.2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11015.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.014, de 29.3.2022. Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11014.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.013, de 29.3.2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11013.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.011, de 28.3.2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11011.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.010, de 28.3.2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11010.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.009, de 25.3.2022. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11009.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.008, de 25.3.2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11008.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.006, de 24.3.2022. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11006.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.004, de 21.3.2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11004.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.003, de 21.3.2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11003.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.002, de 17.3.2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11002.htm)

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