Proteção de Dados Pessoais – Direitos do Titular: leia nota do autor sobre o lançamento

Durante o desenvolvimento da minha vida pessoal e carreira profissional, enfrentei diversos problemas relacionados com proteção de dados pessoais, segurança da informação, direitos do consumidor e direito digital. Em 2004, fui diretor jurídico da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (ABUSAR). Os casos que trabalhamos naquela época questionavam as práticas das empresas de telecomunicações ao proverem o ainda incipiente acesso à internet, via banda larga, que era novidade, pois a maioria dos acessos era realizada por conexão discada (dial up), mais lenta e cara.

A perspectiva da ABUSAR era defender o usuário de internet das práticas comerciais abusivas das operadoras e buscar construir um caminho que fomentasse a profusão de provedores de acesso e os direitos de quem quisesse se utilizar das benesses do acesso rápido a informações e comunicação. 

Durante os anos de 2000 até 2010, o trabalho consistia em defender o usuário das práticas ilícitas que impediam a expansão da internet e os sobrecarregavam com taxas e práticas comerciais, que percorriam desde a venda de um provedor de acesso desnecessário, passando por propagandas enganosas de velocidade de internet, que no fundo eram 10% do que estava no contrato, até a limitação do tráfego de dados para quem consumisse mais do que o estipulado pelas operadoras. 

O trabalho era árduo, pois havia poucas leis para a realidade digital e o entendimento de governos e do Poder Judiciário sobre as tecnologias de informação e de comunicação eram bem limitadas a uma perspectiva em prol das empresas de telecomunicações. Era tudo muito novo, incipiente.Mesmo assim, conseguimos alcançar, por meio da associação e das minhas investigações acadêmicas, algumas vitórias importantes para ampliar o acesso do usuário de internet a serviços melhores e menos abusivos. 

Afastou-se a cobrança indevida de provedor de acesso via banda larga, a limitação do tráfego de dados, a cobrança abusiva de internet em 10% da velocidade contratada, entre outras ilicitudes. A perspectiva de defesa do usuário sempre foi o foco da atuação na associação e nos artigos acadêmicos. 

Denota o direcionamento dessa busca a construção da minha dissertação de mestrado que desenvolvi na área de Direitos Humanos. Abraçou-se como tema a inclusão digital como direito fundamental do cidadão. Mais uma vez, a defesa do usuário, em seu caráter público, foi a linha condutora da dissertação.Com a adoção das leis de proteção de dados pessoais e de privacidade, novos desafios à defesa do usuário são trazidos. O usuário torna-se agora um titular de dados. 

Titular de dados que é o destinatário de todos os tratamentos de dados que são feitos em seu nome e, em tese, a seu benefício. Neste sentido, e por conta da mudança geracional de aumento da importância do titular de dados, é necessário conduzir a pesquisa sob esse viés jurídico e tecnológico. Entender o contexto do titular no sistema protetivo de dados, sem olvidar lutas e combates feitos desde os anos 2000, redirecionou e deslocou a pesquisa que vinha desenvolvendo.

Por escolha metodológica, o livro vislumbra o sistema protetivo de dados através do titularcentrismo e em como os controladores, públicos e privados, são obrigados a interagir com a realidade jurídico-tecnológica diferenciada e sui generis. 

Responder o que é o sujeito de direito e como ele se espraia dentro da ordenação jurídica constituirá um dos grandes objetivos do livro, tanto em termos teóricos quanto práticos. Ao fim, entender como surge o humano do titular de dados num ambiente a ser dominado por decisões automatizadas e inteligência artificial.

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