Destaque Legislativo DECRETO 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Art. 1º Este Decreto institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dispõe sobre a […]

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Em 4/3/24, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao congresso nacional PL Complementar que dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e os trabalhadores que prestam o serviço. Há diversos pontos de questionamento e […]

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O tema relativo à culpabilidade é muito polêmico dentre penalistas, cada qual apontando o seu conceito, seu critério de avaliação, sua aplicação ideal da culpabilidade, tanto na análise do crime quanto da pena. No episódio de número 159 do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica o conceito de culpabilidade e qual é a […]

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Destaque Legislativo: Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Siva sancionou na quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos […]

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O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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Em agosto de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nomeou uma comissão de juristas para que, no prazo de 180 dias, faça uma reforma do Código Civil. A ideia é de atualização dos livros, reparos segundo o que é considerado na doutrina e na jurisprudência e uma atualização em relação ao digital. Neste vídeo, […]

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Destaque Legislativo: “Lei das Saidinhas” é Sancionada com Vetos e outras notícias: Saídas temporárias para estudar e visitar a família continuam mantidas; o Congresso vai avaliar os vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. Lula manteve a […]

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É comum, ao falarmos sobre a reforma tributária, voltarmos nossos olhos apenas para os aspectos tributários, ou seja, para os novos tributos e seu modelo de cobrança. Entretanto, não podemos perder de vista o outro lado desta moeda, que envolve a repartição e destinação dos recursos arrecadados e os seus efeitos no federalismo fiscal brasileiro e […]

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Pessoas que tiveram câncer podem contratar seguro de vida ou contrair um empréstimo? Pode parecer inacreditável, mas muitas empresas recusam essas contratações. Países como Espanha, Chile e Itália aprovaram leis recentes sobre o “direito ao esquecimento oncológico”, isto é, indicaram uma série de direitos que as pessoas curadas do câncer há mais de cinco anos […]

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Destaque Legislativo: Aprovado projeto que busca incentivar investimento em startups: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups — empresas em fase de desenvolvimento cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados. […]

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O assim chamado “direito ao esquecimento” já de há muito (praticamente dez anos) tem ocupado o espaço de algumas das colunas do signatário veiculadas por esta ConJur, abordando desde aspectos históricos, terminológicos e conceituais, conteúdo e limites, assim como referências e comentários à jurisprudência brasileira, estrangeira e internacional [1], sem prejuízo de ponderações críticas endereçadas à decisão […]

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“Escritórios Verdes e a Estruturação Jurídica de Empresas” é mais um artigo que eu e Eduarda escrevemos e que foi publicado pelo blog do Gen Jurídico: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/escritorios-verdes-e-a-estruturacao-juridica-de-empresas%ef%bf%bc/ Esperamos que possa estabelecer um diálogo produtivo com os colegas. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1108 Societário – No caso dos autos, com base […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Direitop Médico, de Osvaldo Simonelli, oferece as ferramentas necessárias a uma visão integral do Direito Médico aplicável na advocacia diária, seja litigiosa, seja preventiva. O resumo de uma história de vida dedicada à advocacia do Direito Médico agora concentrada em uma única obra. Responsabilidade Profissional, Ética e Bioética e Sistema de Saúde Brasileiro são os […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Editora Forense: 120 anos fazendo História!
A literatura jurídica no Brasil vem se transformando com o passar dos anos. Antes de as tecnologias tornarem-se de grande ajuda para os estudos (atualmente, contamos com videoaulas, publicações de artigos em periódicos on-line, aplicativos e cursos), os livros e revistas eram a principal fonte de informação e conteúdo na área do Direito.

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A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.  São três as hipóteses de […]

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Violência é o tema do Seminário da Feiticeira de 2023. Sugerido pelo ministro Dias Tóffoli, ele diz respeito a questões que permeiam a contemporaneidade.  Neste vídeo, Tércio Sampaio faz o encerramento dos debates desta edição do Seminário da Feiticeira. Encerramento do Seminário da Feiticeira 2023 Anualmente o jurista Tercio Sampaio Ferraz Junior reúne amigos e alunos, durante […]

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É mais fácil fixar conteúdo e desenvolver raciocínio crítico quando entendemos o porquê das coisas. O livro Direito Civil Volume Único, de Carlos E. Elias de Oliveira e João Costa-Neto, chega à 3ª edição e está repleto de esquemas sistemáticos, gráficos, tabelas, organogramas e árvores genealógicas. Além disso, Aborda questões de concurso, súmulas, jurisprudência do […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais. A nova norma (Lei 14.836, de 2024) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). […]

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A mineração de criptoativos é um processo interno da rede para validação das transações, e cada protocolo tem um processo diferente para emissão de novos criptoativos. No caso do Bitcoin, por exemplo, o minerador responsável pela validação do bloco recebe como recompensa os bitcoins emitidos naquele bloco e as taxas das respectivas transações. Não se […]

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