Destaque Legislativo: NR-28 tem seu Anexo II alterado e outras notícias: PORTARIA MTE 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. Fonte: DOU […]

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Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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Neste vídeo, Irene Nohara debate um tema controvertido: a privatização da Sabesp. Ela explica sobre a criação da Sabesp, sua a atuação e natureza jurídica, além de trazer luz sobre os debates mais recentes à respeito da privatização proposta pelo governador Tarcísio de Freitas. Assista e entenda! Privatização da Sabesp: é o fim das tarifas […]

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Destaque Legislativo DECRETO 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Art. 1º Este Decreto institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dispõe sobre a […]

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Em 4/3/24, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao congresso nacional PL Complementar que dispõe sobre a relação de trabalho entre empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e os trabalhadores que prestam o serviço. Há diversos pontos de questionamento e […]

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O tema relativo à culpabilidade é muito polêmico dentre penalistas, cada qual apontando o seu conceito, seu critério de avaliação, sua aplicação ideal da culpabilidade, tanto na análise do crime quanto da pena. No episódio de número 159 do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica o conceito de culpabilidade e qual é a […]

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Destaque Legislativo: Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Siva sancionou na quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos […]

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O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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Em agosto de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nomeou uma comissão de juristas para que, no prazo de 180 dias, faça uma reforma do Código Civil. A ideia é de atualização dos livros, reparos segundo o que é considerado na doutrina e na jurisprudência e uma atualização em relação ao digital. Neste vídeo, […]

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Destaque Legislativo: “Lei das Saidinhas” é Sancionada com Vetos e outras notícias: Saídas temporárias para estudar e visitar a família continuam mantidas; o Congresso vai avaliar os vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. Lula manteve a […]

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É comum, ao falarmos sobre a reforma tributária, voltarmos nossos olhos apenas para os aspectos tributários, ou seja, para os novos tributos e seu modelo de cobrança. Entretanto, não podemos perder de vista o outro lado desta moeda, que envolve a repartição e destinação dos recursos arrecadados e os seus efeitos no federalismo fiscal brasileiro e […]

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Pessoas que tiveram câncer podem contratar seguro de vida ou contrair um empréstimo? Pode parecer inacreditável, mas muitas empresas recusam essas contratações. Países como Espanha, Chile e Itália aprovaram leis recentes sobre o “direito ao esquecimento oncológico”, isto é, indicaram uma série de direitos que as pessoas curadas do câncer há mais de cinco anos […]

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Destaque Legislativo: Aprovado projeto que busca incentivar investimento em startups: O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups — empresas em fase de desenvolvimento cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados. […]

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O assim chamado “direito ao esquecimento” já de há muito (praticamente dez anos) tem ocupado o espaço de algumas das colunas do signatário veiculadas por esta ConJur, abordando desde aspectos históricos, terminológicos e conceituais, conteúdo e limites, assim como referências e comentários à jurisprudência brasileira, estrangeira e internacional [1], sem prejuízo de ponderações críticas endereçadas à decisão […]

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“Escritórios Verdes e a Estruturação Jurídica de Empresas” é mais um artigo que eu e Eduarda escrevemos e que foi publicado pelo blog do Gen Jurídico: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/escritorios-verdes-e-a-estruturacao-juridica-de-empresas%ef%bf%bc/ Esperamos que possa estabelecer um diálogo produtivo com os colegas. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1108 Societário – No caso dos autos, com base […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Direitop Médico, de Osvaldo Simonelli, oferece as ferramentas necessárias a uma visão integral do Direito Médico aplicável na advocacia diária, seja litigiosa, seja preventiva. O resumo de uma história de vida dedicada à advocacia do Direito Médico agora concentrada em uma única obra. Responsabilidade Profissional, Ética e Bioética e Sistema de Saúde Brasileiro são os […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Editora Forense: 120 anos fazendo História!
A literatura jurídica no Brasil vem se transformando com o passar dos anos. Antes de as tecnologias tornarem-se de grande ajuda para os estudos (atualmente, contamos com videoaulas, publicações de artigos em periódicos on-line, aplicativos e cursos), os livros e revistas eram a principal fonte de informação e conteúdo na área do Direito.

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A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.  São três as hipóteses de […]

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Violência é o tema do Seminário da Feiticeira de 2023. Sugerido pelo ministro Dias Tóffoli, ele diz respeito a questões que permeiam a contemporaneidade.  Neste vídeo, Tércio Sampaio faz o encerramento dos debates desta edição do Seminário da Feiticeira. Encerramento do Seminário da Feiticeira 2023 Anualmente o jurista Tercio Sampaio Ferraz Junior reúne amigos e alunos, durante […]

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